Jurisprudência sobre
concessao liminar
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201 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas (42 pedras de crack). Busca pessoal. Patrulhamento de rotina. Evasão do acusado. Fundadas razões. Ausência. Constrangimento ilegal evidenciado. Nulidade reconhecida. Trancamento da ação penal. Manutenção da concessão liminar da ordem que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se concede liminarmente a ordem quando evidenciado o constrangimento ilegal manifesto e em se tratando de tema que conta com jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal. ... ()
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202 - STJ. Suspensão de liminar. Mercosul. Implementação de padrão de placas automotivas e de sistema integrado de consultas sobre veículos. Resoluções do contran. Suspensão. Esgotamento da instância de origem. Desnecessidade. Lesão à ordem e à economia públicas configurada.
«1 - Não é necessário o exaurimento das vias recursais na origem para que se possa ter acesso à medida excepcional prevista na Lei 8.437/1992. ... ()
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203 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS, CEBRASPE. CONCURSO PARA DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE ACESSO AO ESPELHO DE PROVAS, NOTAS. GARANTIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO E PARTICIPAÇÃO EM PROVA ORAL. CONCESSÃO LIMINAR DA SEGURANÇA, A QUAL FOI POSTERIORMENTE REVOGADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INCONFORMISMO DA IMPETRANTE. IMPETRANTE, QUE DISTRIBUI AÇÃO JUDICIAL NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA ANULAÇÃO DE 11 QUESTÕES. DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA ANULAR 01 QUESTÃO, PERMANECENDO A IMPETRANTE REPROVADA NA PROVA OBJETIVA. POSTERIOR EXTINÇÃO DO PROCESSO NO JUIZADO ESPECIAL, CONFIRMADO POR SÚMULA DE TURMA RECURSAL. REALIZAÇÃO DAS PROVAS DISCURSIVAS, OBJETO DA LIDE, COM CARÁTER SUB JUDICE. NÃO CORREÇÃO DAS PROVAS DISCURSIVAS EM RAZÃO DA REPROVAÇÃO NA FASE ANTERIOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E INUTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL, ADSTRITO SOMENTE À SEGUNDA FASE DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE DE SE ULTRAPASSAR A REPROVAÇÃO NA PROVA OBJETIVA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
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204 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Referência à natureza e quantidade de droga apreendida (200 g de cocaína). Circunstâncias pessoais e do crime (primariedade e delito sem violência) que demonstram a adequação e proporcionalidade da substituição por medidas alternativas. Manutenção da concessão liminar da ordem que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se concede liminarmente a ordem quando evidenciado constrangimento ilegal manifesto à liberdade de locomoção. Tal modo de proceder tem por finalidade prezar: a) pela dignidade do indivíduo sujeito às mazelas do Sistema Prisional brasileiro; b) pela razoabilidade da imposição da segregação cautelar, quando existentes medidas tão eficientes quanto a medida extrema; e c) a economia e celeridade processuais. ... ()
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205 - STJ. Medida cautelar. Ajuizamento como preparatória de ação declaratória. Concessão liminar. Julgamento simultâneo da referida ação principal e de uma ação indenizatória correlata. CPC/1973, art. 401.
«Carência reconhecida em relação à primeira (ausência de interesse de agir), ao entendimento de que a questão nela versada estava contida na indenizatória anteriormente proposta. Decisão de mérito proferida nessa última, favorável ao requerente da providência acautelatória. insubsistência da medida apenas sob o prisma formal (CPC, art. 808, III). Conservação de seus efeitos, contudo, no plano da realidade. Liquidação postulada com base no disposto no CPC/1973, art. 811, I, III e parágrafo único, inviabilidade). Hermenêutica. Recurso acolhido. ... ()
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206 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Transporte coletivo público de passageiros. Anulação do contrato de concessão. Repercussão na continuidade do serviço. Grave lesão à ordem e à economia. Recurso não provido.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... ()
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207 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
Candidato que pretende o reconhecimento de nulidade de questões discursivas de concurso para Escrivão de Polícia. Liminar indeferida. Insurgência do impetrante. Não cabimento. Questão afeta ao critério de correção adotado pela banca examinadora que deve observar os parâmetros estabelecidos no Tema 485 de repercussão geral. Requisitos do art. 7º, III da Lei 12.016/2009 não preenchidos para concessão liminar. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Indeferimento da liminar pleiteada para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso hierárquico ou para a reserva de vaga do concurso de promoção funcional - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Ausentes os requisitos legais para a concessão liminar no mandamus - Agravante que não juntou prova pré-constituída da lesão ao direito líquido e certo que pleiteia - Presunção de legalidade dos atos administrativos não afastada - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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209 - STJ. Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Ação movida pelo próprio poder público requerente do incidente. Não cabimento do pedido de suspensão. Indevida utilização do incidente como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.
