Jurisprudência sobre
concessao liminar

251 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Concessionária de serviço público. Ausência de interesse público primário. Ilegitimidade ativa. Mera possibilidade abstrata de vencimento antecipado de financiamento. Consequência reflexa que, ainda que admitida como verossímil, não teve a consequência demonstrada de forma razoável nos autos. Pedido não conhecido. Recurso não provido.

1 - As pessoas jurídicas de direito privado têm legitimidade para formular pedido de suspensão de segurança quando prestadoras de serviço público ou no exercício de função delegada pelo Poder Público, desde que na defesa do interesse público primário, correspondente aos interesses da coletividade como um todo, o que não restou comprovado.... (Continua)

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252 - STJ. Desapropriação indireta. Honorários advocatícios. Limite de R$ 151.000,00. Suspensão da eficácia pelo STF ((ADInMC 2.332-DF). Decreto-Lei 3.365/41, art. 27, § 1º (redação da Medida Provisória 2.027-38, de 04/05/2000). Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. CPC/1973, art. 20.

«... Vale registrar, ainda, que, conquanto o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, por maioria, tenha deferido liminar para suspender, no § 1º do art. 27, a expressão que limita os honorários advocatícios, nos casos de desapropriação, em cento e cinqüenta e um mil reais (ADInMC 2.332-DF, Rel. Min. Moreira Alves, 05/09/2001), a previsão da limitação do percentual entre meio e cinco permanece válida, pois a concessão liminar refere-se somente à expressão acima referida. ... (Min. Franciulli Netto).... (Continua)

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253 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que anula indeferimento de gratuidade de justiça e determina o cumprimento do contraditório previsto no art. 99, § 2º do CPC. Pretensão de concessão liminar de gratuidade, além de suspensão de descontos (ação de repactuação de dívidas) e fixação do valor da causa. Desacolhimento. Decisão monocrática que se limita a anular a decisão de primeiro grau, para observância do contraditório, quanto à gratuidade, não se cogitando de decisão sobre tutela provisória, que deverá ser requerido ao juízo. Recurso desprovido... (Continua)

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254 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela provisória de urgência - Natureza antecipada -  Concessão liminar - Veículo que apresentou problemas durante a garantia - Alegação da montadora de mau uso pelo consumidor - Determinação de conserto de veículo -  Indispensável instrução - Possibilidade de revisão da decisão após resposta ou instrução - Determinação de fornecimento de carro reserva ao autor até que os problemas do veículo novo por ele adquirido sejam sanados - Elementos existentes nos autos que recomendam a manutenção da tutela neste aspecto.  ... (Continua)

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255 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais - Reativação do perfil em rede social - Cumprimento provisório de sentença - Concessão liminar - Determinação de efetivo cumprimento da ordem judicial, sob pena de majoração da multa e eventual imposição de outras penalidades - Determinação mantida, até porque inexistente prova efetiva nos autos de seu cumprimento no momento, prematura a discussão de outras questões - Fixação para proporcionar efetividade da tutela jurisdicional - Finalidade coercitiva - Decisão mantida. ... (Continua)

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256 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança individual. Procuradora federal. Indeferimento de pedido de reconsideração e não conhecimento de recurso hierárquico em processo administrativo disciplinar. Dilação probatória. Fumus boni iuris e periculum in mora. Não demonstração. Não comprovação dos requisitos autorizadores da concessão liminar. Indeferimento do pedido liminar. Agravo interno não provido.

1 - No presente agravo interno, a recorrente narra ter sido punida com pena de 20 dias de suspensão por falta de zelo na atribuição do cargo de procuradora federal. Assevera que não visa reanálise do mérito do ato punitivo, mas sim demonstrar a ilegalidade na execução dessa sanção enquanto se encontrava de licença médica. Argui afastamento desde o dia 09 de fevereiro de 2023, de modo que o cumprimento da suspensão em 20 de fevereiro de 2023 é ilegal. Assevera probabilidade do direito suscitado, pois afastada por ordem médica e o perigo da demora em face do desfalque financeiro porque é arrimo de família. ... (Continua)

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257 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação de dispositivos constitucionais. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Não conhecimento do recurso especial. Indisponibilidade de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único. Requisitos para concessão. Liminar inaudita altera pars. Possibilidade. Delimitação dos réus. Súmula 7/STJ.

1 - Descabe o exame de suposta violação de dispositivo constitucional por este STJ, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.... (Continua)

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258 - STJ. Suspensão de liminar e de sentença. Empresa privada que não é delegatária nem concessionária de serviço público. Simples contratada. Ilegitimidade ativa. Interesse puram ente econômico e financeiro de rever a remuneração paga pelo município pelos serviços prestados. Interesse contrário ao do ente público. Afronta aos primados do instituto da sls, que objetiva proteção das pessoas jurídicas de direito público, e não das empresas privadas que lhes prestam serviços.

