(DOC. VP 250.4290.6927.0975)

STJ. Agravo regimental ministerial no. Habeas corpus concessão liminar da ordem pelo relator. Ausência de prévia oitiva do Ministério Público federal. Possibilidade. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Lei 14.843/2024. Aplicação imediata. Impossibilidade. Norma de conteúdo material mais gravosa. Irretroatividade. Ausência de fundamentação concreta na determinação do exame. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão de ordem de ofício. Possibilidade. Agravo regimental não provido.»para conferir maior celeridade aos e garantir a

1 - habeas corpus efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do em casos de jurisprudência pacífica". (AgRg Parquet no HC 514.048/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em, DJe). 06/08/2019 13/08/2019 A Lei 14.843/2024, ao al

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