(DOC. VP 731.2300.9077.6733)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LACRAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO. I. 

Caso em Exame 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança impetrado contra ato de lacração de estabelecimento comercial, alegando demora de quatro meses na apreciação de seu pedido de alvará de funcionamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a necessidade de concessão de liminar para liberação do funcionamento do estabelecimento, considerando a presunção de legalidade dos atos

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