«I. Consoante a legislação de regência (v.g. Lei 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do col. Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... ()
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210 - STJ. Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Ação movida pelo próprio poder público requerente do incidente. Não cabimento do pedido de suspensão. Indevida utilização do incidente como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.
«I. Consoante a legislação de regência (v.g. Lei 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do col. Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... ()
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211 - STJ. Ementaagravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Ação popular. Inexigibilidade de licitação. Assessoramento. Interferência indevida do poder judiciário caracterizada. Grave lesão à ordem pública configurada.
1 - O STJ entende que o deferimento do pedido de suspensão requer a demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. ... ()
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212 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE TEMPO HÁBIL PARA A DEFESA TÉCNICA APRECIAR O CONTEÚDO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS DURANTE A INVESTIGAÇÃO. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU O DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO PACIENTE, COM O ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA APENAS QUANTO A ELE E A MANUTENÇÃO DO ATO QUANTO AOS DEMAIS CORRÉUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PARIDADE DE ARMAS NO PROCESSO PENAL. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA, CONSOLIDANDO A DECISÃO LIMINAR.
I. CASO EM EXAME 1.O impetrante sustenta a violação a direito líquido e certo decorrente do cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de requerimento de adiamento de audiência de instrução. Argumenta que não tivera tempo hábil para analisar a prova obtida, por meio de interceptação telefônica, durante a investigação. 2. Requer a concessão liminar da segurança para determinar a suspensão da audiência de instrução do processo 0005881-68.2019.8.19.0007 até a defesa tenha acesso aos elementos de prova obtidos por meio da interceptação telefônica, a ser confirmada no mérito. ... ()
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213 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração na suspensão de liminar e de sentença. Ação movida pelo próprio poder público. Não cabimento do pedido de suspensão. Indevida utilização do incidente como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.
«I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal e do col. Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... ()
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214 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Aneel. Regulação da comercialização da energia elétrica. Interferência no exercício regular das funções institucionais atribuídas à agência. Comprovação inequívoca de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... ()
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215 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Insurgência contra a concessão liminar da ordem. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.... ()
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216 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Concessão liminar de habeas corpus. Previsão regimental. Ausência de prévia intimação do Ministério Público. Ilegalidade não verificada. Execução penal. Progressão de regime. Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Entendimento firmado em recurso representativo da controvérsia. Tema 1084. Agravo improvido.
1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, «as disposições estabelecidas nos arts. 64, III, e 202 do RISTJ e 1º do Decreto-lei 522/1969 não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente a impetração nos casos em que a decisão impugnada confrontar súmula do STJ ou a jurisprudência dominante acerca do tema (art. 34, XX, do RISTJ) (AgRg no HC 551.042/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 07/05/2021). ... ()
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217 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Concessão liminar de habeas corpus. Previsão regimental. Ausência de prévia intimação do Ministério Público. Ilegalidade não verificada. Execução penal. Progressão de regime. Reincidência específica em crime hediondo. Entendimento firmado em recurso representativo da controvérsia. Tema 1084/STJ. Agravo improvido.
1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, «as disposições estabelecidas nos arts. 64, III, e 202 do RISTJ e Decreto-lei 522/1969, art. 1º não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente a impetração nos casos em que a decisão impugnada confrontar súmula do STJ ou a jurisprudência dominante acerca do tema (art. 34, XX, do RISTJ) (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 07/05/2021). ... ()
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218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -
Ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos - Protesto - Tutela provisória de urgência - Natureza antecipada - Prejuízo ao crédito - Hipótese para o diferimento do contraditório - Concessão liminar desde que prestada caução - Presença dos requisitos prescritos pelo CPC, art. 300 apenas para a sustação do protesto - Decisão parcialmente reformada. ... ()
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219 - STJ. Agravo interno. Suspensão de liminar e de sentença. Prestação do serviço público de transporte coletivo. Licitação cancelada. Restrição da prestação do serviço. Pandemia covid-19. Equilíbrio econômico-financeiro. Lesão à ordem administrativa e à saúde pública. Interesse público. Ponderação de valores.