1 - Agravo Interno contra decisão da lavra da eminente Ministra Maria Thereza de Assis Moura, então Presidente do STJ, que negou suspensão de liminar vindicada pela agravante, pessoa jurídica de direito privado, que não é concessionária e nem delegatária de serviço público — mas simples empresa contratada para receber resíduos sólidos do município de Belém —, contra decisão da origem que impôs a manutenção do contrato por preço que a agravante reputa insuficiente e injusto.... (Continua)

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259 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão de bem móvel (veículo). Alienação fiduciária. Decisão agravada que deferiu liminar de busca e apreensão. Insurgência do réu. Descabimento. Arguição de que a assinatura eletrônica do contrato é inválida. Certificado não emitido pela ICP-Brasil. Irrelevância. Inexistência de obrigatoriedade de utilização do referido certificado de autenticação em documento, particular, formalizado pelas partes. Ausência de arguição de fraude ou falsidade. Outrossim, como já decidido por esta C. Corte, erro no número do contrato indicado na notificação extrajudicial, ou da data, «não invalida a constituição do devedor em mora, considerando-se que todas as demais informações (como o endereço da agravante, a data de emissão do contrato, o valor da parcela e a data de vencimento) permitiam a correta identificação do contrato Mora que restou demonstrada. Com efeito, a notificação foi remetida ao endereço declarado no contrato. Logo, cumprido restou o dispositivo contido no art. 2º, § 2º. do Decreto-lei no. 911/69. Com efeito, o C. STJ decidiu recentemente em sede de recurso repetitivo - Tema 1.132, que «(...) para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Bem por isso, outra conclusão não há senão a de que o agravante estava em mora, quando da propositura da ação, o que legitima a concessão liminar de busca e apreensão. Recurso improvido

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260 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decisão agravada que deferiu liminar de busca e apreensão. Insurgência da ré. Descabimento. Mora, que in casu, tem natureza ex re, restou demonstrada. Com efeito, a notificação foi remetida ao endereço declarado no contrato. Logo, cumprido restou o dispositivo contido no art. 2º, § 2º. do Decreto-lei no. 911/69. A alegada divergência na numeração do contrato indicado na notificação não prejudicou a ciência, pela devedora, de sua mora, que é incontroversa. Agravante que não trouxe prova da existência de outros contratos garantidos por alienação fiduciária supostamente por ela firmados com a agravada, que legitimassem a alegada dúvida acerca da dívida cobrada. Bem por isso, outra conclusão não há senão a de que a agravante estava em mora, quando da propositura da ação, o que legitima a concessão liminar de busca e apreensão. Mas não é só. Face ao quanto decidido pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo - Tema 1132, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Em outras palavras, cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com Aviso de Recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato, o que aconteceu in casu. Recurso improvido

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261 - STJ. Agravo regimental. Concessão liminar da ordem de habeas corpus. Tráfico de drogas. Redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Negativa de aplicação com base na gravidade abstrata do delito e na pequena quantidade de droga apreendida (10,5 g de cocaína). Elementos inidôneos. Evidência de constrangimento ilegal. Possibilidade de incidência da minorante no grau máximo, de alteração do regime para o aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

«1 - Sendo evidente o constrangimento ilegal, justifica-se a impetração do habeas corpus e a concessão da ordem. Mesmo em se tratando de dosimetria da pena, constatada a ausência de justificativa idônea para a negativa de aplicação da redutora do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, impõe-se a correção por meio do remédio heroico. ... (Continua)

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262 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. ¿AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA¿ AJUIZADA POR MARCO ANTONIO ALVES EM FACE DE JOSE DANTAS DA SILVA FILHO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU A LIMINAR DE DESPEJO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. DECISÃO DESTE RELATOR INDEFERINDO O EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO RÉU. AGRAVO DE INSTRUMENTO APTO PARA ANÁLISE DO MÉRITO. JULGAMENTO CONJUNTO QUE SE IMPÕE, TENDO EM VISTA QUE O EXAME DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO TAMBÉM ABRANGE A QUESTÃO RELATIVA AO AGRAVO INTERNO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 300. O ART. 59, § 1º, IX, DO CPC, AUTORIZA A CONCESSÃO LIMINAR DA DESOCUPAÇÃO ANTE A FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO NO VENCIMENTO, ESTANDO O CONTRATO DESPROVIDO DE QUALQUER DAS GARANTIAS PREVISTAS NO ART. 37. CONTRATO QUE, NO CASO, NÃO É DOTADO DE GARANTIA, O QUE IMPLICARIA A INCIDÊNCIA DO DEPÓSITO DA CAUÇÃO, ENTRETANTO, FOI EFETIVAMENTE COMPROVADA A NOTIFICAÇÃO DO RÉU HÁ MAIS DE TRÊS MESES, O QUE DEMONSTRA QUE O REQUISITO DE AUSÊNCIA DE GARANTIA SE ENCONTRA SUPRIDO. AGRAVANTE QUE FOI NOTIFICADO EXTRAJUDICIALMENTE ACERCA DA MORA EM 06/03/2023, COM PRAZO DE 30 DIAS PARA REGULARIZAÇÃO (O QUE REMETE ANALOGICAMENTE AO LEI 8.245/1991, art. 40, § ÚNICO), TENDO O AGRAVANTE SE QUEDADO INERTE, O QUE MOTIVOU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 07/04/2023. TAL FATO REFORÇA A PERTINÊNCIA DO DEFERIMENTO DA LIMINAR. INTELIGÊNCIA Da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59/TJERJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

