(DOC. VP 230.5010.8652.1715)

STJ. Agravo interno. Suspensão de liminar e sentença. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Deferimento do pedido de suspensão. Agravo improvido.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. 2 - Na espécie, foi devidamente comprovada a ocorrência de lesão à ordem e à economia pública ao se determinar o restabelecimento de contrato de concessão declarado nulo pelas instâncias ordinárias, na linha de entendimento também firmado pelo Tribunal de Contas do Estado do

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