1 - A concessão da tutela antecipada impugnada relativa à suspensão da decisão proferida pelo TJRJ, considerando o atual momento de pandemia, aumentou o risco de contágio e disseminação da covid-19 entre os usuários do sistema de transporte público coletivo do Município de Araruama (RJ), o que configura lesão à saúde. ... ()
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220 - STJ. Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem e economia públicas. Inexistência. Indevida utilização do incidente como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.
«I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal e do col. Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... ()
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221 - STJ. Suspensão de liminar. Licitação. Serviços de transporte coletivo urbano de passageiros. Procedimento homologado e em fase de execução contratual. Suspensão. Lesão à ordem e à economia públicas configurada. Exaurimento das vias recursais na origem. Desnecessidade.
1 - Não é necessário o exaurimento das vias recursais na origem para que se possa ter acesso à medida excepcional prevista na Lei 8.437/1992. ... ()
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222 - STJ. Agravo interno. Suspensão de liminar e de sentença. Fornecimento de medicamento. Caso individual. Ausência de demonstração concreta de efeito multiplicador capaz de produzir grave lesão à ordem e à econômica públicas. Proposição como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Análise do mérito da controvérsia. Inadequação da via eleita. Agravo improvido
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... ()
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223 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Decisão que indeferiu o pedido de concessão de medida liminar, para determinar a reintegração da agravante no regime especial de recolhimento do ISSQN para sociedades uniprofissionais, pela forma fixa - Cabimento - Ausência de pronunciamento da autoridade coatora e fundamentação exarada em primeiro grau que dificultam decidir-se, de forma inequívoca, a respeito da existência do direito líquido e certo apontado - Concessão liminar da ordem rogada que não só anteciparia a tutela como também acarretaria a perda do objeto do mandamus - Decisum mantido - Recurso desprovido.... ()
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224 - STJ. Agravo regimental contra a concessão liminar de habeas corpus. Cabimento do writ nas hipóteses de ilegalidade manifesta. Ausência de manifestação do tribunal estadual e do parquet. Possibilidade. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento evidenciado na fixação do regime inicial fechado com base apenas na gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ.
«1 - Embora não se admita, via de regra, a utilização do writ como substitutivo de recurso próprio, diante da verificação de evidente ilegalidade faz-se possível a atuação desta Corte Superior, para fazer sanar o constrangimento ilegal. ... ()
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225 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Alimentos provisórios cassados na sentença. Decisão que não retroage à data da citação. Uniformização de jurisprudência. Necessidade não verificada. Matéria constitucional. Inviável a apreciação pelo STJ. Usurpação de competência do STF 1.- Não há qualquer vício no acórdão hostilizado e as razões dos embargos de declaração revelam tão-Somente o intuito de reapreciação da causa, o que não se admite com a objetividade do recurso manejado. 2.- O alimentante está obrigado ao pagamento dos alimentos referentes ao período compreendido entre a concessão liminar e a sentença, sendo direito da alimentanda executar as prestações vencidas e não pagas. 3.- Inviável a apreciação por este tribunal de matéria constitucional, sob pena de violação dos arts. 102, III, e 105, III, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento. 4.- Embargos de declaração rejeitados.
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226 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -
Ensino - Obrigação de fazer - Rematrícula para o terceiro semestre do curso de Enfermagem - Concessão liminar - Presente hipótese para o diferimento do contraditório - Ademais, presentes os requisitos prescritos pelo CPC, art. 300 - Medida indispensável para assegurar o resultado útil do processo - Perigo de perecimento de direito - Ausente perigo de irreversibilidade da medida - Decisão mantida. ... ()
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227 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Medida liminar - Requisitos - Pretensão de reforma da r.decisão que deferiu pedido de reintegração liminar na posse do imóvel - Cabimento - Hipótese em que a alegação de realização de benfeitorias com pedido de indenização e de retenção impede a concessão liminar de reintegração na posse do bem - Comodato que ficou incontroverso, ausente notificação, não demonstrada a data do esbulho possessório quando da propositura da ação - Ausência de comprovação dos requisitos do CPC, art. 561 - RECURSO PROVIDO... ()
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228 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR. MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE ENFERMEIRA ESF, SEM PREVISÃO DE VAGAS NO EDITAL, APENAS CADASTRO DE RESERVA. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA, SOB O FUNDAMENTO DE EXISTIREM 16 POSTOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO, NECESSITANDO DE, PELO MENOS, 01 ENFERMEIRO ESF EM CADA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. AUTORA, CLASSIFICADA NA 16ª POSIÇÃO. CANDIDATA, APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS, DEVIDO A CADASTRO DE RESERVA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÃO IRREGULAR PARA O EXERCÍCIO DO MESMO CARGO, QUE NÃO SE SUSTENTA. CONTRATAÇÕES, ANTERIORES AO CERTAME. CONTRATAÇÕES, REALIZADAS DE ACORDO COM A DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO DA CANDIDATA E, DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DA AUTORA, QUE ACARRETARIA PRETERIÇÃO AOS CANDIDATOS, APROVADOS EM MELHOR COLOCAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO RECURSO.
