(DOC. VP 196.4015.6004.8500)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena antes do julgamento dos embargos de declaração opostos origem. Impossibilidade. Entendimento firmado julgamento dos edcl REsp. 1.484.415/df/STJ que ressalvou a necessidade de aguardar o esgotamento da jurisdição ordinária. Possibilidade de concessão liminar da ordem. Constrangimento ilegal manifesto.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que concedeu liminarmente a ordem para permitir que a agravada aguarde em liberdade o julgamento dos embargos de declaração opostos Tribunal de origem, suspendendo, até que ocorra a apreciação dos aclaratórios, a execução provisória da pena. 2 - «Embora seja necessária, em regra, a abertura de prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do habeas corpus, as disposições estabelecidas no art. 64, III, art. 202 do RISTJ e

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