(DOC. VP 144.9584.1008.7800)

TJPE. Ação declaratória. Concessão de liminar. Requisitos. Ofensa ao direito de propriedade não configurado.

«1. O juiz de origem deferiu a liminar requerida, mediante análise dos requisitos de medida de cunho eminentemente cautelar, o que afasta a alegação de impossibilidade de concessão de antecipação dos efeitos da tutela. 2. A concessão de liminar, direcionada à verificação dos fatos que circundam a causa, não afeta o direito de propriedade quando o próprio domínio é questionado na demanda, já que aos litigantes serão facultados os meios de prova admitidos no sistema jurídico v

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