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229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPTU RETROATIVO -
Exercícios de 2020 a 2023 - Município de São Paulo Pedido de suspensão da exigibilidade do crédito - Indeferimento da liminar pleiteada - Não cabimento - Preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência - Probabilidade do direito alegado, relativamente à aparente ausência de fato novo não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior, nos termos do art. 146 e 149, VIII, do CTN - Risco de dano caracterizado na cobrança de imposto, em tese, indevido - Preenchimento dos requisitos para a concessão liminar - Decisão reformada - Agravo provido... ()
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230 - TJSP. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR.
Incidente de cumprimento de sentença extinto. Pendente julgamento do recurso de apelação interposto pelo menor. Pretensão de concessão liminar para compelir o plano de saúde a manter o tratamento do menor, em clínica na qual já era atendido, cancelando, assim, o direcionamento para clínica própria da ré. Preenchidos os requisitos para concessão da tutela. Descabida a abrupta descontinuação dos cuidados de saúde a que se submetia o autor junto a equipe que o amparava. TUTELA CONCEDIDA.... ()
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231 - STJ. Agravos internos na suspensão de liminar e de sentença. Distrito federal. Competência para definir a política pública referente ao trato administrativo da pandemia de covid-19. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Lockdown. Medidas político-administrativas conciliatórias da saúde e economia públicas, com suporte em informações fornecidas pela vigilância epidemiológica. Comprovação inequívoca de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... ()
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232 - STJ. agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Meio ambiente. Política pública de produção energética. Violação em parte aos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... ()
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233 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Circunstanciado. Sentença. Dosimetria da pena. Exasperação em razão das majorantes do crime de roubo em 3/8, sem fundamentação para tanto. Súmula 443/STJ. Incidência. Insurgência contra a concessão liminar da ordem. Alegações de incompetência, supressão de instância e ao devido processo legal. Afirmações insuficientes à reconsideração da decisão hostilizada. Tema sumulado no âmbito desta corte. Writ suficientemente instruído. Predominância da análise da ofensa à liberdade de locomoção.
«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se concede liminarmente a ordem impetrada, quando evidenciado manifesto constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. ... ()
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234 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Concorrência pública para prestação de serviço de saneamento sanitário. Grave lesão à ordem pública não demonstrada. Proposição como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Indeferimento do pedido.
1 - Nos termos da Lei 8.437/1992, art. 4º, cabe a suspensão de execução da liminar em ações movidas contra o Poder Público quando houver manifesto interesse público ou flagrante ilegitimidade e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas.... ()
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235 - STJ. Agravo regimental do Ministério Público Estadual em habeas corpus. Tráfico de drogas. Insurgência contra a concessão liminar da ordem. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.... ()
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236 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de segurança - Pretensão liminar que busca a suspensão da autuação 13-01-010-632-6, proibindo qualquer ato de cobrança, inscrição em dívida ativa e outros em face da agravante - Liminar indeferida - Manutenção - Não cabe a concessão liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da demanda - Além disso, em sede de análise perfunctória da lide não se pode olvidar da presunção de legitimidade dos atos administrativos - Controvérsia do direito alegado pela parte - Necessidade da manifestação da parte contrária para melhor dirimir o caso dos autos. R. Decisão mantida. ... ()
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237 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Concessão liminar de habeas corpus. Previsão regimental. Ausência de prévia intimação do Ministério Público. Ilegalidade não verificada. Execução penal. Progressão de regime. Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Entendimento firmado em recurso representativo da controvérsia. Tema 1084. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, «as disposições estabelecidas nos arts. 64, III, e 202 do RISTJ e Decreto-lei 522/1969, art. 1º não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente a impetração nos casos em que a decisão impugnada confrontar súmula do STJ ou a jurisprudência dominante acerca do tema (art. 34, XX, do RISTJ)» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 07/05/2021). ... ()
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238 - TJMG. Ação possessória. Reintegração de posse. Esbulho. Caracterização.
