Jurisprudência sobre
concessao liminar
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551 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regressão cautelar do regime. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Concessão de medida liminar para o restabelecimento do regime mais brando. Impossibilidade. Necessidade de análise do próprio meritum causae. Agravo improvido.
1 - A pretensão de concessão de medida liminar para o restabelecimento do cumprimento da pena no regime aberto é questão passível de indeferimento da medida de urgência em habeas corpus, por demandar, inclusive, análise do próprio mérito da impetração, sobretudo no caso em tela, em que afirmado pelo relator a impossibilidade da antecipação do mérito do writ pois não verificado, de plano, o alegado constrangimento ilegal. ... ()
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552 - TJSP. *Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse - Decisão agravada deferiu liminar de reintegração de posse em favor dos autores - Recurso do réu objetivando a revogação da liminar - Descabimento - Presença dos requisitos do arts. 561 do CPC demonstrada - Existência de comodato verbal e esbulho pela não restituição do imóvel após notificação extrajudicial devidamente comprovada - Prova coligida a evidenciar presentes os requisitos para concessão da liminar - Recurso negado
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553 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Bem imóvel. Presença dos requisitos legais para a concessão da medida. Iterativa Jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a decisão pela qual se concede ou se denega a medida liminar de ação possessória somente poderá ser reformada em Segunda Instância em caso de evidente ilegalidade. Ausência de qualquer vício na decisão de Primeiro Grau. Liminar mantida. Recurso improvido.
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554 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. MORA ADMINISTRATIVA EM APRECIAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DESDOBRO.
Reexame obrigatório de sentença que, ao conceder a ordem, determina à autoridade «a prolação de decisão sobre o requerimento administrativo feito pela parte impetrante". Processo administrativo que padece de movimentação há quarenta dias, para além do prazo legal de cinco dias úteis para análise inicial e quinze dias para conclusão, estes estabelecidos pelos arts. 23 e 33 da lei municipal 11.141/2006. Autoridade coatora que, em sede de informações, anuiu e procedeu com a análise do processo administrativo. Atendimento do requerimento à força de tutela liminar que somente faz avultar o interesse processual na concessão da segurança. Sentença preservada. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA... ()
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555 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Mandado de segurança. Concessão de liminar. Possibilidade. Súmula 729/STF.
«1. É a possível a concessão de medida liminar em ações de natureza previdenciária, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado em sua Súmula 729. ... ()
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556 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LACRAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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557 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Isenção. Imunidade tributária. Instituição filantrópica. Fins lucrativos. Inexistência. Liminar. Concessão. Possibilidade. Agravo de instrumento. Direito tributário. Mandado de segurança. ICMS. Importação de mercadoria. Prévio recolhimento do imposto. Entidade educacional sem fins lucrativos. Imunidade. Período posterior à Emenda Constitucional 33/01. Ausência de Lei estadual regulamentadora. Não-incidência de ICMS. Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º. Vedação de concessão de liminar. Inaplicabilidade ao caso.
«Tratando-se de entidade filantrópica prestadora de serviços de ensino e assistência social, sem intuito comercial, indevida a exigência do prévio recolhimento do ICMS para liberação de equipamento importado, observada a imunidade constitucionalmente assegurada, mesmo no período posterior à Emenda Constitucional 33/01, acrescida à circunstância da ausência de lei regulamentadora em âmbito estadual, não tendo a nova norma o condão de repristinar a legislação anterior. Decorrendo a imunidade na importação de mercadorias do disposto no artigo 150, VI, 'c', da CF/88, inaplicável a vedação de concessão de liminares prevista no Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º Exegese das Súmula 323/STF. Súmula 660/STF. Inteligência do art. 150, VI, 'c', da CF/88. Precedentes do TJRS e STF. Agravo de instrumento provido.... ()
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558 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão que deferiu pedido de liminar. Providência liminar, concedida em juízo de cognição provisória, sem algum pronunciamento ou interferência sobre o mérito da causa. Presença dos requisitos autorizadores da concessão, na forma pretendida. Recurso improvido.
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559 - TJSP. Propriedade industrial. Contrafação. Tipificada como crime, em tese, autorizada resta a intervenção da Polícia Judiciária, nos termos do Código de Processo Penal, viabilizando a busca e apreensão liminar dos produtos contrafeitos. Concessão de liminar de rigor. Recurso provido.
