Jurisprudência sobre
concessao liminar
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851 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra liminar na ação rescisória. Medida de urgência. Requisitos. Presença. Decisão mantida.
«1. Presentes, em exame preliminar, os requisitos para a concessão de medida de urgência, deve ser deferido o pleito liminar, não cabendo, nessa fase, pronunciamento definitivo sobre o mérito da lide. ... ()
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852 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra liminar na ação rescisória. Medida de urgência. Requisitos. Presença. Decisão mantida.
«1. Presentes, em exame preliminar, os requisitos para a concessão de medida de urgência, deve ser deferido o pleito liminar, não cabendo, nesta fase, pronunciamento definitivo sobre o mérito da lide. ... ()
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853 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - NÃO CONFIGURAÇÃO.
Para a concessão da proteção possessória, cabe ao requerente comprovar sua posse anterior, o esbulho praticado pelo requerido e a perda da posse. Ausentes referidos requisitos, deve ser indeferida a liminar de reintegração de posse.... ()
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854 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Indeferimento de liminar. Calúnia contra servidor público em razão de suas funções. Alegada falta de justa causa para a ação penal. Pedido de trancamento. Não cabimento de recurso contra a decisão que fundamentadamente defere ou indefere o pleito liminar.
«1 - O habeas corpus é o remédio que tem por objetivo evitar ou cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. ... ()
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855 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. LIMINAR NÃO APRECIADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
Decisão que indeferiu a concessão de gratuidade judiciária, sem apreciar o pedido de liminar. Ação voltada ao reconhecimento do direito à recontagem dos pontos conforme as regras editalícias em concurso para o provimento de cargos de professor estadual. Demonstrativos de pagamento que apontam vencimentos líquidos módicos, aptos a ensejar a concessão da benesse. Elementos de convicção que devem ser sopesados e analisados criteriosamente, sem aplicação de tabelas generalizadas. Ausência de outros elementos que infirmem a hipossuficiência financeira alegada. Inteligência dos arts. 98 e 99, § 4º, do CPC. O pedido de liminar deverá ser apreciado pelo Juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido em parte e, na remanescente, provido.... ()
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856 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Medida liminar. Atribuição de efeito suspensivo. Pressupostos específicos evidenciados.
«1. Preenchidos os pressupostos necessários à concessão da liminar, cabe a suspensão da execução em ação trabalhista. ... ()
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857 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Medida liminar. Atribuição de efeito suspensivo. Pressupostos específicos evidenciados.
«1. Preenchidos os pressupostos necessários à concessão da liminar, cabe a suspensão da execução em ação trabalhista. ... ()
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858 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Medida liminar. Atribuição de efeito suspensivo. Pressupostos específicos evidenciados.
«1. Preenchidos os pressupostos necessários à concessão da liminar, cabe a suspensão da execução em ação trabalhista. ... ()
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859 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Medida liminar. Atribuição de efeito suspensivo. Pressupostos específicos evidenciados.
«1. Preenchidos os pressupostos necessários à concessão da liminar, cabe a suspensão da execução em ação trabalhista. ... ()
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860 - STJ. Processual civil. Vício de integração. Inocorrência. Liminar. Requisitos. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Inexiste violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem externa fundamentação adequada e suficiente à correta e completa solução da lide, como na hipótese. ... ()
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861 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO. LIMINAR. GRATUIDADE RECURSAL INDEFERIDA. DESERÇÃO. INADMISSIBILIDADE.
1.Recurso de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de despejo, concedeu a liminar. ... ()
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862 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E LOCAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. CAUÇÃO CONSISTENTE NO PRÓPRIO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.-Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão do magistrado de primeiro grau que indeferiu pedido de tutela liminar de desocupação do imóvel objeto de contrato de locação para fins comerciais. ... ()
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863 - STJ. Administrativo. Processual civil. Prazo prescricional quinquenal. Termo inicial. Interrupção pela concessão de medida liminar. Restauração do prazo. Prescrição não caracterizada.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não ocorre a prescrição quando o exercício do direito fica inviabilizado pela existência de liminar ou tutela antecipada que veda tal exercício, de modo que os prazos ficam interrompidos enquanto não decidida em definitivo a lide e revogado o óbice judicial. ... ()
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864 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO.