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263 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Alienação fiduciária de bem imóvel - Alegação de falta de intimação sobre as datas dos leilões de alienação do imóvel, com oportunidade de purgação da mora pelo preço das parcelas vencidas - Suspensão dos leilões - Tutela provisória de urgência de natureza antecipada - Concessão liminar - Sem hipótese para o diferimento do contraditório - Por agora, ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito - Falta de requisito prescrito pelo CPC, art. 300 - Indispensável instrução - Possibilidade de revisão da decisão após resposta ou instrução. ... (Continua)

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264 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais - Reativação do perfil em rede social - Concessão liminar - Determinação de efetivo cumprimento da ordem judicial, sob pena de majoração da multa e eventual imposição de outras penalidades - Determinação mantida, até porque inexistente prova efetiva nos autos de seu cumprimento no momento, prematura a discussão de outras questões, a serem oportunamente analisadas nos autos ou no cumprimento de sentença já existente - Decisão mantida. ... (Continua)

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265 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de concessão de medida liminar em sua totalidade, para permitir que seja autorizado o registro da transferência dos imóveis de matrículas ns. 6.091 e 9.022, para fins de integralização de capital social, independentemente do recolhimento de qualquer valor a título de ITBI - Manutenção que se impõe - Ausência de pronunciamento da autoridade coatora e fundamentação da r. decisão recorrida que impedem, no momento, de decidir-se de forma inequívoca a respeito da existência do direito líquido e certo apontado - Concessão liminar da ordem rogada que não só anteciparia a tutela como também acarretaria a perda do objeto do mandamus - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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266 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Possibilidade de concessão liminar da ordem. Constrangimento ilegal manifesto. Agravo regimental desprovido.

1 - «Embora seja necessária, em regra, a abertura de prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do habeas corpus, as disposições estabelecidas nos arts. 64, III, 202 do RISTJ e no Decreto-lei 522/1969, art. 1º, não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente a impetração nos casos em que a decisão impugnada confrontar súmula do STJ ou a jurisprudência dominante acerca do tema (art. 34, XX, do RISTJ). É imprescindível conferir maior celeridade ao writ para garantir a real efetividade da decisão judicial, sem a necessidade de prolongar a manifesta ilegalidade, sobretudo quando o constrangimento ilegal é perceptível já no primeiro olhar e afeta direta e imediatamente a liberdade de ir e vir do paciente (AgRg no HC 483.315, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 2/4/2019, DJe 11/4/2019). ... (Continua)

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267 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu a tutela de evidência pleiteada, não acolhendo a pretensão do agravante, consistente na concessão liminar de divórcio. Recurso do autor.

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268 - TJSP. Apelação Cível - Ação de Prestação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência - Fornecimento de medicamentos e home care - Sentença de parcial procedência - Recurso que se restringe ao pedido de afastamento do arbitramento de honorários advocatícios com base na equidade, pleiteando que o seja em 10% sobre o valor da causa e insurgência quanto a não fixação de multa para o caso de descumprimento - Quanto aos honorários advocatícios, impossibilidade do pedido, em razão do decidido no Tema 1.076 do STJ, dada a natureza da causa, fornecimento de medicamentos, o valor da causa é inestimável, devendo ser arbitrados honorários de acordo com a equidade, como o foi na r. sentença - Já a fixação de multa astreinte foi arbitrada em sede de agravo de instrumento, justamente pela negativa da concessão liminar em primeiro grau, devendo ser executada, se o caso, em incidente separado relativo ao agravo, uma vez que esta questão não é abarcada pela sentença -