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560 - STJ. Embargos de declaração. Tributário. Pedido liminar. Concessão parcial da liminar. Emissão de certidão positiva. Agravo de instrumento requerendo a concessão total da liminar. Decisão mantida. Recurso especial não conhecido. Intempestividade. Manutenção da decisão em agravo interno. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que promoveu «retratação da decisão anterior, a fim de deferir parcialmente o pedido liminar tão somente no sentido de que o Estado do Espírito Santo emita Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em favor da parte requerente, considerando o crédito tributário consubstanciado na CDA. No Tribunal negou-se provimento ao agravo de instrumento. a quo Nesta Corte o recurso não foi conhecido diante da sua intempestividade.... ()
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561 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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562 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DE LIMINAR - APOSENTADORIA ESPECIAL - POLICIAL CIVIL -
Possibilidade de concessão de liminar em mandado de segurança, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da Lei 12.016/09, art. 7º, § 2º pelo E. STF no julgamento da ADI 4.296 - Inaplicabilidade da Lei 8.437/92, art. 1º, pois se refere, direta ou indiretamente, aa Lei 12.016/09, art. 7º, § 2º - Inocorrência de esgotamento da matéria de fundo ou irreversibilidade da r. decisão agravada - No entanto, foi verificado que os requisitos presentes na Lei Complementar 51/1985 não foram preenchidos antes da entrada em vigor da LCE 1.354/20 - Impetrante que deve se submeter às regras de transição presentes na Emenda Constitucional 49/1920 e na Lei Complementar do Estado de São Paulo 1.354/20 - Inexistência de probabilidade do direito, ao menos em cognição sumária, para concessão da liminar - Entendimento deste E. Tribunal - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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563 - STF. Teto constitucional. Licença-prêmio indenizada. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Suspensão da execução de decisão que deferiu o levantamento da indenização até o trânsito em julgado da sentença de mérito. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«I - No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do CF/88, Emenda Constitucional 47/2005, art. 37, na redação). ... ()
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564 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Matéria que se confunde com o próprio mérito. Não cabimento de recurso contra a decisão que fundamentadamente defere ou indefere o pleito liminar.
«1. O habeas corpus é o remédio que tem por escopo evitar ou cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. ... ()
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565 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no. Decisão liminar de habeas corpus desembargador. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade.
1 - Impetrado o contra decisão liminar habeas corpus do Tribunal de origem, não é possível o conhecimento da impetração pelo STJ.... ()
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566 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Rechaçadas as alegações já enfrentadas na decisão agravada. Ausência de fumaça do bom direito. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Os argumentos tecidos pela parte agravante foram enfrentados de forma minudente na decisão agravada. ... ()
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567 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. DEFERIMENTO DE LIMINAR DE DESPEJO.
Insurgência dos locatários. Caução prestada nos termos legais. Processo precedido de notificação extrajudicial para desocupação do bem no prazo de 30 dias. Ajuizamento da ação no trintídio após o término do prazo para desocupação voluntária. Exegese do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII. Presença dos requisitos necessários para concessão da medida liminar. No caso, de rigor a concessão da medida liminar, vez que preenchidos os requisitos para desocupação do imóvel. Decisão mantida. ... ()
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568 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR.
Ausentes os pressupostos para a concessão de despejo liminar. Contrato garantido por fiança. Inteligência da Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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569 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Indeferimento de pedido liminar em habeas corpus. Não cabimento. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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570 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar concedida. Ações de natureza possessória que não podem ser julgadas como se petitórias fossem e vice-versa. Ausência de fundamento para concessão da liminar. Suspensão dos efeitos da antecipação de tutela. Necessidade. Recurso provido.
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571 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Contrato. Prestação de Serviços. Uso de espaço destinado à lanchonete no interior de instituição de ensino. Rescisão unilateral. Concessão da liminar. Requerente impedida de adentrar nas dependências da ré. Decisão mantida. Recurso não provido.
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572 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Concessão. Suspensão do cumprimento da liminar, em virtude de serem os ocupantes pessoas idosas e não terem para onde ir. Manutenção. Exame da matéria que compete exclusivamente ao Juiz do feito. Recurso não provido.
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573 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Suposta violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Alegada nulidade de decisão interlocutória concessiva de medida liminar. Inexistência. Fundamentação concisa mas suficiente. Verificação em recurso especial dos requisitos necessários para concessão de liminar. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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574 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.
Possibilidade de execução da liminar com base no, IX da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º. Garantia exaurida em razão do montante do débito. Concessão da tutela liminar de despejo, ficando condicionada, sua execução, ao oferecimento de caução pelo locador. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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575 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.