«Não havendo notícia de ter o apelante acionado o apelado por causa da alegada invasão de seu pretenso imóvel e, não passando despercebido ao Juízo que a área que o réu diz ser sua não é a mesma objeto do litígio, como consta da sentença, andou bem o juiz em manter a decisão inicial, pois, «demonstrando a decisão os elementos de prova em que divisou os requisitos exigidos pelo CPC/1973, art. 927, para a concessão liminar da reintegração, e se tais elementos não são infirmados suficientemente depois, mantém-se a decisão antecipadora.... ()
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239 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Bem móvel. Decisão agravada que deferiu liminar de busca e apreensão. Insurgência da ré. Descabimento. Mora, que tem natureza ex re, restou demonstrada. Com efeito, a notificação extrajudicial foi remetida ao endereço constante do contrato. Logo, cumprido restou o dispositivo contido no art. 2º, § 2º. do Decreto-lei no. 911/69. Bem por isso, outra conclusão não há senão a de que a agravante estava em mora, quando da propositura da ação, o que legitima a concessão liminar de busca e apreensão. Mas não é só. Face ao quanto deliberado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo - Tema 1132, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Em outras palavras, cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com Aviso de Recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato, o que aconteceu in casu. Por fim, a discussão armada acerca da abusividade das cláusulas contratuais e juros só tem lugar quando o devedor pretender purgar a mora, o que não aconteceu na espécie. Como se não bastasse tal discussão afigura-se inoportuna neste momento processual. Recurso improvido.
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240 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Acórdão da Corte Especial, no qual fui designado como relator. Afastamento da perda de de objeto da suspensão antes deferida. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível, em regra, a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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241 - STF. Agravo regimental. Suspensão de liminar. Ofensa ao princípio da isonomia. Garantia de igualdade material. Concurso público. Reserva de vagas para deficientes. Necessidade de adaptação dos testes físicos às deficiências dos candidatos. Edital em desacordo com o RE 676.335. Necessidade de análise aprofundada dos elementos probatórios, o que é vedado em pedido de suspensão. Lesão à ordem pública não evidenciada. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - A questão controvertida refere-se à eventual ofensa ao princípio da isonomia, em razão da não adaptação de testes físicos para os candidatos com deficiência, em concurso público para agente da Polícia Militar. ... ()
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242 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR DE DESPEJO. LEI 8.245/1991, art. 59, §1º, IX. AUSÊNCIA DE GARANTIA LOCATÍCIA. EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELO LOCADOR. IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA LEGAL. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por João Chaves dos Santos contra decisão que indeferiu pedido liminar de despejo em ação de despejo por falta de pagamento ajuizada contra Lucas Tolentino Câmara, em razão da ausência de caução prevista no Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX. ... ()
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243 - STJ. Agravos internos na suspensão de liminar e de segurança. Extensão dos efeitos decisórios. Identidade de objeto. Objetivo de recebimento de créditos do mercado de curto prazo de energia elétrica livre das regras de rateio da inadimplência. Improvimento dos agravos.
1 - A desestruturação do mecanismo de rateio de inadimplência, alterando a alocação de custos entre os agentes, em violação da legislação infraconstitucional que determina à ANEEL a regulação da comercialização da energia elétrica, prejudica o funcionamento do mercado de curto prazo, o que caracteriza grave lesão à ordem administrativa, uma vez que não traz benefício sistêmico para os agentes nem para o mercado, infringindo toda a autonomia legal-administrativa da ANEEL. ... ()
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244 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de declaração de inexigibilidade de débito. Energia elétrica. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferira pedido liminar de tutela de urgência. Liminar mantida, pelo acórdão recorrido. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Requisitos para o deferimento liminar de tutela de urgência. Impossibilidade de revisão, na via especial, por exigir revolvimento fático probatório dos autos. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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245 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Progressão de regime. Insurgência contra a concessão liminar da ordem. Nulidade. Ausência. Decisão monocrática que tem por escopo prezar por economia e celeridade processuais. Entendimento unificado no sentido de que a lacuna relativa ao reincidente em crime comum, existente na Lei (Lei 13.964/2019 (pacote anticrime), deve ser suprida pela analogia in bonam partem. Manutenção de decisão monocrática que se impõe.