Para a concessão da liminar de reintegração de posse, nos termos do CPC, art. 561, o autor deve demonstrar a sua posse, a turbação praticada pelo réu, a sua data de ocorrência e a continuação na posse, sendo irrelevante a prova de domínio do respectivo bem. Em lides possessórias, diante da necessidade de dilação probatória, o magistrado deve prestigiar a manutenção da situação fática.... ()
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865 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO PROVIDO.
Para a concessão da liminar de reintegração de posse, nos termos do CPC, art. 561, o autor deve demonstrar a sua posse, a turbação praticada pelo réu, a sua data de ocorrência e a continuação na posse, sendo irrelevante a prova de domínio do respectivo bem. Em lides possessórias, diante da necessidade de dilação probatória, o magistrado deve prestigiar a manutenção da situação fática.... ()
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866 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO.
Para a concessão da liminar de reintegração de posse, nos termos do CPC, art. 561, o autor deve demonstrar a sua posse, a turbação praticada pelo réu, a sua data de ocorrência e a continuação na posse, sendo irrelevante a prova de domínio do respectivo bem. Em lides possessórias, diante da necessidade de dilação probatória, o magistrado deve prestigiar a manutenção da situação fática.... ()
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867 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO.
Para a concessão da liminar de reintegração de posse, nos termos do CPC, art. 561, o autor deve demonstrar a sua posse, a turbação praticada pelo réu, a sua data de ocorrência e a continuação na posse, sendo irrelevante a prova de domínio do respectivo bem. Em lides possessórias, diante da necessidade de dilação probatória, o magistrado deve prestigiar a manutenção da situação fática.... ()
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868 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO.
Para a concessão da liminar de reintegração de posse, nos termos do CPC, art. 561, o autor deve demonstrar a sua posse, a turbação praticada pelo réu, a sua data de ocorrência e a continuação na posse, sendo irrelevante a prova de domínio do respectivo bem. Em lides possessórias, diante da necessidade de dilação probatória, o magistrado deve prestigiar a manutenção da situação fática.... ()
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869 - TJRJ. HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR
Art. 311 §2º, III do CP. Paciente preso em flagrante , no dia 21 de setembro de 2024, cerca de 10:40 horas, na Estrada Velha Rio Dourado, Palmital, Rio das Ostras, conduzia uma motocicleta com placa de identificação, número de chassis e número de motor adulterados, conforme laudo de exame pericial de adulteração de veículos. Concessão de liminar indeferida. SEM RAZÃO O IMPETRANTE: O exame dos autos evidencia a ausência da alegada ilegalidade na custódia do paciente. A decisão na decretação da prisão cautelar do paciente está suficientemente fundamentada e atende a todos os requisitos legais pelo que não merece censura alguma. O estado fático que ensejou a decretação da prisão preventiva permanece inalterado. Ressalta-se que, na promoção que acompanha a inicial acusatória, explicita o Ministério Público o descabimento do Acordo de Não Persecução Penal pelo fato do paciente ostentar três anotações, inclusive uma apta a configurar a reincidência. In casu, há risco concreto de reiteração delitiva, imprescindibilidade da custódia preventiva para garantia da ordem pública. A denúncia narra fatos gravíssimos! Impende destacar que a via estreita do habeas corpus é inadequada ao exame da prova, de sorte que a tese do impetrante de negativa de autoria é incompatível com a via eleita, por implicar em aferição do mérito processual. Ademais disso, não se pode olvidar que, nesses autos foram demonstrados indícios suficientes da autoria e da materialidade dos delitos, bem como do perigo decorrente da liberdade do paciente para a ordem pública. Deve ser consignado, por derradeiro, que, como sabido e exposto na liminar, a presença de predicados favoráveis, por si, não conduz à concessão da ordem, notadamente quando presente a necessidade da constrição de liberdade. No que concerne à substituição por medidas cautelares diversas, estas se apresentam inadequadas e ineficientes, frente à gravidade em concreto do delito perpetrado e à periculosidade social do agente. Portanto, não há qualquer constrangimento ilegal desencadeado pela autoridade judiciária de primeiro grau, inexistindo qualquer coação a ser sanada pela via do remédio constitucional. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... ()
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870 - STJ. Processual penal. Habeas corpus atacando ato consistente na negativa de liminar pelo tribunal a quo. Concessão de liminar de ofício nesta corte. Superveniente julgamento colegiado pelo tribunal a quo, considerando o HC prejudicado face à concessão de liminar pelo STJ. Pedido de revogação de fiança pendente de apreciação. Pleito não analisado pela corte de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Cumulação de fiança em dinheiro com hipoteca de imóvel. Impossibilidade. Segundo o CPP, art. 330, a fiança será prestada de uma ou outra forma. Ordem concedida de ofício para substituir a fiança como arbitrada pela hipoteca do imóvel indicado.
