(DOC. VP 165.0971.9003.8700)

TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Âmbito. Crédito tributário. ICMS. Pretensão à suspensão de exigibilidade objeto de parcelamento com a oferta de precatórios judiciais. Liminar indeferida. Possibilidade. Ausência dos requisitos necessários para a sua concessão. Colidência com as Súmulas nº: 112 e 212 do Superior Tribunal de Justiça. Segurança denegada. Recurso desprovido.

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