1 - A decisão monocrática que, com base em entendimento jurisprudencial e reconhecendo a existência de constrangimento ilegal, concede a ordem liminarmente tem o escopo de prezar por economia e celeridade processuais, não havendo que se falar em nulidade pela falta de intervenção do Parquet federal. ... ()
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246 - STJ. execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Progressão de regime. Insurgência contra a concessão liminar da ordem. Nulidade. Ausência. Decisão monocrática que tem por escopo prezar por economia e celeridade processuais. Entendimento unificado no sentido de que a lacuna relativa ao reincidente em crime comum, existente na Lei (Lei 13.964/2019 (pacote anticrime), deve ser suprida pela analogia in bonam partem. Manutenção de decisão monocrática que se impõe.
1 - A decisão monocrática que, com base em entendimento jurisprudencial e reconhecendo a existência de constrangimento ilegal, concede a ordem liminarmente tem o escopo de prezar por economia e celeridade processuais, não havendo que se falar em nulidade pela falta de intervenção do Parquet federal. ... ()
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247 - STJ. execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Progressão de regime. Insurgência contra a concessão liminar da ordem. Nulidade. Ausência. Decisão monocrática que tem por escopo prezar por economia e celeridade processuais. Entendimento unificado no sentido de que a lacuna relativa ao reincidente em crime comum, existente na Lei (Lei 13.964/2019 (pacote anticrime), deve ser suprida pela analogia in bonam partem. Manutenção de decisão monocrática que se impõe.
1 - A decisão monocrática que, com base em entendimento jurisprudencial e reconhecendo a existência de constrangimento ilegal, concede a ordem liminarmente tem o escopo de prezar por economia e celeridade processuais, não havendo que se falar em nulidade pela falta de intervenção do Parquet federal. ... ()
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248 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Progressão de regime. Insurgência contra a concessão liminar da ordem. Nulidade. Ausência. Decisão monocrática que tem por escopo prezar por economia e celeridade processuais. Entendimento unificado no sentido de que a lacuna relativa ao reincidente em crime comum, existente na Lei (Lei 13.964/2019 (pacote anticrime), deve ser suprida pela analogia in bonam partem. Manutenção de decisão monocrática que se impõe.
1 - A decisão monocrática que, com base em entendimento jurisprudencial e reconhecendo a existência de constrangimento ilegal, concede a ordem liminarmente tem o escopo de prezar por economia e celeridade processuais, não havendo que se falar em nulidade pela falta de intervenção do Parquet federal. ... ()
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249 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Progressão de regime. Insurgência contra a concessão liminar da ordem. Nulidade. Ausência. Decisão monocrática que tem por escopo prezar por economia e celeridade processuais. Entendimento unificado no sentido de que a lacuna relativa ao reincidente em crime comum, existente na Lei (Lei 13.964/2019 (pacote anticrime), deve ser suprida pela analogia in bonam partem. Manutenção de decisão monocrática que se impõe.
1 - A decisão monocrática que, com base em entendimento jurisprudencial e reconhecendo a existência de constrangimento ilegal, concede a ordem liminarmente tem o escopo de prezar por economia e celeridade processuais, não havendo que se falar em nulidade pela falta de intervenção do Parquet Federal. ... ()
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250 - TJSP. Sociedade empresária. Retirada de sócio. Declaratória de inexistência de justa causa para exclusão de sócio. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VII. Prevalência do juízo arbitral. Demanda sobre direitos patrimoniais disponíveis. Existência, no contrato social de sociedade limitada, cláusulas compromissória de arbitragem e de foro judicial. Compatibilidade entre referidas cláusulas e a restrição à utilização da arbitragem às questões patrimoniais disponíveis. Reserva, ao Poder Judiciário, a apreciação e o julgamento das questões não patrimoniais, de estado ou de direito pessoal de família, bem como daquelas que excedam os poderes do Árbitro ou tratem de resistência à instalação do juízo arbitral e eventuais vícios procedimentais e decisórios. Manutenção da sentença neste ponto, com revogação da concessão liminar que suspendia a eficácia e impedia o registro do ato de aprovação de sua exclusão do quadro societário da referida pessoa jurídica. Recurso do autor desprovido.
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