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269 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVANDO A CONCESSÃO LIMINAR E, AO FINAL, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE ALÍQUOTA DE ICMS ¿ DIFAL E PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INCONFORMISMO DO CONTRIBUINTE. COBRANÇA DE ICMS INTERESTADUAL, PREVISTO NO ART. 155, § 2º, VII, DA CF/88. DIFAL, INSTITUÍDO PELA E.C. 87/2015, REGULAMENTADA PELO CONVÊNIO ICMS 23/2015. POSTERIOR REGULAMENTAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR 32/2021, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 190/2022. RE 1.287.019 E ADI 5.469 (TEMA 1.093), DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF, QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO DIFAL/ICMS SEM A EXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS, PARA O EXERCÍCIO DE 2022. COBRANÇA DA ALÍQUOTA INTERESTADUAL, JÁ PREVISTA NA LEI ESTADUAL 7.071/2015, CUJA EFICÁCIA FOI RECONHECIDA PELA LEI COMPLEMENTAR 190/2022, COM OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, CONFORME DECISÃO DO STF EM NOVEMBRO/2023. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA, PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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270 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVANDO A CONCESSÃO LIMINAR E, AO FINAL, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE ALÍQUOTA DE ICMS ¿ DIFAL E PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INCONFORMISMO DO CONTRIBUINTE. COBRANÇA DE ICMS INTERESTADUAL, PREVISTO NO ART. 155, § 2º, VII, DA CF/88. DIFAL, INSTITUÍDO PELA E.C. 87/2015, REGULAMENTADA PELO CONVÊNIO ICMS 23/2015. POSTERIOR REGULAMENTAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR 32/2021, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 190/2022. RE 1.287.019 E ADI 5.469 (TEMA 1.093), DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF, QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO DIFAL/ICMS SEM A EXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS, PARA O EXERCÍCIO DE 2022. COBRANÇA DA ALÍQUOTA INTERESTADUAL, JÁ PREVISTA NA LEI ESTADUAL 7.071/2015, CUJA EFICÁCIA FOI RECONHECIDA PELA LEI COMPLEMENTAR 190/2022, COM OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, CONFORME DECISÃO DO STF EM NOVEMBRO/2023. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA, PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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271 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVANDO A CONCESSÃO LIMINAR E, AO FINAL, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE ALÍQUOTA DE ICMS SOBRE TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. INCONFORMISMO DO IMPETRANTE. LEI COMPLEMENTAR 87/1996 QUE, EM SEUS ARTS. 12, I E 13, I E § 1º, I E II, DETERMINAM QUE O FATO GERADOR DO ICMS É A SÁIDA DA MERCADORIA DO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE E, A BASE DE CÁLCULO É O VALOR DA OPERAÇÃO, INCLUINDO-SE JUROS E DEMAIS IMPORTÂNCIAS. AS TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONSTITUEM VARIÁVEIS A SEREM CONTABILIZADAS OU DEBITADAS DO VALOR DA OPERAÇÃO E, DO CÁLCULO DO ICMS, POR SER DECORRENTE DE RELAÇÃO JURÍDICA DISTINTA, ENTRE O ESTABELECIMENTO E A ADMINISTRADORA. TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO DO CARTÃO, QUE SÃO CONSIDERADAS PARA O CÔMPUTO PARA O VALOR DO BEM OU SERVIÇO E, POR CONSEQUÊNCIA, REPASSADAS AO CONSUMIDOR/ADQUIRENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 237/STF, A QUAL É RESTRITA A ENCARGOS FINANCEIROS. PRECEDENTES DO STF E DO TJRJ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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272 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Concessão liminar de habeas corpus. Previsão regimental. Ausência de prévia intimação do Ministério Público. Ilegalidade não verificada. Execução penal. Progressão de regime. Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Entendimento firmado em recurso representativo da controvérsia. Tema 1084/STJ. Agravo improvido.

1 - «Não obstante haja divergência entre a 5ª e a 6ª Turmas sobre a adequação do habeas corpus quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, nada impede que, de ofício, constate a Corte Superior a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 05/03/2021). ... (Continua)

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273 - STJ. Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Princípio do Juiz natural. Ausência de ilegalidade. Tribunal do Júri. Sentença de pronúncia. Fundamentação deficiente. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Soberania. Acolhimento de uma das teses. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O magistrado atuou na segunda instância apenas quando da concessão liminar do pedido de suspensão do processo em sede de ação de desaforamento, tendo analisado a fumaça do bom direito e o perigo na demora. ... (Continua)