«I - É inadmissível Habeas Corpus impetrado contra decisão que indefere a liminar em prévio writ (Súmula 691/STF), sem prejuízo da concessão da ordem de ofício (art. 654, § 2º CPP) quando constatada flagrante ilegalidade. ... ()
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871 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo ao recurso especial. Fumus boni iuris e periculum in mora. Requisitos de admissibilidade preenchidos. Concessão da medida liminar. Decisão agravada mantida. Improvimento.
1 -- A medida cautelar, promovida no âmbito do STJ, que tem por desiderato a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, embora processada em autos apartados, conforme mudança de orientação adotada por ocasião do julgamento da MC 14799/SP, possui a natureza jurídico-processual de um mero incidente, que se esgota no deferimento ou rejeição da liminar. Por essa razão, não há falar em autonomia desse expediente processual, tampouco em honorários de sucumbência ou em necessidade de citação da parte requerida. ... ()
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872 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de medida liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.
1 - A teor do entendimento consolidado no âmbito desta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de medida liminar em habeas corpus. ... ()
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873 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido de concessão de liminar - Processo que deve prosseguir sem a concessão de liminar, tendo em vista a necessidade de as questões trazidas pelas partes serem analisadas e apreciadas em cognição exauriente, à luz do contraditório e da ampla defesa - Recurso desprovido
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874 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - LIMINAR -
pretensão inicial voltada ao fornecimento dos fármacos «Gabapentina 300mg, «Duloxetina 60mg, «Durogesic 50mcg, destinado ao tratamento de porfiria hepática aguda, que acomete a autora, segundo a quantidade e posologia constantes em relatório médico - decisão interlocutória que concedeu parcialmente a liminar - pretensão de reforma para concessão da totalidade do pedido - possibilidade - presença dos requisitos necessários para o deferimento da medida liminar, conforme disposição da Lei 12.016/2009, art. 7º - dever do Poder Público de fornecer os medicamentos e insumos àqueles que necessitam - Tema 106 do c. STJ: a concessão de remédios não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste a demandante, da imprescindibilidade ou necessidade do fármaco, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos medicamentos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro na ANVISA do remédio - preenchimento dos requisitos pela postulante - decisão impugnada reformada - recurso provido... ()
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875 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Indeferimento de liminar em habeas corpus. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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876 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Servidor Público Estadual. Concessão de tutela em face da fazenda pública. Insurgência fazendária contra decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela para o fim de determinar que os autores, professores admitidos nos termos da Lei 500/74, sejam enquadrados, em caráter provisório, na categoria «F, mantendo-os vinculados à SPPREV. Acolhimento. Impossibilidade de liminar que concede a antecipação de tutela em face da Lei 9497/97, c.c. artigo 7º, § 2º, da Lei 12016/09. Decisão reformada. Liminar cassada. Recurso provido.
