(DOC. VP 210.8091.0458.5681)

STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Concessão liminar de habeas corpus. Previsão regimental. Ausência de prévia intimação do Ministério Público. Ilegalidade não verificada. Execução penal. Progressão de regime. Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Entendimento firmado em recurso representativo da controvérsia. Tema 1084/STJ. Agravo improvido.

1 - «Não obstante haja divergência entre a 5ª e a 6ª Turmas sobre a adequação do habeas corpus quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, nada impede que, de ofício, constate a Corte Superior a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia» (AgRg no HC 610.227/BA/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 05/03/2021). 2 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, «as

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