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274 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decisão agravada que deferiu liminar de busca e apreensão. Insurgência da ré. Descabimento. Mora, que in casu, tem natureza ex re, e restou demonstrada. Com efeito, a notificação foi remetida ao endereço declarado no contrato. Logo, cumprido restou o dispositivo contido no art. 2º, § 2º. do Decreto-lei no. 911/69. A alegada divergência na numeração do contrato indicada na notificação não prejudicou a ciência, pela devedora, de sua mora, que é incontroversa. A comprovação da mora, legitima a concessão liminar de busca e apreensão. Mas não é só. Face ao quanto decidido pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo - Tema 1132, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Em outras palavras, cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com Aviso de Recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato, o que aconteceu no caso. Por fim, a discussão armada acerca da abusividade das cláusulas contratuais e juros só tem lugar quando o devedor pretender purgar a mora, o que não aconteceu na espécie. Como se não bastasse tal discussão afigura-se inoportuna nesse momento processual. Recurso improvido

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275 - STJ. Agravo interno no pedido de suspensão de liminar e de sentença. Adiamento do julgamento. Indeferimento. Trânsito em julgado da decisão sub judice. Perda de objeto do pedido suspensivo. Não ocorrência. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Decisão que suspendeu os decretos expropriatórios editados pelo estado da Bahia. Grave lesão à economia pública não demonstrada. Alegações genéricas de prejuízo ao erário. Indícios de vício formal no processo de desapropriação. Ausência de autorização prévia do governo federal em áreas de interesse da união. Necessidade. Decreto-lei 3.365/1941. Agravo interno desprovido. CPC/2015, art. 937.

«1 - Não configurada nenhuma das hipóteses de suspensão do processo, previstas no CPC/2015, art. 313, tampouco prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, diante da ausência de previsão legal e regimental para sustentação oral, nos termos do RISTJ, art. 159, IV c/c o CPC/2015, art. 937, § 3º, deve o pedido de adiamento de julgamento ser indeferido e o feito ter seu regular prosseguimento. ... (Continua)

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276 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL - OFENSA À DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO RMC - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - PROVA DA REGULARIDADE - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

Ao recorrente cabe confrontar as razões de decidir do magistrado, apresentando os fundamentos de fato e de direito que o motivaram a recorrer, pelo que não pode se restringir a repetir os argumentos lançados na inicial ou na defesa, a depender do polo em que figure, nem formular pedidos que não constaram da peça de ingresso, sob pena de inovação recursal. ... (Continua)

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277 - STJ. Agravo regimental ministerial no. Habeas corpus concessão liminar da ordem pelo relator. Ausência de prévia oitiva do Ministério Público federal. Possibilidade. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Lei 14.843/2024. Aplicação imediata. Impossibilidade. Norma de conteúdo material mais gravosa. Irretroatividade. Ausência de fundamentação concreta na determinação do exame. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão de ordem de ofício. Possibilidade. Agravo regimental não provido.para conferir maior celeridade aos e garantir a

1 - habeas corpus efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do em casos de jurisprudência pacífica". (AgRg... (Continua)

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278 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagagamento- pedido de antecipação de tutela. Indeferimento- inaplicabilidade do art. 59 § 1º, IX da Lei do 8245/91.

«1 - Para a concessão da medida antecipatória antes da formação do contraditório, deverão ser demonstrados nos autos o perigo da demora e a verossimilhança do direito. ... (Continua)

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279 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Concessão liminar da ordem sem prévia manifestação do Ministério Público. Possibilidade. Matéria pacificada no âmbito desta corte. Faculdade do relator decidir de imediato a questão. Precedentes. Agente que cumpre pena pela prática de crime hediondo ou equiparado. Progressão de regime. Reincidente por crime comum. Requisito objetivo. Aplicação do percentual de 40% do cumprimento da pena para obter o benefício. Agravo regimental desprovido.

1 - «Para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica. Precedentes» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 4/5/2021, DJe 10/5/2021). ... (Continua)

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280 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela de urgência antecipada em caráter antecedente - Decisão que indeferiu a concessão liminar da tutela pleiteada para determinar à ré o aproveitamento de disciplinas isoladas cursadas pelo autor, estudante de engenharia, em outra instituição de ensino - Documentos trazidos aos autos que não evidenciam, ao menos em um juízo de cognição sumária a existência do direito reivindicado - Análise que demanda a instauração do contraditório, não vislumbrados, ademais, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos - Vislumbrada a existência de conexão com a ação de 1004658-37.2023.8.26.0457 - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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281 - TST. Tutela antecipatória. Reintegração. Deferimento. Portador de enfermidade. Ausência de exame demissional. Mandado de segurança. Inexistência de violação de direito líquido e certo. CLT, art. 168, II. CPC/1973, art. 273.

