Jurisprudência sobre
concessao liminar

801 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE LIMINAR.

Decisão agravada que indeferiu a reintegração de posse liminar. Inconformismo recursal que não merece prosperar. Liminar possessória que só pode ser concedida na hipótese de posse nova e caso os requisitos do CPC, art. 561 estejam preenchidos. Ausência das exigências legais para a concessão da medida pretendida. Necessidade de se aguardar o exercício do contraditório e a vinda de mais elementos aos autos para que os fatos controvertidos sejam devidamente esclarecidos. Decisão mantida. Determinada a comunicação ao juízo a quo diante da notícia da parte agravada de suposto abuso das vias judiciárias, para apuração. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

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802 - STJ. «Habeas corpus. Liminar. Supressão de instância. Lei 8.245/91, art. 62, II, «d. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«Juiz não é obrigado a conceder liminar em «habeas corpus; não há lei sobre isso. Concessão de liminar é faculdade; não é obrigação. É para acudir situação urgente, de flagrante ilegalidade, que só o Juiz pode impedir com a força do poder cautelar. Não há constrangimento ilegal no Despacho do Vice-Presidente do Tribunal que indeferiu pedido de liminar em «habeas corpus, mandando processar normalmente o pedido. A apreciação do mérito pelo STJ antes de qualquer decisão do Tribunal «a quo implica supressão de instância. Ordem indeferida.... (Continua)

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803 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de segurança - Decisão que deferiu liminar para suspender pregão eletrônico - Preliminar de nulidade da decisão afastada - Não constatação de evidente ilegalidade na realização do certame e da inabilitação da impetrante - Ausência dos requisitos legais para a concessão da liminar - Decisão reformada - Recurso provido

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804 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVOGAÇÃO DE LIMINAR POR INÉRCIA DO AUTOR. REQUISITOS DA LIMINAR PREENCHIDOS. REVOGAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que revogou liminar de busca e apreensão anteriormente deferida, em razão da inércia da parte autora no cumprimento da diligência. ... (Continua)

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805 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - INDEFERIMENTO -

Pretensão de desbloqueio do credenciamento, com levantamento da suspensão e permissão de acesso ao sistema e-CRV, para continuidade do exercício de sua atividade (emplacamento de veículos) - Impossibilidade - Suspensão cautelar das atividades ocorrida no âmbito de processo administrativo instaurado - Ausência dos requisitos legais - Presunção de legitimidade dos atos administrativos não elidida - A concessão de liminar é ato de livre convicção e prudente arbítrio do juiz, inserindo-se no poder geral de cautela do julgador, somente podendo ser revista em caso de manifesta ilegalidade ou abuso de poder - Inteligência da Lei 12.016/09, art. 7º, III - Precedentes. Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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806 - TJPE. Direito civil e processual. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa em sede de apelação. Ação de reintegração de posse. Leasing. Liminar. Concessão. Decreto Lei 911/1969. Pagamento da integralidade da dívida 05 dias após a execução da liminar. Inocorrência. Pedido da agravante para realização de cálculos pelo contador judicial após o decurso do prazo de 05 dias, contados da execução da liminar. Pedido inócuo. Consolidação da propriedade do bem pelo credor em virtude do decurso do prazo. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Em caso de concessão de liminar, o devedor fiduciário dispõe do prazo de 05 (cinco) dias, a contar da execução da medida antecipatória, para pagar a integralidade da dívida pendente (parcelas vencidas, vincendas e encargos). ... (Continua)

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807 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. POSSESSÓRIA. REQUISITOS.

Ausência. Pretensão de deferimento da liminar possessória. Descabimento. Turbação não configurada. Não preenchimento do requisito da probabilidade do direito alegado, a obstar a concessão de tutela antecipada. Não enquadramento do caso em uma das hipóteses de tutela da evidência. ... (Continua)

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808 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE BEM IMÓVEL. PARTE AUTORA ARREMATANTE EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADO PELA CEF. LIMINAR POSTERGADA PARA APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. INSURGÊNCIA. CONCESSÃO DA LIMINAR QUE SE IMPÕE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que postergou o exame do pedido liminar, consubstanciada na imissão dos autores, ora agravante, na posse do imóvel, para após a vinda da contestação. ... (Continua)

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809 - TJSP. LOCAÇÃO RESIDENCIAL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CONCESSÃO DE LIMINAR - POSSIBILIDADE - CAUÇÃO COMPENSADA COM OS DOIS PRIMEIROS ALUGUÉIS ATRASADOS - EXTINÇÃO DA GARANTIA - APLICAÇÃO DO ART. 59 DA LEI DE LOCAÇÕES - PRETENSÃO DE UTILIZAR O CRÉDITO LOCATÍCIO PARA OFERECER COMO CAUÇÃO IDÔNEA, EXIGIDA POR LEI PARA VIABILIZAR A CONCESSÃO DE LIMINARES EM AÇÕES DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (§ 1º DO art. 59 DA LEI DE LOCAÇÕES) - IMPOSSIBILIDADE - CRÉDITO A SER RECONHECIDO POR MEIO DE SENTENÇA E, POR CONSEGUINTE, AINDA INDISPONÍVEL À LOCADORA/AGRAVANTE - LIMINAR DEFERIDA, MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA A SER REALIZADA EM PECÚNIA, POR MEIO DE GARANTIA REAL OU FIDEJUSSÓRIA.

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810 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Deferimento de liminar. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Incabimento do recurso. Não conhecimento.

«1. É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, defere pleito liminar. ... (Continua)

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811 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. PLEITO LIMINAR OBJETIVANDO ABSTENÇÃO DE ATOS RELACIONADOS A MOVIMENTO GREVISTA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA. APELO DA PARTE RÉ ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E, NO MÉRITO, A PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DO ATO ANTES DA INTIMAÇÃO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO PROCESSANTE. CONSTATA-SE DA PEÇA DE BLOQUEIO QUE FOI ARGUIDA, PRELIMINARMENTE, A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E, NO MÉRITO, A PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DE O ATO NÃO TER SE CONCRETIZADO ANTES MESMO DA INTIMAÇÃO DA LIMINAR, QUESTÕES QUE NÃO FORAM ANALISADAS PELO JUÍZO PROCESSANTE. A SENTENÇA TORNOU DEFINITIVA A LIMINAR E EXTINGUIU O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE «A OBRIGAÇÃO DE FAZER RESPECTIVA, SE RELACIONAVA A ATO GREVISTA PREVISTO PARA O ANO DE 2022. O ATO SUPRA, EM RAZÃO DA LIMINAR CONCEDIDA, ACABOU POR NÃO SE REALIZAR. NÃO HÁ MAIS QUE SE FALAR EM NECESSIDADE/UTILIDADE NO PROSSEGUIMENTO DA LIDE, VEZ QUE O OBJETIVO PERSEGUIDO ACABOU SENDO ALCANÇADO QUANDO DA CONCESSÃO DA LIMINAR RETRO". DESSE MODO, CONSTATA-SE QUE O JULGADO DEIXOU DE ENFRENTAR DEVIDAMENTE OS PONTOS LEVANTADOS NA PEÇA DE BLOQUEIO, DEIXANDO DE OBSERVAR OS PARÂMETROS PREVISTOS NO art. 489, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A SENTENÇA PADECE DE VÍCIO DE NULIDADE PELO NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS PEDIDOS E ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO QUE ADOTOU O SEU PROLATOR. DESSE MODO, A NULIDADE DA SENTENÇA DEVE SER DECLARADA, AINDA QUE DE OFÍCIO, JÁ QUE INCORREU EM ERROR IN PROCEDENDO, MÁCULA IMPOSSÍVEL, NA ESPÉCIE, DE SER SANADA EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA QUE SE ANULA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O APELO.

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812 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Reintegração de Posse. Liminar. Recurso desprovido.

