(DOC. VP 200.3250.0008.8700)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Flagrante ilegalidade constatada de plano. Concessão liminar do writ. Alegações de contrariedade ao devido processo legal e de obrigatoriedade de vista ao Ministério Público antes do julgamento (Decreto-lei 552/1969, art. 1º). Não ocorrência. Acórdão impugnado contrário à jurisprudência dominante do STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Execução penal. Termo inicial para a progressão de regime. Data de preenchimento dos requisitos legais previstos na Lei 7.210/1984, art. 112.

«1 - Embora seja necessária, em regra, a abertura de prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do habeas corpus, as disposições estabelecidas nos arts. 64, III, e 202 do RISTJ e no Decreto-lei 522/1969, art. 1º não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente a impetração nos casos em que a decisão impugnada confrontar súmula do Superior Tribunal de Justiça ou a jurisprudência dominante acerca do tema (RISTJ, art. 34, XX). 2 - É imprescindível conferir

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