«Mandado de segurança contra decisão que concede tutela antecipada, determinando a reintegração imediata de empregado, sob o fundamento de que seria portador de enfermidade e dispensado sem a realização prévia de exame demissional (CLT, art. 168, II). Não viola direito líquido e certo decisão que outorga tutela antecipada de reintegração de empregado, se presentes os requisitos constantes do CPC/1973, art. 273, autorizadores da concessão liminar, ante a razoabilidade do direito subjetivo material, tendo em vista o disposto no CLT, art. 168, II, aliada ao escopo de conjurar o perigo de dano irreparável advindo do retardamento da solução definitiva da ação trabalhista.... (Continua)

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282 - STJ. Família. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, arts. 165, 458, II, e 535, II não caracterizada. Dissídio jurisprudencial. Inobservância das exigências legais e regimentais. Indisponibilidade de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único. Requisitos para concessão. Liminar inaudita altera pars. Bens adquiridos antes ou depois dos fatos ímprobos. Bem de família. Possibilidade.

«1. Não ocorre ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC/1973, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

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283 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO DA TUTELA -

insurgência em face da decisão pela qual foi revogado o pedido de tutela de urgência dos agravantes para a homologação do acordo entabulado com a empresa Bellinati Perez, por meio de consignação em pagamento nos termos dos arts. 539 a 549 do CPC e ainda a determinação da concessão liminar para suspender toda e qualquer possibilidade de leilão quer seja por hasta pública e ou por meios extrajudiciais - grau de probabilidade do direito invocado insuficiente para deferimento da medida - ausência de atendimento aos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência, nos moldes em que foi pleiteada - decisão mantida - agravo desprovido... (Continua)

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284 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Julgamento liminar da impetração, sem a prévia oitiva do representante do Ministério Público federal. Possibilidade. Precedentes. Roubo. Simulacro de arma de fogo. Fundamentação inidônea a justificar a fixação de regime inicial mais gravoso. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«- As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do RISTJ não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforme com súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria. Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto na CF/88, art. 5º, LXXVIII, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC Acórdão/STJ, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). No mesmo sentido: AgRg no HC Acórdão/STJ, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019). ... (Continua)

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285 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVANDO A CONCESSÃO LIMINAR E, AO FINAL, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE ALÍQUOTA DE ICMS, DESTINADA AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E DESIGUALDADES SOCIAIS, FECP. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PRIMEIRO APELANTE, QUE ADERIU AO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO, PREVISTO NA LEI ESTADUAL 6.331/2012, CONHECIDA COM LEI DA MODA, A QUAL ESTABELECEU ALÍQUOTA DE ICMS DE 2,5% PARA RAMOS DA INDÚSTRIA TÊXTIL, COM DESTINAÇAO DE 1% AO FECP. LEI COMPLEMENTAR 167/2015, QUE MAJOROU A ALÍQUOTA DO FECP DE 1% PARA 2%, ENSEJANDO A COBRANÇA DE ALÍQUOTA TOTAL DE 3,5%. PRETENSÃO DO ESTADO, QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS NÃO SE PODE APLICAR REGRAS GENÉRICAS DO REGIME GERAL DE TRIBUTAÇÃO AO REGIME ESPECIAL, EIS QUE POSSUI CRITÉRIOS, CONDIÇÕES E REQUISITOS PRÓPRIOS, INCLUSIVE, PRAZO DETERMINADO. INCIDÊNCIA DO CTN, art. 178 E, APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 544, DO STJ. VEDAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA. Súmula 269/STF. Súmula 271/STF. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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286 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVANDO A CONCESSÃO LIMINAR E, AO FINAL, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE ALÍQUOTA DE ICMS ¿ DIFAL E PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO CONTRIBUINTE. COBRANÇA DE ICMS INTERESTADUAL, PREVISTO NO ART. 155, § 2º, VII, DA CF/88. DIFAL, INSTITUÍDA PELA E.C. 87/2015, REGULAMENTADA PELO CONVÊNIO ICMS 23/2015. POSTERIOR REGULAMENTAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR 32/2021, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 190/2021. RE 1.287.019 E ADI 5.469, CORRESPONDENTE AO TEMA 1.093, DO ROL DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF, QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DA DIFAL/ICMS SEM A EXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS, PARA O EXERCÍCIO DE 2022. MANDADO, IMPETRADO EM 25/03/2022, NÃO ABRANGIDO PELA EXCEÇÃO, PREVISTA PELA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE DO STF. DIFAL, QUE NÃO CONFIGURA NOVO TRIBUTO, APENAS FORMA DE COBRANÇA DA ALÍQUOTA INTERESTADUAL, JÁ PREVISTA NA LEI ESTADUAL 7.071/2015, CUJA EFICÁCIA FOI RECONHECIDA PELA LEI COMPLEMENTAR 190/2022. AUSÊNCIA DE ADSTRIÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL OU ANUAL. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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287 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO LIMINAR E, AO FINAL, DA ORDEM DE SEGURANÇA, PARA ENCAMINHAMENTO, APRECIAÇÃO DAS IMPUGNAÇÕES AOS 02 AUTOS DE INFRAÇÃO E, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA. PETIÇÕES DE IMPUGNAÇÃO, QUE FORAM PROTOCOLADAS ATRAVÉS DO SISTEMA ELETRÔNICO SEI-RJ, AO INVÉS DO SISTEMA DE ATENDIMENTO DIGITAL, ADRJ. SENTENÇA DE DEFERIMENTO DA LIMINAR E CONCESSÃO DA SEGURANÇA. INCONFORMISMO DO ESTADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NOS AUTOS DE INFRAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE ATENDIMENTO DIGITAL, ADRJ. ORIENTAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELO SÍTIO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, SEFAZ. NAVEGAÇÃO NO SÍTIO ELETRÔNICO, QUE INDUZ AO PROTOCOLO PELO SISTEMA SEI-RJ, CONFORME MINUCIOSA DESCRIÇÃO NA EXORDIAL. RESOLUÇÃO SEFAZ 149/2020, QUE IMPÕE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE ATENDIMENTO DIGITAL, CONTUDO EM DISSONÂNCIA COM O DECRETO ESTADUAL 2.473/1979, QUE REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO E, PREVÊ O ENCAMINHAMENTO DE PEÇAS AO ÓRGÃO COMPETENTE. DECRETO ESTADUAL QUE POSSUI MAIOR HIERARQUIA NORMATIVA E ESPECIALIDADE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO SEFAZ QUE IMPÔS FORMALISMO EXCESSIVO, NA CONTRAMÃO DA EVOLUÇÃO DIGITAL, DE FORMA CONTRAPRODUCENTE. POSICIONAMENTO CONSENTÂNEO COM A RESOLUÇÃO SEFAZ 605/2024, QUE MODIFICOU A RESOLUÇÃO 149/2020 E, POSSIBILITOU A INTEGRAÇÃO DO SISTEMA ADRJ COM O SISTEMA SEI-RJ. COMPROVAÇÃO DO PROTOCOLO TEMPESTIVO DAS IMPUGNAÇÕES. CONFIGURAÇÃO DO ATO ILEGAL PELA AUTORIDADE ESTADUAL, A QUAL FEZ NASCER O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. PRECEDENTES DO TJRJ. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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288 - STJ. Agravos internos na suspensão de liminar e de sentença. Julgamento das contas de gestores municipais pelo tribunal de contas estadual. Certidão pública municipal de inexistência de portarias de nomeação do gestor municipal como ordenador de despesa. Presunção de legitimidade e veracidade das certidões públicas municipais. Fé pública. Comprovação inequívoca de violação aos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência. Improvimento dos agravos.

