(DOC. VP 220.5091.1805.2969)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de declaração de inexigibilidade de débito. Energia elétrica. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferira pedido liminar de tutela de urgência. Liminar mantida, pelo acórdão recorrido. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Requisitos para o deferimento liminar de tutela de urgência. Impossibilidade de revisão, na via especial, por exigir revolvimento fático probatório dos autos. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EDP São Paulo Distribuição de Energia S/A contra decisão que, em ação declaratória de inexigibilidade de débito, deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar que a empresa ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica da parte autora ou religue-a, cas

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote