(DOC. VP 355.4229.0381.0385)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária c/c Repetição de Indébito Tributário e Pedido de Tutela Provisória - ICMS - Transmissão de energia elétrica - Pretensão de afastamento da incidência do ICMS sobre a «Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica» - TUSD e TUST e encargos de conexão - Sentença que julgou improcedente a ação - Tese fixada pelo REsp. 1.163.020/RS/STJ, Tema 986, do E. STJ - TUST/TUSD devem compor a base de cálcul

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote