(DOC. VP 965.8314.3634.9151)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de concessão de medida liminar em sua totalidade, para permitir que seja autorizado o registro da transferência dos imóveis de matrículas ns. 6.091 e 9.022, para fins de integralização de capital social, independentemente do recolhimento de qualquer valor a título de ITBI - Manutenção que se impõe - Ausência de pronunciamento da autoridade coatora e fundamentação da r. decisão recorrida que impedem, no momento, de decidir-se de forma

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