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813 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liminar em ação anulatória. Suspensão da exigibilidade do crédito. Revisão das conclusões adotadas na origem com base nos elementos de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Recurso não provido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que, «sopesando as consequências práticas, a permanência da decisão liminar, até o julgamento da ação anulatória, mostrou-se medida mais razoável (probabilidade do direito e ao receio de fundado dano)» (fl. 67, e/STJ). Asseverou: «(...) De outro lado, não se nota prejuízo irreparável, de difícil reparação ou, ainda, de grande monta à Municipalidade. Em conclusão, a permanência da decisão antecipatória do juízo, até o julgamento da ação anulatória, é medida mais razoável. Vale ressaltar que, além do exame dos elementos referentes à probabilidade do direito e ao receio de fundado dano, o juiz deve fazer uma comparação dos danos que advirão às partes no caso de concessão da tutela ou de sua negativa» (fls. 69-70, e/STJ). ... (Continua)

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814 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Débito tributário. Incidência de juros de mora entre a concessão da medida liminar e a denegação da ordem.

«1. A Primeira Seção do STJ decidiu, no julgamento do EREsp 839.962/MG, relator Ministro Arnaldo Esteves, que incidem juros de mora sobre débitos com exigibilidade suspensa por força de decisão liminar em Mandado de Segurança cuja ordem tenha sido posteriormente denegada. ... (Continua)

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815 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Súmula 735/STF. Concessão de medida liminar. Configuração dos requisitos. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em regra, não cabe recurso especial contra decisão que aprecia pedido liminar nos termos da Súmula 735/STF.... (Continua)

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816 - TJSP. Civil e processual. Ação de despejo. Insurgência da autora contra decisão que indeferiu a concessão da liminar.

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817 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Obtido imóvel em leilão, concedida liminar para imissão na posse, inadmissível suspensão da ordem sob o argumento de superveniência de fato novo, inexistente óbice, suspensão ou invalidação da arrematação, ou mesmo concessão de efeito suspensivo em recurso. Cumprimento da liminar de rigor. Recurso provido.

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818 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - LIMINAR DE DESPEJO - LEI 8.245/1994, art. 59, § 1º, IX - LOCAÇÃO GARANTIDA POR CAUÇÃO - DÍVIDA SUPERIOR AO VALOR OFERTADO - EXAURIMENTO DA GARANTIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR.

Tratando-se de ação de despejo com fundamento no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX, com a redação que lhe foi dada pela Lei 12.112/09, o locador tem direito à concessão da medida liminar para desocupação do imóvel em 15 dias, desde que o contrato esteja desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da mesma Lei 8.245/91, bem como tenha sido prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel. A inadimplência no pagamento dos aluguéis e demais encargos, quando o total devido ultrapassa o valor da garantia apresentada pelo locatário, autoriza a ordem liminar de desocupação do imóvel. Presentes os requisitos, de rigor o deferimento da medida.... (Continua)

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819 - STJ. Agravo regimental na decisão liminar de habeas corpus. Excepcionalidade não verificada. Requisitos da prisão preventiva. Existência de prova da materialidade e de indícios da autoria. Numerosos agentes associados para a prática dos delitos de furto, roubo e receptação nas zonais rurais de diversos municípios. Segregação cautelar que se mostra fundamentada. Liminar em habeas corpus concedida em feito conexo. Ausência de identidade fático-processual entre os pacientes. Agravo regimental não conhecido.

«1. A jurisprudência desta Corte não admite o agravo regimental interposto contra decisão que indefere, de forma fundamentada, pedido liminar em habeas corpus. Afinal, a regra da colegialidade não prevalece nos julgamentos liminares, em relação aos quais a decisão monocrática, mais célere, faz-se necessária. ... (Continua)

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820 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC).

Decisão que indeferiu o pedido liminar, objetivando a disponibilização imediata da CTC - Carência de comprovação cabal da realização de pedido administrativo que habilitaria eventual discussão acerca da mora - Ausência de qualquer indicação de risco de ineficácia da medida, caso deferida somente ao final - Requisito necessário à concessão da medida liminar (Lei 12.016/2009, art. 7º, III) - Decisão mantida. ... (Continua)

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821 - STJ. Ação civil pública. Concessão de liminar sem a oitiva do Poder Público. Impossibilidade. Precedente do STJ. Lei 8.437/92, art. 2º. Lei 7.347/85. art. 12.

