(DOC. VP 210.5140.7173.4982)

STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Progressão de regime. Insurgência contra a concessão liminar da ordem. Nulidade. Ausência. Decisão monocrática que tem por escopo prezar por economia e celeridade processuais. Entendimento unificado no sentido de que a lacuna relativa ao reincidente em crime comum, existente na Lei(Lei 13.964/2019 (pacote anticrime), deve ser suprida pela analogia in bonam partem. Manutenção de decisão monocrática que se impõe.

1 - A decisão monocrática que, com base em entendimento jurisprudencial e reconhecendo a existência de constrangimento ilegal, concede a ordem liminarmente tem o escopo de prezar por economia e celeridade processuais, não havendo que se falar em nulidade pela falta de intervenção do Parquet federal. 2 - Recentemente, a Quinta Turma reviu seu entendimento para alinhar-se à orientação adotada pela Sexta Turma no HC 581.315/PR/STJ e no HC 607.190/SP/STJ, ambos julgados em 6/10/2020, nos

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