Jurisprudência sobre
concessao liminar
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151 - STJ. Agravo interno. Suspensão de liminar e sentença. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Deferimento do pedido de suspensão. Agravo improvido.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... ()
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152 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Lotação provisória de promotora para acompanhamento de tratamento de saúde de parente. Situação peculiar. Inexistência de efeito multiplicador. Grave lesão à ordem pública. Não ocorrência.
1 - A movimentação e a redução da carga de trabalho determinadas na decisão que se pretende suspender são pontuais e suas consequências podem ser absorvidas mediante alguma reordenação administrativa, sem interferir, excessivamente, na adequada gestão do órgão ministerial. ... ()
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153 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR DA TUTELA DE URGÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL -
Alegação do autor de que não tinha a intenção de contratar o cartão de crédito consignado - Contratação de cartão de crédito comprovada nos autos - O autor não provou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, I, a ocorrência de qualquer vício do consentimento, passível de anulação do contrato questionado - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela instituição financeira ré, a qual não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido. ... ()
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154 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Decisão do TRF impugnada. Possibilidade de reversão. Violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência. Não comprovação inequívoca.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... ()
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155 - STJ. Agravo interno contra decisão que indefere pedido de suspensão de liminar e sentença. Ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual. Concessão de liminar vedando concessionária de energia elétrica de fazer a cobrança retroativa nas faturas, contra os consumidores, de diferenças de ICMS resultantes da equivocada redução na base de cálculo do tributo. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.... ()
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156 - STJ. Decisão que manteve a suspensão de liminar. Omissão. Contradição. Erro material. Inexistência. Ação originária. Matéria infraconstitucional. Competência para a análise e julgamento da suspensão. STJ. Embargos de declaração rejeitados.
«I - A ação originária gravita em torno de questão referente à concessão pública, lastreada em fundamento infraconstitucional previsto na Lei 8.987/1995 e na Lei 9.074/1995. Descabimento da alegação de usurpação de competência do STF. ... ()
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157 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Insurgência contra a concessão liminar da ordem. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.... ()
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158 - STJ. Agravo regimental em tráfico de drogas. Habeas corpus. Insurgência contra a concessão liminar da ordem. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.... ()
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159 - STJ. Agravo regimental em tráfico de drogas. Habeas corpus. Insurgência contra a concessão liminar da ordem. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.... ()
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160 - STJ. Suspensão de liminar e de sentença. Agravo interno. Grave lesão não demonstrada. Inconformismo. Cunho recursal. Inviabilidade. Matéria local. Alteração. Descabimento.
1 - Pedido de suspensão requerido pelo município para sustar o efeito suspensivo ativo concedido em agravo de instrumento que culminou em determinação para restaurar a estrutura do gabinete do vice-prefeito. ... ()
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161 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tutela provisória de urgência - Natureza antecipada - Concessão liminar - Sem hipótese para o diferimento do contraditório - Ausentes elementos que evidenciem o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. ... ()
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162 - TJSP. Agravo de Instrumento. Locação de Imóveis. Despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Decisão agravada indeferiu pedido liminar de desocupação do imóvel. Por força do que dispõe o, IX, da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º, para a concessão liminar do despejo, é indispensável que o contrato não esteja resguardado por quaisquer das garantias, previstas no art. 37 da Lei de Inquilinato. In casu, o contrato de locação está garantido por caução. A alegação de que o valor da caução é inferior ao débito é irrelevante, tendo em vista que a lei impõe como requisito único, a existência de garantia locatícia, e não o valor que ela representa. Ademais, não há como descartar, de plano, independentemente do montante devido, a possibilidade da ré, uma vez citada, purgar a mora. Logo, conquanto admissível a antecipação de tutela nas ações de despejo, tal só pode acontecer quando presentes os requisitos legais para tanto, o que não acontece in casu. Recurso desprovido
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163 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Suspensão de liminar e de sentença. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.
