(DOC. VP 211.1190.8555.4448)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Possibilidade da concessão liminar da ordem. Prisão preventiva decretada com mera referência à possibilidade de reiteração delitiva, sem indícios concretos nesse sentido e sem demonstração de urgência. Ilegitimidade. Desnecessidade de dilação probatória para aferir a idade da reputada vítima. Recurso não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, que nesta oportunidade se confirma, as disposições previstas nos art. 64, III, e 202 do Regimento Interno do STJ, não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria. 2 - Nesse diapasão, «uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus cons

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