«No processo de mandado de segurança coletivo e de ação civil pública, a concessão de medida liminar somente pode ocorrer, setenta e duas horas após a intimação do Estado (Lei 8.437/92, art. 2º). Liminar concedida sem respeito a este prazo é nula. (REsp 88.583/SP, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 18/11/7996, p. 44.847).... (Continua)

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822 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Desocupação liminar. Contrato de locação com previsão de garantia. Caução em dinheiro equivalente a três meses de aluguel. Hipótese em que o débito apontado supera significativamente o valor da caução. Circunstância que torna insubsistente a garantia, para fins de concessão da liminar com base no, IX, do § 1º, do Lei 8245/1990, art. 59. Deferida a liminar, deverá ser resguardada à locatária, porém, a faculdade prevista no art. 59, § 3º, da Lei do Inquilinato. Recurso provido, com observação.

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823 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem público. Insurgência contra decisão que em liminar concedeu mandado de reintegração de posse de área pertencente ao poder público. Retomada pelo Poder Público a qualquer tempo, com possibilidade de concessão de liminar, posto não configurar ação de força velha, a despeito do tempo transcorrido, visto que na hipótese cuida-se de mera detenção e não posse. Programa de desfavelamento. Área não passível de regularização fundiária. Não preenchimento dos requisitos para inserção em programa habitacional. Liminar confirmada. Recurso desprovido.

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824 - TJSP. Despejo. Bem imóvel comercial. Recusa do locador em substituição da modalidade da garantia. Concessão de liminar para desocupação. Descabimento. Ilicitude de o locador pleitear a liminar de desocupação, embasando-se em uma situação por ele mesmo criada. Caso em que, não sendo mais possível a modalidade de garantia inicialmente contratada, o contrato somente ficou sem lastro por conta de exigências do locador. Necessidade do autor da ação aguardar o regular desenvolvimento do processo, cassada a liminar concedida. Recurso provido para este fim.

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825 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Rodovia estadual. Obra de recuperação. Liminar. Concessão. Impossibilidade. Pessoa jurídica. Representante. Audiência. Ausência. Lei 8437 de 1992, art. 2. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Obras de recuperação nas rodovias estaduais. Concessão de liminar sem oitiva do representante da pessoa jurídica de direito público. Art. 2º da l. 8.437/92. Autarquia. Daer na ação civil pública, salvo situação de urgência e grave prejuízo, não se deve prover sobre a liminar sem a prévia oitiva do ente de direito público, nos termos do Lei 8.437/1919, art. 2º. Decisão desconstituída. Agravo de instrumento provido.

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826 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Deferimento. Ocupação irregular de área pública. Indiferente tratar-se de posse velha ou posse nova, uma vez que o instituto não mais tem importância para fins de concessão de liminar em ação possessória envolvendo terras públicas. Uma vez provados os requisitos para a concessão da medida, o caput do CPC, art. 562 de 2015 autoriza que a reintegração liminar de posse poderá ser decretada até sem audiência do réu. Presentes a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda e de dano (caput do CPC, art. 300 de 2015). Decisão mantida. Recurso improvido.

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827 - TJRJ. Tutela antecipatória. Medida cautelar. Liminar. Tutela de urgência. Fungibilidade. Possibilidade. CPC/1973, art. 273.