1 - Trata-se de Pedido de Suspensão de Liminar formulado pelo Município de Ubá/MG, contra o acórdão da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que negou provimento ao Agravo de Instrumento 1.0000.24.201754-9/001, mantendo a decisão liminar proferida nos autos originários da Ação Civil Pública 5001437- 54.2024.8.13.06. In casu, o Ministério Público Estadual ajuizou Ação Civil Pública em defesa do Meio Ambiente Urbano e da Ordem Urbanística, com pedido de tutela de urgência, contra o município ora requerente, objetivando o cadastro socioeconômico dos moradores de local em situação de risco, próximo a um barranco, a remoção dessas pessoas das casas situadas na zona sujeita a deslizamento e o realojamento, em local seguro e salubre, dessas famílias, além da execução de obras necessárias à contenção e estabilidade da encosta.... ()
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164 - STF. Suspensão de liminar. Embargos de declaração opostos de despacho. Conversão em agravo regimental. Requerimento de devolução de prazo. Intimação expedida em nome da procuradoria-geral do município. Aplicação do art. 3º da Resolução 404/2009 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... ()
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165 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Contrato de concessão rodoviária. Aplicação de multa administrativa. Grave lesão à ordem pública. Não demonstração. Via inadequada para análise do mérito da controvérsia. Sucedâneo recursal.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. ... ()
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166 - TJSP. Direito à saúde. Agravo de Instrumento. Fornecimento de medicamento. Recurso Improvido.
I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar para fornecimento de medicamento (pirfenidona 267mg) ao agravante, pessoa com fibrose pulmonar idiopática, em ação ordinária movida contra o Município de Jacareí e o Estado de São Paulo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão liminar de medicamento não incorporado às listas do SUS, conforme estabelecido pelo Tema 6 do STF. III. Razões de Decidir 3. O STF, no Tema 6, estabelece que a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS depende do cumprimento de requisitos cumulativos, incluindo a negativa de fornecimento na via administrativa e comprovação de eficácia baseada em evidências científicas de alto nível. 4. Na fase atual, não há comprovação suficiente dos requisitos exigidos, especialmente quanto à negativa administrativa e à comprovação científica da eficácia do medicamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS exige comprovação cumulativa de requisitos específicos. 2. A ausência de comprovação de tais requisitos inviabiliza, ao menos por ora, a concessão da liminar buscada. Legislação Citada: Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto 7.646/2011. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 6; STF, Tema 1234(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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167 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Insurgência contra r. decisão que indeferiu liminar de despejo. Inadmissibilidade. Por força do que dispõe o, IX, da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º, para a concessão liminar do despejo, é indispensável que o contrato não esteja resguardado por quaisquer das garantias, previstas no art. 37 da Lei de Inquilinato. In casu, o contrato de locação está garantido por regular fiança. Destarte, a conclusão que se impõe é a de que não se fazem presentes neste caso, os requisitos previstos em lei, para determinação de desocupação liminar do imóvel. Como já decidido por esta C. Câmara, a regra especial deve ser interpretada restritivamente. Logo, conquanto admissível a antecipação de tutela nas ações de despejo, tal só pode acontecer quando presentes os requisitos legais para tanto. Inadmissibilidade outrossim, da aplicação à espécie, do CPC, art. 300. De fato, ainda que a Lei 8.245/91, art. 79 autorize a adoção do regime geral do CPC para as situações não contempladas na lei, não estão configurados in casu, os requisitos constantes do CPC, art. 300. Agravante que não logrou demonstrar o risco iminente de dano irreparável, posto que não comprada a possibilidade de prejuízos materiais decorrentes da manutenção da locação, máxime considerando que a locação está garantida por regular fiança. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Recurso improvido
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168 - TJSP. Apelação - Telefonia - Ação de inexigibilidade e inexistência de débito c/c pedido de tutela de urgência para concessão liminar - Interposição contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial - Apelação das empresas rés - Não acolhimento - Contratos para fornecimento de produtos ou serviços de telefonia/dados/voz - Independentemente da incidência da legislação protetiva do consumidor, caso no qual se impõe a inversão do ônus da prova (art. 373, § 1º do CPC) - Má prestação de serviço caracterizada - Cancelamento solicitado antecipadamente ao término do contrato por culpa exclusiva das rés - Inexigibilidade do débito tratado nos autos que se afigura de rigor - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11) - Apelação não provida
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169 - TJPE. Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Tratamento hospitalar em residencia. Fornecimento gratuito. Inclusao em programa de governo. Negativa do estado na inclusao. Comprovação da enfermidade e necessidade do modo de tratamento.direito fundamental à vida e à saude. Manutenção da liminar. Rejeição das preliminares. Concessao da segurança. Agravo regimental prejudicado.decisao unanime.
«Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, contra ato do Secretario de saúde do Estado de Pernambuco, objetivando a inclusão da impetrante no programa Hospital em casa que acomete a impetrante, diante do seu quadro clinico. Alega que sofreu Acidente Vascular Cerebral ( AVC), sob internamento e sendo traqueostomizada. Aduz que recebeu prescrição medica para inclusão no programa hospital em casa, sendo a mesma negada administrativamente. Em decisão interlocutória de fls. 38/40, o Relator substituto concedeu liminarmente a tutela mandamental perseguida. Agravo Regimental às fls. 63/70, interposto pelo Estado de Pernambuco para reforma da decisão interlocutória da relatoria substituta. O cerne da lide versa sobre inclusão da impetrante em programa hospitalar residencial. No caso ora em análise, pretende a parte impetrante a obtenção de ordem judicial que lhe garanta a inclusão no programa. Restou patente o fumus boni juris e periculum in mora, requisitos essenciais para a concessão da medida liminarmente. Sobressai do processo que, em não incluindo-se a impetrante no referido programa, estar-se-á violando a garantia constitucional do direito à vida e à saúde. Acolho os fundamentos expostos pela Procuradoria de Justiça Cível, em seu parecer de fls. 79/84, incorporando os seus argumentos quanto a preliminar sob apreciação.No caso em concreto, a ingerência do Poder Judiciário reputa-se necessária, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através de norma programática inscrita no CF/88, art. 196, in verbis:Art. ... ()
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170 - STJ. Agravos internos. Suspensão de liminar e de sentença. Ausência de demonstração concreta de efeito multiplicador capaz de produzir grave lesão à ordem e à economia públicas. Proposição como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Agravos improvidos.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.... ()
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171 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE. FILHOS MAIORES. NÃO COMPROVÇÃO DA ALTERAÇÃO DA RENDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CASAMENTO. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS PRESSUPÕE PROVA EFETIVA DA DESNECESSIDADE DOS ALIMENTOS. INSUFICIÊNCIA DO MERO IMPLEMENTO DA IDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
-Conforme Súmula 358/STJ, a maioridade, por si só, não afasta de forma automática a obrigação de prestar alimentos, cabendo ao alimentando o ônus de provar que persiste a necessidade, que deixa de ser presumida. ... ()
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172 - STJ. Descaminho e formação de quadrilha. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Pretendida concessão. Liminar deferida. Princípio da homogeneidade. Medida mais gravosa que provável sanção a ser aplicada na hipótese de condenação. Segregação desproporcional. Constrangimento ilegal evidenciado. Liminar confirmada. Ordem de habeas corpus concedida de ofício. CP, art. 288 e CP, art. 334, § 1º, «a e «d. CPP, art. 654, § 2º.
«1. De acordo com o princípio da homogeneidade, corolário do princípio da proporcionalidade, mostra-se ilegítima a prisão provisória quando a medida for mais gravosa que a própria sanção a ser possivelmente aplicada na hipótese de condenação, pois não se mostraria razoável manter-se alguém preso cautelarmente em «regime muito mais rigoroso do que aquele que ao final eventualmente será imposto. ... ()
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173 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tutela provisória de urgência - Natureza antecipada - Concessão liminar - Sem hipótese para o diferimento do contraditório - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito ou o perigo de dano - Possibilidade de revisão da decisão após resposta ou instrução. ... ()
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174 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tutela provisória de urgência - Natureza antecipada - Concessão liminar - Sem hipótese para o diferimento do contraditório - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito ou o perigo de dano - Possibilidade de revisão da decisão após resposta ou instrução. ... ()
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175 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tutela provisória de urgência - Natureza antecipada - Concessão liminar - Sem hipótese para o diferimento do contraditório - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito ou o perigo de dano - Possibilidade de revisão da decisão após resposta ou instrução. ... ()
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176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Locação de veículo - Ação de reintegração de posse - Pedido de tutela provisória de urgência - Natureza antecipada - Concessão liminar - Sem hipótese para o diferimento do contraditório - Indispensável instrução e estabelecimento do contraditório - Possibilidade de revisão da decisão após resposta ou instrução. ... ()
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177 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Contrato de concessão. Transporte público. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Não demonstração. Via inadequada para análise do mérito da controvérsia. Sucedâneo recursal.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. ... ()
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178 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Progressão de regime. Insurgência contra a concessão liminar da ordem. Entendimento unificado no sentido de que a lacuna relativa ao reincidente em crime comum, existente na Lei 13.964/2019 (pacote anticrime), deve ser suprida pela analogia in bonam partem. Manutenção de decisão monocrática que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que, reconhecendo-se a existência de constrangimento ilegal manifesto e a ofensa ao entendimento do STJ, concede-se liminarmente a ordem. ... ()
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179 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade não relevante de droga. Desproporcionalidade da prisão. Possibilidade de concessão liminar da ordem. 1. «a sexta turma desta corte tem entendido que o tráfico flagrado de não relevante quantidade de drogas somente com especial justificação permitirá a prisão por risco social (hc 567.850/go, relator Ministro nefi cordeiro, sexta turma, julgado em 23/6/2020, DJE 30/6/2020).
2 - Tratando-se de quantidade não expressiva de entorpecentes - 5,8 gramas de maconha, um tablete de 400 gramas de maconha, 20 trouxinhas de cocaína, totalizando 6,2 gramas -, a custódia preventiva não se revela imprescindível. ... ()
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180 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão de bem móvel (veículo). Alienação fiduciária. Decisão agravada que deferiu liminar de busca e apreensão. Insurgência do réu. Descabimento. Mora que restou demonstrada. Com efeito, a notificação foi remetida ao endereço declarado no contrato. Logo, cumprido restou o dispositivo contido no art. 2º, § 2º. do Decreto-lei no. 911/69. Com efeito, o C. STJ decidiu recentemente em sede de recurso repetitivo - Tema 1.132, que «(...) para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Bem por isso, outra conclusão não há senão a de que o agravante estava em mora, quando da propositura da ação, o que legitima a concessão liminar de busca e apreensão. Por fim, a discussão armada acerca da abusividade das cláusulas contratuais e juros só tem lugar quando o devedor pretender purgar a mora, o que não aconteceu na espécie. Como se não bastasse tal discussão afigura-se inoportuna nesse momento processual. Recurso improvido
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181 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Possibilidade. Interesse público demonstrado. Contrato de concessão rodoviária. Redução da tarifa de pedágio. Comprometimento da capacidade financeira da empresa concessionária. Grave lesão à ordem e à segurança públicas demonstrada.
1 - A jurisprudência do STJ autoriza que as concessionárias de serviço público formulem pedido de suspensão quando demonstrado o interesse público envolvido decorrente da prestação do serviço delegado. ... ()
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182 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Legitimidade ativa. Possibilidade. Ação civil pública. Contrato de concessão rodoviária. Redução da tarifa de pedágio. Comprometimento da capacidade financeira da empresa concessionária. Grave lesão à ordem e à segurança públicas demonstrada.
1 - A jurisprudência do STJ autoriza que as concessionárias de serviço público formulem pedido de suspensão quando demonstrado o interesse público envolvido decorrente da prestação do serviço delegado. ... ()
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183 - STJ. Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Ação movida pelo próprio poder público. Não cabimento do pedido de suspensão. Indevida utilização do incidente como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.
«I. Consoante a legislação de regência (v.g. Lei 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c. Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... ()
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184 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Possibilidade da concessão liminar da ordem. Prisão preventiva decretada com mera referência à possibilidade de reiteração delitiva, sem indícios concretos nesse sentido e sem demonstração de urgência. Ilegitimidade. Desnecessidade de dilação probatória para aferir a idade da reputada vítima. Recurso não provido.