Possibilidade de execução da liminar com base no, IX da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º. Garantia exaurida em razão do montante do débito. Concessão da tutela liminar de despejo, ficando condicionada, sua execução, ao oferecimento de caução pelo locador. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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576 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA - LIMINAR.
Decisão interlocutória que condicionou a concessão da liminar à prestação de caução em dinheiro. Lei de Locação não especifica qual a espécie de caução que deve ser oferecida. Possibilidade de oferta do crédito de alugueres. AGRAVO PROVIDO... ()
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577 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. PEDIDO LIMINAR PARA EXCLUSÃO DA AUTORA DO QUADRO SOCIAL DA EMPRESA. TUTELA DE EVIDÊNCIA INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DAA AUTORA. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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578 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR EM HC - INEXISTÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR - NÃO FORAM TRAZIDOS NOVOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O DESACERTO DA DECISÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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579 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Indeferimento de liminar de despejo. Insurgência. Impossibilidade de concessão da liminar em razão da existência de fiança no contrato. Inexistente prova de insolvência dos fiadores. Agravo não provido
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580 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Insurgência contra decisão que indeferiu a liminar pleiteada para desocupação do imóvel. Descabimento. Inexistência dos requisitos legais para concessão da liminar prevista no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VII e IX. Exoneração da fiança que se deu durante o prazo determinado do contrato. Prematuro considerar o contrato desprovido de garantia. Ademais, ausência de prova de encaminhamento de notificação aos locatários. Ausência dos pressupostos necessários para concessão da liminar. Decisão mantida. Recurso não provido
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581 - TJSP. HABEAS CORPUS com pedido liminar. Paciente presa em flagrante pela suposta prática do crime de furto. Liminar parcialmente deferida. Concessão de liberdade provisória, condicionada ao pagamento de fiança e com imposição de medidas cautelares alternativas à prisão. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Impossibilidade econômica de arcar com a fiança arbitrada não pode justificar a manutenção do cárcere. Constrangimento ilegal configurado. Ratificação da liminar. Ordem concedida.
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582 - STJ. Seguridade social. Liminar em mandado de segurança. Servidor federal. Processo disciplinar. Cassação da aposentadoria. Pedido de suspensão imediata do ato impugnado. Ausência dos requisitos legais autorizadores da medida. Impossibilidade de concessão da liminar. Agravo não provido.
«1 . A concessão de liminar em mandado de segurança, quando possível, é condicionada à satisfação, cumulativa e simultânea, dos requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009, quais sejam, a existência de fundamento relevante e a possibilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final do procedimento. ... ()
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583 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Liminar.
«Concorrendo a relevância jurídica do pedido formulado e o risco de manter-se com plena eficácia os preceitos do ato normativo atacado, impõe-se a concessão da liminar. Isto ocorre relativamente aos artigos 3º ao 11 do Decreto 1.006, de 9 de dezembro de 1993, no que vedam, com as conseqüências neles previstas, a realização de operações de crédito, inclusive a concessão de garantias, de incentivos fiscais e financeiros, a celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos financeiros e outros procedimentos a serem definidos pelo Ministério da Fazenda relativamente às pessoas jurídicas ou naturais responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não extintas, por pagamento ou qualquer outra forma legal para com órgão ou entidade federal, inclusive instituições oficiais federais do Sistema Financeiro Nacional, isto a pretexto de regulamentar o artigo 6º da Lei 8.627, de 19 de fevereiro de 1993, no que versa sobre o pagamento da remuneração, proventos e vencimentos dos servidores públicos federais, civis e militares.... ()
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584 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Concessão de liminar. Contexto fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Tendo o tribunal de origem entendido que não estão preenchidos os requisitos legais autorizadores da concessão da liminar pleiteada, essa questão não poderá ser revista em recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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585 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Demissão. Reintegração ao cargo anteriormente ocupado. Liminar em sede de mandado de segurança. Liminar que determinou o restabelecimento de seus vencimentos. Impossibilidade de revisão dos critérios para concessão de medida liminar, em sede de recurso especial. Súmula 735/STF. Incidência. Agravo interno do estado de Goiás a que se nega provimento.
1 - Trata-se o caso dos autos de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, tendo o Tribunal de origem concluído pelo atendimento aos requisitos do CPC/1973, art. 273. ... ()
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586 - TJRS. Medida cautelar inominada. Pretensão a que se efetue depósito judicial de verba honorária. Concessão de liminar. Conflito entre advogados por causa de substabelecimento. Caracterização de um arresto atípico. Admissibilidade, em tese. Inexistência, todavia, de «periculum in mora. Liminar cassada em mandado de segurança. (Indica doutrina).
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587 - TJSC. Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Concessão de liminar. Títulos regulares, tirados com base em contrato formalmente perfeito. Falta de qualquer prova a embasar a pretensão do requerente. Inexistência do «fumus boni iuris, consistente no direito de ação ao processo principal. Liminar cassada. (Cita doutrina).
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588 - STJ. Processual civil e tributário. Concessão de liminar emADI que questiona dispositivos da norma que disciplinou parcelamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Não ocorrência. Prescrição.
«1. Trata-se de Recurso Especial que aponta violação do CTN, art. 151. A recorrente afirma que somente a decisão judicial que versa sobre crédito tributário certo e determinado implica suspensão da sua exigibilidade. ... ()
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589 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA LIMINAR.
I. CASO EM EXAMERecurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reconsideração de liminar em ação de manutenção de posse. ... ()
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590 - TJSP. Despejo. Bem imóvel. Interposição contra decisão que indeferiu pedido liminar para a sua desocupação. Denúncia por escrito de contrato de locação. Ação intentada quando já decorridos mais de trinta dias da notificação. Impossibilidade de concessão de liminar. Decisão mantida. Recurso improvido.
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591 - TJSP. Ação civil pública. Liminar. Limitação do número de presos em face da superlotação carcerária existente na cadeia da Comarca. Possibilidade de concessão de liminar sem oitiva do Poder Público. Presença dos requisitos necessários ao seu deferimento. Decisão mantida. Recurso não provido.
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592 - TJSP. Medida cautelar. Liminar. Fornecimento de energia elétrica. Corte por irregularidade do medidor. Concessão para restabelecimento de energia. Ação principal não ajuizada no prazo previsto no CPC/1973, art. 806. Irrelevância. Natureza definitiva da liminar em virtude da revelia. Reconhecimento. Recurso provido.
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593 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Locação não residencial. Liminar deferida para desocupação em quinze dias. Ajuizamento da demanda dentro do prazo de trinta dias do cumprimento da notificação e caução prestada. Presença dos requisitos para concessão da liminar. Decisão mantida. Recurso não provido.
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594 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONSULTA MÉDICA -
Decisão que indeferiu pedido liminar visando o imediato agendamento de consulta médica - Manutenção - Ausência de indicação da urgência na requerida consulta com especialista - Não demonstrada a negativa de agendamento na UBS mais próxima da sua residência - Ausência dos requisitos necessários à concessão da medida liminar (Lei 12.016/2009, art. 7º, III) - Decisão Mantida. ... ()
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595 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Prisão. Inexistência de ilegalidade ou teratologia. Não cabimento de recurso contra a decisão que fundamentadamente defere ou indefere o pleito liminar.
1 - O habeas corpus, em palavras breves, é o remédio que tem por escopo evitar ou cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. ... ()
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596 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Prisão. Inexistência de ilegalidade ou teratologia. Não cabimento de recurso contra a decisão que fundamentadamente defere ou indefere o pleito liminar.
«1 - O habeas corpus, em palavras breves, é o remédio que tem por escopo evitar ou cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. ... ()
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597 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar. Necessidade de reexame de elementos probatórios. Descabimento. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.
«1 - É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual «não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar (Súmula 735/STF). ... ()
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598 - STF. Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Cargo de Delegado de Polícia Federal. Inscrição em curso de formação profissional assegurada por força de liminar judicial. Pretendida nomeação, em caráter definitivo, para o referido cargo público. Inadmissibilidade. Provisoriedade da liminar mandamental. Precedentes do STF. CF/88, art. 37, II.
«A concessão de liminar mandamental não basta, só por si, para garantir, em caráter definitivo, a nomeação e a posse em determinado cargo público. A mera concessão de liminar mandamental - consideradas as notas de transitoriedade, cautelaridade, provisoriedade e instabilidade que tipificam esse provimento judicial - não basta, só por si, em face de sua evidente precariedade, para assegurar, em caráter permanente, a nomeação e a posse em determinado cargo público, pois tais atos administrativos, quando vindicados em sede judicial, somente se revelam compatíveis com a definitiva prolação de ato sentencial favorável.... ()
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599 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DE DESPEJO - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR DE DESPEJO (ART. 59, § 1º, IX DA LEI DE LOCAÇÕES) - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO
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600 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTRAROU A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, AO MENOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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