(DOC. VP 733.9699.4337.7182)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Complementação de pensão - Decisão agravada responsável por rejeitar a concessão liminar da complementação do benefício da pensão por morte, nos termos das Lei Estaduais 4.819/1958 e 200/1974 - Inconformismo da impetrante - Cabimento - Direito à complementação de pensão revogado pela Lei 200/1974, com expressa ressalva aos servidores admitidos até a data do diploma revogador - Direito adquirido não afetado pelo art. 37, §15, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional 103/201

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