1 - Como registrado na decisão impugnada, que nesta oportunidade se confirma, as disposições previstas nos art. 64, III, e 202 do Regimento Interno do STJ, não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria. ... ()
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185 - STJ. Agravo interno em suspensão de liminar e sentença. Ação movida pelo próprio requerente do incidente. Indevida utilização do pedido suspensivo como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita.
1 - A suspensão de liminar, medida excepcional de defesa do interesse público, tem a finalidade de obstar a eficácia de decisão judicial proferida em ação cognitiva em curso proposta contra o Poder Público, constituindo incidente no qual se busca a reparação de situação inesperada que tenha promovido a alteração no status quo ante em prejuízo da Fazenda Pública. ... ()
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186 - TJRJ. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DEFERIDA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PREÇO NÃO INTEGRALIZADO. RETOMADA DA POSSE DO BEM PELO EX-PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA QUE NÃO LEGITIMA O ESBULHO. PRESENTES OS REQUISITOS DESCRITOS NO CPC, art. 561, PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME DECISÃO AGRAVADA (INDEX 152482007 DO ORIGINÁRIO) QUE DEFERIU A LIMINAR. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO RÉU POSTULANDO REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RAZÕES DE DECIDIRNa origem, cuida-se de ação de reintegração de posse na qual a Autora aduz ter comprado, do Réu, o imóvel objeto da ação, em 05/04/2023, no valor de R$651.000,00. ... ()
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187 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RMC - AÇÃO COM NATUREZA DE CUNHO POTESTATIVO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - APLICAÇÃO DO art. 178 DO CÓDIGO CIVIL - DECADÊNCIA CONFIGURADA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO art. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Invocada a anulabilidade do contrato de empréstimo consignado RMC perante a alegação de abusividade da modalidade da contratação frente a ausência de esclarecimento quanto aos seus termos e impactos, é conferido ao prejudicado o prazo de quatro anos para pleitear a anulação do negócio jurídico, a contar da realização do negócio (art. 178, II, do Código Civil), já que a ação possui natureza de cunho potestativo.... ()
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188 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Concessão liminar da ordem para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado. Omissão das instâncias ordinárias sobre o redutor que equivale à ausência de fundamentação. Primariedade e bons antecedentes. Ausência de afirmação sobre a dedicação a atividades criminosas ou sobre integrar organização criminosa. Reconhecimento do redutor que se impõe. Ponderação do percentual com fundamento nas afirmações das decisões instâncias ordinárias, inclusive a quantidade de droga aprendida. Provimento do agravo no tocante ao percentual de redução para 1/6, diante da natureza e quantidade de droga apreendida (mais de 2 kg de cocaína). Regime inicial aplicado com base na reprimenda definitiva, primariedade e pena-base fixada no mínimo legal. Manutenção parcial da decisão monocrática que se impõe.
1 - Além de ser ilegal prejudicar o agravado pela omissão das instâncias ordinárias em ponderar e fixar adequadamente a reprimenda, a não aplicação da minorante exige idônea fundamentação, podendo-se considerar a omissão como ausência de motivação, constrangimento que ensejou a concessão liminar da ordem. ... ()
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189 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Licenciamento ambiental. Danos ambientais. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Comprovação inequívoca de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... ()
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190 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Obrigação de fazer - Poda de árvores lindeiras à rede elétrica - Tutela provisória de urgência - Concessão liminar - Presente hipótese para o diferimento do contraditório - Ademais, presentes os requisitos prescritos pelo CPC, art. 300 - Plausibilidade do direito - Perigo de perecimento de direito - Decisão mantida. ... ()
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191 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno na suspensão de liminar em sentença. Licitação para concessão de área pública. Projeto de revitalização do jardim de alah, no município do Rio de Janeiro. Suspensão da outorga da concessão por decisão liminar (provisória) do tjrj. Alegações relativas ao mérito da demanda em curso na origem e à (ausência) fundamentação da decisão questionada não conhecidas. Risco de grave lesão à ordem e segurança públicas. Proteção a interesse público primário. Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.
