(DOC. VP 210.7010.9300.5887)

STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Legitimidade ativa. Possibilidade. Ação civil pública. Contrato de concessão rodoviária. Redução da tarifa de pedágio. Comprometimento da capacidade financeira da empresa concessionária. Grave lesão à ordem e à segurança públicas demonstrada.

1 - A jurisprudência do STJ autoriza que as concessionárias de serviço público formulem pedido de suspensão quando demonstrado o interesse público envolvido decorrente da prestação do serviço delegado. 2 - A decisão judicial que reduz, abruptamente e sem os devidos cuidados, a tarifa de pedágio destinada a remunerar concessionária de serviços rodoviários não só interfere na normalidade do contrato de concessão mas também, o que é mais grave, restringe a capacidade financeira

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote