(DOC. VP 678.3491.9043.7558)

TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.

Presentes os requisitos para concessão liminar para determinar a realização de procedimento cirúrgico, em caráter emergencial, em sede de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Existência de prescrição médica indicando a necessidade da realização de cirurgia ortopédica. Inteligência da CF/88, art. 198. Precedentes do STF. Súmulas 29 e 37 deste E. Tribunal de Justiça. Dever constitucional do Estado, em seu sentido amplo, de fornecer tratamento e condições salubres ind

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