1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... (Continua)

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289 - TJPE. Agravo de instrumento. Militar inativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Benefício de caráter geral, sendo extensivo aos inativos e pensionistas. Recurso provido.

«1. Não há óbice à concessão liminar no caso ora em análise, pois o STF editou a súmula 729, que excepcionou o impedimento à concessão de liminar nas causas de natureza previdenciária: Súmula 729: «A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de Natureza previdenciária. ... (Continua)

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290 - TJPE. Agravo de instrumento. Militar inativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Benefício de caráter geral, sendo extensivo aos inativos e pensionistas. Recurso desprovido.

«1. Não há óbice à concessão liminar no caso ora em análise, pois o STF editou a súmula 729, que excepcionou o impedimento à concessão de liminar nas causas de natureza previdenciária: Súmula 729: «A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de Natureza previdenciária. ... (Continua)

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291 - TJPE. Agravo de instrumento. Militar inativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Benefício de caráter geral, sendo extensivo aos inativos e pensionistas. Recurso provido.

«1. Não há óbice à concessão liminar no caso ora em análise, pois o STF editou a súmula 729, que excepcionou o impedimento à concessão de liminar nas causas de natureza previdenciária: Súmula 729: «A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de Natureza previdenciária. ... (Continua)

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292 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FIANÇA. ORDEM PREJUDICADA.

Questão em Discussão1. A questão em discussão consiste na possibilidade de dispensa ou redução da fiança ao paciente, em razão de sua hipossuficiência econômica. ... (Continua)

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293 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Flagrante ilegalidade constatada de plano. Concessão liminar do writ. Alegações de contrariedade ao devido processo legal e de obrigatoriedade de vista ao Ministério Público antes do julgamento (Decreto-lei 552/1969, art. 1º). Não ocorrência. Acórdão impugnado contrário à jurisprudência dominante do STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Execução penal. Termo inicial para a progressão de regime. Data de preenchimento dos requisitos legais previstos na Lei 7.210/1984, art. 112.