1 - Não satisfeita com o deferimento da contracautela postulada pelo Município do Rio de Janeiro que suspendeu os efeitos de decisão provisória (liminar) de Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Duchamp Administradora de Centros Comerciais S. A. interpôs agravo interno em busca de manter paralisada a contratação da empresa vencedora em procedimento licitatório promovido para conceder a outorga de uso e gestão, com encargos de revitalização, operação e manutenção, da área conhecida como Jardim de Alah.... ()
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192 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em pedido de suspensão de liminar e de sentença. Concessão de serviço de remoção e guarda de veículos infratores. Decisão que suspende o procedimento licitatório. Inexistência de grave lesão à ordem pública.
1 - A grave lesão à ordem pública há de ser circunscrita àquelas situações efetivamente aptas a transtornar e prejudicar o normal funcionamento da vida em sociedade ou das instituições públicas.... ()
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193 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Possibilidade da concessão liminar da ordem. Ilegitimidade da prisão em flagrante conduzida em desrespeito ao figurino legal, ainda que resulte na constatação de crime de execução permanente. Recurso não provido.
1 - Como registrado na decisão impugnada, que nesta oportunidade se confirma, as disposições previstas nos art. 64, III, e 202 do Regimento Interno do STJ, não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria. ... ()
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194 - TJSP. Contrato de locação de imóvel residencial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. De acordo com o Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX, com redação dada pela Lei 12.112/09, é possível a concessão liminar do despejo quando, inadimplidos alugueres e encargos locatícios, o contrato, por qualquer motivo, não possuir garantia. No presente caso, a garantia prestada (R$ 21.000,00) foi superada pelo valor do débito locatício (R$ 27.218,37), devendo ser considerada extinta, pois não se mostra hábil a assegurar o recebimento do crédito pelo locador. A efetivação da medida, contudo, está condicionada à prestação de caução, que pode ser em dinheiro ou consistir no próprio imóvel locado ou outro bem idôneo, mediante prova da propriedade.
Recurso provido, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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195 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tutela provisória de urgência - Concessão liminar - Presença dos requisitos necessários para a concessão de tutela de natureza cautelar - Arresto deferido nos limites do aporte feito - Perigo ao resultado útil do processo - Demais matéria não apreciadas pela instância de origem, sendo vedada a apreciação, sob pena de supressão de instância. ... ()
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196 - STJ. Agravo interno no pedido de suspensão de liminar e de sentença. Convênio para concessão de empréstimo consignado. Servidores públicos. Não demonstração de grave lesão à ordem e à economia públicas. Via inadequada para análise do mérito da controvérsia. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Decisão agravada. Fundamentos não infirmados.
«1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. ... ()
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197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -
Ação declaratória de nulidade contratual - Protesto - Tutela provisória de urgência - Natureza antecipada - Prejuízo ao crédito - Hipótese para o diferimento do contraditório - Concessão liminar desde que prestada caução - Presença dos requisitos prescritos pelo CPC, art. 300 apenas para a sustação do protesto. ... ()
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198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tutela provisória de urgência - Natureza antecipada - Concessão liminar - Sem hipótese para o diferimento do contraditório - Além disso, por agora, faltam elementos que evidenciem a probabilidade do direito - Sem a presença dos requisitos prescritos pelo CPC, art. 300 - Possibilidade de revisão da decisão após resposta ou instrução. ... ()
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199 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tutela provisória de urgência - Natureza antecipada - Concessão liminar - Sem hipótese para o diferimento do contraditório - Além disso, por agora, faltam elementos que evidenciem a probabilidade do direito - Sem a presença dos requisitos prescritos pelo CPC, art. 300 - Possibilidade de revisão da decisão após resposta ou instrução. ... ()
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200 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Regressão de regime. Audiência de justificação judicial. Imprescindibilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Insurgência contra a concessão liminar da ordem. Alegações de incompetência, supressão de instância e contrariedade ao devido processo legal. Afirmações insuficientes à reconsideração da decisão hostilizada. Tema pacificado no âmbito desta corte. Writ suficientemente instruído. Predominância da análise da ofensa à liberdade de locomoção.
«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se concede liminarmente a ordem impetrada, quando evidenciado manifesto constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. ... ()
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