(DOC. VP 154.0662.5002.3100)

STJ. Decisão que manteve a suspensão de liminar. Omissão. Contradição. Erro material. Inexistência. Ação originária. Matéria infraconstitucional. Competência para a análise e julgamento da suspensão. STJ. Embargos de declaração rejeitados.

«I - A ação originária gravita em torno de questão referente à concessão pública, lastreada em fundamento infraconstitucional previsto na Lei 8.987/1995 e na Lei 9.074/1995. Descabimento da alegação de usurpação de competência do STF. II - A decisão embargada abordou os temas necessários para a solução do pleito suspensivo, não havendo omissão, contradição ou erro material. Evidenciado o objetivo dos presentes embargos de rediscutir a decisão. Impossibilidade pela via do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote