(DOC. VP 363.9578.5318.7746)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DE LIMINAR - APOSENTADORIA ESPECIAL - POLICIAL CIVIL -

Possibilidade de concessão de liminar em mandado de segurança, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da Lei 12.016/09, art. 7º, § 2º pelo E. STF no julgamento da ADI 4.296 - Inaplicabilidade da Lei 8.437/92, art. 1º, pois se refere, direta ou indiretamente, aa Lei 12.016/09, art. 7º, § 2º - Inocorrência de esgotamento da matéria de fundo ou irreversibilidade da r. decisão agravada - No entanto, foi verificado que os requisitos presentes na Lei Complementar 51/1985 n�

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