«1 - Embora seja necessária, em regra, a abertura de prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do habeas corpus, as disposições estabelecidas nos arts. 64, III, e 202 do RISTJ e no Decreto-lei 522/1969, art. 1º não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente a impetração nos casos em que a decisão impugnada confrontar súmula do Superior Tribunal de Justiça ou a jurisprudência dominante acerca do tema (RISTJ, art. 34, XX). ... (Continua)

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294 - TJSP. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Apreensão de veículo por falta de licenciamento. Pretensão de liberação do veículo sem a cobrança de estadia e pagamento dos débitos. Ausência da probabilidade do direito. Recurso desprovido.

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295 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.

Presentes os requisitos para concessão liminar para determinar a realização de procedimento cirúrgico, em caráter emergencial, em sede de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Existência de prescrição médica indicando a necessidade da realização de cirurgia ortopédica. Inteligência da CF/88, art. 198. Precedentes do STF. Súmulas 29 e 37 deste E. Tribunal de Justiça. Dever constitucional do Estado, em seu sentido amplo, de fornecer tratamento e condições salubres indispensáveis à sobrevivência humana, conforme determina o CF/88, art. 196. Necessidade de proteção do bem maior que é a vida. Responsabilidade solidária dos entes da federação. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do STF. 2. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. É possível a aplicação de multa diária ao Poder Público em caso de descumprimento da ordem judicial. Razoável, todavia, limitar seu teto em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Precedentes. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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296 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária c/c Repetição de Indébito Tributário e Pedido de Tutela Provisória - ICMS - Transmissão de energia elétrica - Pretensão de afastamento da incidência do ICMS sobre a «Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - TUSD e TUST e encargos de conexão - Sentença que julgou improcedente a ação - Tese fixada pelo REsp. Acórdão/STJ, Tema 986, do E. STJ - TUST/TUSD devem compor a base de cálculo do ICMS - Ação que deve ser julgada improcedente, com a manutenção da decisão - Desnecessidade de observação à modulação dos efeitos do julgamento, em razão da inexistência de concessão liminar - ... (Continua)

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297 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE DE VAGA DE GARAGEM.

Indeferimento de fixação de multa por descumprimento de tutela de urgência. Acolhimento da insurgência. Recorrida que alterou a configuração das áreas comuns após a concessão liminar, restringindo o acesso às áreas comuns para estacionamento, como previsto em matrícula e na convenção do condomínio. Alteração das áreas comuns sem deliberação em assembleia e para atendimento de interesses particulares, no curso do processo que discute o uso e acesso à área. Aplicação das advertências sobre a litigância de má-fé. Decisão reformada, para que o r. Juízo fixe a multa por descumprimento em atenção às características do caso. ... (Continua)

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298 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Complementação de pensão - Decisão agravada responsável por rejeitar a concessão liminar da complementação do benefício da pensão por morte, nos termos das Lei Estaduais 4.819/1958 e 200/1974 - Inconformismo da impetrante - Cabimento - Direito à complementação de pensão revogado pela Lei 200/1974, com expressa ressalva aos servidores admitidos até a data do diploma revogador - Direito adquirido não afetado pelo art. 37, §15, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional 103/2019, cujo art. 7º ressalva expressamente as situações pretéritas - Precedentes desta C. 4ª Câmara de Direito Público - Complementação devida no percentual de 80% previsto no art. 9º da Lei Estadual 1.386/1951 - Decisão reformada - Recurso provido, com observação... (Continua)

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299 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Impetração dirigida contra decisão de desembargador relator que indeferiu pedido liminar na origem. Superveniência do julgamento de mérito na corte a quo. Writ prejudicado. Existência de flagrante ilegalidade. Possibilidade de concessão do habeas corpus de ofício. Prisão preventiva. Medida excepcional. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Paciente foi preso em flagrante delito, no dia 16/11/2019, e denunciado pela suposta prática do crime de furto qualificado tipificado no CP, art. 155, § 4º, I e IV. Segundo os autos, o Agente teria, em conjunto com os Corréus, furtado mediante rompimento de obstáculo, dois blocos de tecido, avaliados em R$200,00 (duzentos reais). A prisão em flagrante foi convertida em preventiva. O Juízo processante indeferiu o pedido de revogação da custódia cautelar. ... (Continua)

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300 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena antes do julgamento dos embargos de declaração opostos origem. Impossibilidade. Entendimento firmado julgamento dos edcl REsp. Acórdão/STJ que ressalvou a necessidade de aguardar o esgotamento da jurisdição ordinária. Possibilidade de concessão liminar da ordem. Constrangimento ilegal manifesto.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que concedeu liminarmente a ordem para permitir que a agravada aguarde em liberdade o julgamento dos embargos de declaração opostos Tribunal de origem, suspendendo, até que ocorra a apreciação dos aclaratórios, a execução provisória da pena. ... (Continua)

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