(DOC. VP 279.5967.0656.9700)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Indeferimento da liminar pleiteada para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso hierárquico ou para a reserva de vaga do concurso de promoção funcional - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Ausentes os requisitos legais para a concessão liminar no mandamus - Agravante que não juntou prova pré-constituída da lesão ao direito líquido e certo que pleiteia - Presunção de legalidade dos atos administrativos não afastada - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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