(DOC. VP 240.5270.2298.0727)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Súmula 735/STF. Concessão de medida liminar. Configuração dos requisitos. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em regra, não cabe recurso especial contra decisão que aprecia pedido liminar nos termos da Súmula 735/STF. 2 - Não é possível, em julgamento de recurso especial, o exame dos requisitos autorizadores para a concessão de medida liminar ante a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

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