«1 - Possível a concessão de liminar em hipótese que comportaria antecipação dos efeitos da tutela diante do princípio da fungibilidade incidente nas tutelas de urgência. 2 - No entanto, a concessão da tutela de urgência reclama a presença dos requisitos específicos daquela apropriada. 3 - Nesse contexto, para obtenção da tutela antecipada subordina-se à produção de prova capaz de conduzir à verossimilhança — aparência da verdade — das alegações da parte, à reversibilidade da medida e, dentre outros requisitos alternativos, ao fundado receio do advento de dano de difícil reparação. 2 - Se os elementos trazidos aos autos não indicam, ainda que em análise primária, séria divergência sobre a informação colhida em exame social, caracteriza-se a presença dos requisitos que ensejam o indeferimento parcial da antecipação da tutela para obtenção tão somente da reserva de vaga.... (Continua)

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828 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA PÚBLICA. TUTELA LIMINAR. SUSPENSÃO. INADMISSIBILIDADE.

Demanda voltada à desocupação de área pública. Ordem liminar deferida no Agravo de Instrumento 2256504-42.2022.8.26.0000, quando fixados os parâmetros a serem observados no seu cumprimento. Decisão agravada que somente procurou dar efetividade às deliberações anteriores. Reintegração da área, ademais, já concretizada, com desocupação pacífica dos espaços. Pedido de concessão de moradia definitiva que não comporta análise neste âmbito. Decisão de origem preservada. Recurso desprovido... (Continua)

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829 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE IPTU - TUTELA ANTECIPATÓRIA - ART. 59, §1º, INC. IX, DA LEI 8.245/91 - CONTRATO DESPROVIDO DE GARANTIA - CAUÇÃO PARA CONCESSÃO DA LIMINAR CONSISTENTE NO PRÓPRIO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - LIMINAR REVOGADA APÓS A CONTESTAÇÃO - PERTINÊNCIA - COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO DE IPTU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se que o fundamento do pedido era a dívida de IPTU, tendo a locatária comprovado a sua quitação antes do ajuizamento da ação de despejo por falta de pagamento, não há que se falar em dívida que autorize a manutenção da liminar inicialmente concedida, por não mais se constatar a presença dos requisitos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX, autorizador da retomada do imóvel locado em caráter liminar, sendo acertada a revogação da liminar de despejo.

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830 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE LIMINAR.

Decisão agravada que indeferiu a reintegração de posse liminar. Inconformismo do autor, ora agravante, que não merece prosperar. Liminar possessória que só pode ser concedida na hipótese de posse nova e caso os requisitos do CPC, art. 561 estejam preenchidos. Ausência das exigências legais para a concessão da medida pretendida. Depoimentos das testemunhas arroladas pelo autor que indicam se tratar de posse velha. Inexistência de qualquer equívoco nos depoimentos que pudesse alterar os fatos narrados em audiência. Necessidade de se aguardar o exercício do contraditório e a vinda de mais elementos aos autos para que a questão controvertida seja devidamente esclarecida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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831 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO.

Para a concessão da liminar de reintegração de posse, nos termos do CPC, art. 561, o requerente deve demonstrar a sua posse, a turbação praticada pelo réu, a sua data de ocorrência e a continuação na posse, sendo irrelevante a prova de domínio do respectivo bem. Quando a ação é de força velha, o deferimento da liminar está condicionado à comprovação dos requisitos indicados nos CPC, art. 561 e CPC art. 300, porquanto o procedimento adotado é o comum. Em lides possessórias, estando nebulosos os fatos e mostrando-se necessária ampla dilação probatória para elucidação, deve-se prestigiar a manutenção da situação fática.... (Continua)

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832 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Ação cominatória buscando abstenção do uso de domínios na «internet, relativos a marca de que é titular. Concessão de liminar a envolver, em parte, obrigação de não fazer impossível de cumprimento, ao menos em caráter prévio. Acolhimento. Agravo provido, para arredar os efeitos da liminar nessa parte.

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833 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Âmbito. Crédito tributário. ICMS. Pretensão à suspensão de exigibilidade objeto de parcelamento com a oferta de precatórios judiciais. Liminar indeferida. Possibilidade. Ausência dos requisitos necessários para a sua concessão. Colidência com as Súmulas nº: 112 e 212 do Superior Tribunal de Justiça. Segurança denegada. Recurso desprovido.

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834 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR ANTE A INÉRCIA DO BANCO CREDOR EM ACOMPANHAR DILIGÊNCIAS. CONSERVADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. HIPÓTESE QUE, EMBORA REPROCHÁVEL, NÃO TEM O CONDÃO DE AUTORIZAR A REVOGAÇÃO DA MEDIDA EM DISCUSSÃO. DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO QUE SE CONSUBSTANCIA EM UMA FACULDADE DO CREDOR. REFORMA DO DECISUM.

A discussão estabelecida se refere à possibilidade de revogação da liminar concedida em ação de busca e apreensão motivada pela inércia da parte credora em promover a citação da devedora, bem como quanto à imposição da conversão do feito em ação executiva, quando, alegadamente, tal conversão seria opcional. Como cediço, para o deferimento da liminar devem ser demonstrados dois requisitos, quais sejam, o inadimplemento do contrato e a comprovação da mora. No caso sob análise, os requisitos foram devidamente atendidos, razão pela qual o magistrado a quo deferiu a liminar, em momento anterior. E, em que pese o representante do banco agravante não tenha acompanhado a diligência de cumprimento da liminar de busca e apreensão, tal inércia não tem o condão acarretar a sua revogação. Com efeito, inobstante reprochável a postura da parte em não promover os meios necessários para o devido cumprimento da medida antecipatória, certo é que os requisitos que autorizaram a concessão da liminar conservam-se hígidos, inexistindo motivos para a sua revogação. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça. Para mais além, no que concerne à conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, tem absoluta relevância o disposto no art. 4º do Decreto-lei 911 de 1969: «Art. 4º - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - CPC. Como bem se colhe do artigo, na ação de busca e apreensão, é permitido ao credor requerer a sua conversão em ação de execução, tratando-se, portanto, de uma faculdade à ele conferida pela norma em comento. Logo, também quanto a este ponto, o inconformismo da instituição agravante deve ser acolhido, a fim de que seja afastada a determinação de conversão da ação de busca e apreensão em execução, prosseguindo-se a lide conforme ajuizada na origem. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

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835 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de liminar. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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836 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Ato administrativo. Pretendida concessão de liminar para suspender impedimento ao direito de dirigir. Indeferimento. Irresignação. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da liminar. Decisão que não se mostra teratológica ou revestida de qualquer ilegalidade. Ademais, o risco de irreparabilidade não se mostra latente, o que afasta a verossimilhança e plausibilidade do pedido. Decisão mantida. Recurso improvido.

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837 - TJSP. AGRAVO INTERNO. INCONFORMISMO CONTRA O INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVANDO A SUSTAÇÃO DE PROTESTOS EXISTENTES CONTRA O AGRAVANTE. RAZÕES DO INCONFORMISMO QUE NÃO ALTERAM O DESFECHO DA CONCLUSÃO DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR PLEITEADA. DECISÃO MANTIDA.

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838 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Realização de exame criminológico. Indeferimento liminar do writ impetrado contra decisão que indeferiu a liminar na origem. Decisão fundamentada. Incidência da Súmula 691/STF. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Hipótese em que não se constata manifesta ilegalidade a justificar a mitigação da Súmula 691/STF. Devidamente fundamentada a decisão objurgada, não se vislumbra motivo para conclusão diversa. A tese proposta pelo agravante, de ilegalidade na realização do exame criminológico, é questão passível de indeferimento liminar, sobretudo diante da possibilidade de sua realização em determinadas hipóteses, para fim de progressão de regime, o que justifica o indeferimento da liminar. ... (Continua)

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839 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão que indeferiu o pedido liminar formulado em revisão criminal ajuizada na origem. Indeferimento liminar da petição inicial deste habeas corpus. Aplicação analógica da Súmula 691/STF. Agravo não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em mandamus manejado na origem, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

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840 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR E DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO DA PARTE RECURSAL VOLTADA À CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. PARTE CONHECIDA. REFORMA DO «DECISUM PARA CONCEDER A JUSTIÇA GRATUITA AO IMPETRANTE.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os pleitos da executada de concessão dos benefícios da justiça gratuita, de impenhorabilidade de bem imóvel, e de remessa dos autos à contadoria judicial. ... (Continua)

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841 - TJSP. Civil e processual. Ação de despejo. Insurgência do autor contra decisão que indeferiu a concessão da liminar.

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842 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual c/c pedido de reintegração de posse - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de liminar para reintegrar a autora na posse do imóvel objeto do contrato - Requisitos para concessão da liminar que não se encontram presentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

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843 - TJSP. Civil e processual. Ação de despejo. Insurgência da autora contra decisão que indeferiu a concessão de liminar.

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844 - TJSP. Agravo de instrumento contra decisão que negou liminar em ação anulatória (Querella Nullitatis) - Ausência de elementos que indiquem probabilidade do direito de que houve nulidade da citação - Necessária dilação probatória, o que impede a concessão de liminar para suspender os efeitos de decisão já transitada em julgado - Agravo improvid

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845 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LIMINAR.

Respeitável decisão indeferiu a tutela pleiteada pela autora para que fosse averbada a existência da ação no registro do veículo da ré envolvido no acidente; e, na base de dados do «DETRAN". ... (Continua)

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846 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR REVOGADA.

Caso em exame  ... (Continua)

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847 - TJMG. Mandado de segurança. Liminar. Recurso. Descabimento, quer o despacho seja positivo ou negativo. Há voto vencido. Lei 1.533/51, art. 12.

«O ato de concessão, ou não, de liminar em mandado de segurança é afeto à livre convicção do juiz, não cabendo recurso, quer o despacho seja positivo ou negativo. ... (Continua)

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848 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Insurgência contra liminar deferida. Acolhimento. Ação de cobrança em fase de conhecimento. Ainda que confessado o inadimplemento, inviável a concessão de tutela antecipada de arresto para o bloqueio da quantia que a autora quer recuperar, em conformidade com o disposto no CPC/1973, art. 475-I. Outrossim, o artigo 814, do mesmo Códex exige para a concessão da liminar de arresto a prova literal da dívida líquida e certa e a tentativa do devedor de se ausentar ou de alienar bens de raiz sem deixar outros livres para assegurar o pagamento de suas obrigações. Decisão reformada. Recurso provido.

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849 - TJSP. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Liminar deferida. Legalidade. CPC/2015, art. 565.

«Presença dos requisitos legais para a concessão da medida. Esbulho incontroverso. Desnecessidade de audiência de justificação prévia. Prova documental constituída suficiente para deferimento da liminar. Esbulho recentíssimo. Descabimento de designação da audiência de mediação prevista no CPC/2015, art. 565. Desnecessidade de nomeação e qualificação dos invasores, conforme autorizado pelo CCB/2002, art. 319, § 1º c/c CPC/2015, art. 554, § 1º. Valor da causa que deve ser impugnado em preliminar de contestação, nos termos do CPC/2015, art. 337, III. Inexistência de nulidade pela ausência de prévia manifestação do Ministério Público - embora seja necessária a intervenção do MP na demanda de origem, a concessão da liminar sem prévia intimação do Parquet se justificava pela urgência da medida. Princípio da função social da propriedade que não justifica o esbulho possessório deliberado. Função social da propriedade que deve se conformar aos requisitos constitucionais que a disciplinam e não servir de justificativa para comportamentos ilegais que se travestem de justiça social. Necessidade de resposta célere do Poder Judiciário. Decisão mantida. Agravo desprovido, com determinação para que seja cientificado o Ministério Público a fim de que intervenha no processo.... (Continua)

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850 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA -

Decisão que indeferiu o pedido de liminar da impetrante, ora agravante, nos autos do mandado de segurança, consistente em determinar a recontagem de pontuação de títulos em concurso público - Decisório que merece subsistir - Faculdade atribuída ao magistrado, prendendo-se ao seu prudente arbítrio e livre convencimento, dependendo a concessão de reconhecimento pelo juiz da relevância dos fundamentos invocados pela parte impetrante e o fundado receio de risco de ineficácia da medida - Revisão pelo juízo de segundo grau adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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