(DOC. VP 210.6280.9315.1915)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Concessão liminar de habeas corpus. Previsão regimental. Ausência de prévia intimação do Ministério Público. Ilegalidade não verificada. Execução penal. Progressão de regime. Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Entendimento firmado em recurso representativo da controvérsia. Tema 1084. Agravo improvido.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, «as disposições estabelecidas nos arts. 64, III, e 202 do RISTJ e 1º do Decreto-lei 522/1969 não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente a impetração nos casos em que a decisão impugnada confrontar súmula do STJ ou a jurisprudência dominante acerca do tema (art. 34, XX, do RISTJ)» (AgRg no HC 551.042/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 07/05/2021). 2 - A Terceira

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