(DOC. VP 210.9200.9674.1826)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Concessão liminar da ordem sem prévia manifestação do Ministério Público. Possibilidade. Matéria pacificada no âmbito desta corte. Faculdade do relator decidir de imediato a questão. Precedentes. Agente que cumpre pena pela prática de crime hediondo ou equiparado. Progressão de regime. Reincidente por crime comum. Requisito objetivo. Aplicação do percentual de 40% do cumprimento da pena para obter o benefício. Agravo regimental desprovido.

1 - «Para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica. Precedentes» (AgRg no HC 656.843/SP/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote