(DOC. VP 205.7234.7006.2400)

STJ. Agravo regimental contra a concessão liminar de habeas corpus. Cabimento do writ nas hipóteses de ilegalidade manifesta. Ausência de manifestação do tribunal estadual e do parquet. Possibilidade. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento evidenciado na fixação do regime inicial fechado com base apenas na gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ.

«1 - Embora não se admita, via de regra, a utilização do writ como substitutivo de recurso próprio, diante da verificação de evidente ilegalidade faz-se possível a atuação desta Corte Superior, para fazer sanar o constrangimento ilegal. 2 - É imprescindível conferir maior celeridade ao habeas corpus a fim de se garantir a real efetividade da decisão judicial, sem a necessidade de se prolongar o flagrante constrangimento ilegal, sobretudo quando ele é perceptível já no primeiro

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