(DOC. VP 230.3080.8347.8244)

STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Transporte coletivo público de passageiros. Anulação do contrato de concessão. Repercussão na continuidade do serviço. Grave lesão à ordem e à economia. Recurso não provido.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. 2 - No caso, ficou caracterizada a grave lesão à ordem pública, na medida em que o ato impugnado, ao declarar nulo o contrato firmado entre o município e a concessionária nos autos de ação de desapropriação ajuizada pela concessionária contra particular, repercute na continuidade da prestação do serviço públic

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