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877 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - INDEFERIMENTO.
Ausentes os requisitos exigidos pelo CPC, art. 300, não é possível a concessão de tutela antecipada para os fins de imediata apreensão do bem. Elementos dos autos que revelam que o bem é de titularidade de terceiro. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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878 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE REVOGAÇÃO COM BASE NA ASSERTIVA DA IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO QUE SE APERFEIÇOA COM A SIMPLES REMESSA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL COM CARÁTER REPETITIVO (TEMA 1132). DETERMINAÇÃO DE CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Segundo a disciplina da ação de busca e apreensão, para o deferimento da medida liminar basta a demonstração da existência do contrato e da ocorrência de notificação prévia ao devedor fiduciante, abrindo-se a oportunidade para emendar a mora. A presença desses requisitos constitui fundamento para a identificação do direito à tutela antecipada. 2. Consoante tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1132, «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.. No caso, a parte autora comprovou o encaminhamento da notificação ao endereço do réu, o que basta para atendimento dos requisitos legais, à luz da orientação da jurisprudência do C. STJ, de modo que há fundamento para a concessão da medida liminar... ()
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879 - TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de Segurança. Liminar indeferida. Reprovação no processo de atribuição de aulas. Pretensão de ter reconhecido seu direito de lecionar nas disciplinas de português e inglês. Não consta o edital que tratou sobre a contratação. Ausência dos requisitos legais para concessão da liminar. Decisão mantida. Recurso não provido
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880 - TJSP. Ação de manutenção de posse - Decisão que indefere pedido liminar - Ausência de preenchimento dos requisitos para concessão da liminar pleiteada na inicial - Posse pelo autor não foi suficientemente comprovada - Exigência do contraditório e da instrução processual para melhor compreensão dos fatos e das circunstâncias do contrato verbal - Decisão mantida - Recurso improvido
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881 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Normativos tidos por violados. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Decisão liminar. Requisitos. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Afasta-se a suposta violação do CPC/1973, art. 535, uma vez que o acórdão a quo se pronunciou suficientemente, de forma clara, coerente e fundamentada, sobre os fundamentos que entendeu relevantes para a solução da controvérsia, consignando que a decisão monocrática considerou a demonstração dos requisitos para a concessão de liminar e deveria ser confirmada para manter a suspensão do processo de alienação de ações pelo Grupo Rede, até a conclusão de procedimento administrativo em trâmite no Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. ... ()
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882 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Preliminar de nulidade por concessão da ordem sem prévia manifestação ministerial afastada. Progressão de regime. Imposição de realização de exame criminológico com base na gravidade abstrata e longa pena a cumprir. Fundamentos inidôneos. Constrangimento ilegal evidenciado. Progressão de regime restabelecida. Agravo regimental desprovido.
1 - O Regimento Interno do STJ - RISTJ permite que o relator do habeas corpus e do recurso em habeas corpus decida liminarmente a pretensão, quando a decisão proferida estiver em harmonia ou contraria a Súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. ... ()
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883 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Fiança bancária. Acréscimo de 30%, previsto no CPC, art. 656, § 2º. Desnecessidade, quando a carta de fiança cumpre os requisitos da Portaria pgf 437/2011 (notadamente a validade por prazo indeterminado e a atualização pela selic).
«1. Trata-se de Medida Cautelar ajuizada com a finalidade de atribuir efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto contra acórdão que, com base no CPC, art. 656, § 2º, determinou que a carta de fiança contenha o acréscimo de 30% sobre o valor do débito exigido. ... ()
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884 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar. Necessidade de reexame de elementos probatórios. Descabimento. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.
«1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, determinando que a Fazenda Pública Estadual refaça o cálculo do parcelamento do débito, com base na Taxa Selic. O acórdão recorrido manteve a decisão do juízo de primeiro grau. ... ()
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885 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar. Necessidade de reexame de elementos probatórios. Descabimento. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.
«1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu parcialmente o pedido de antecipação de tutela. o acórdão recorrido deu provimento ao recurso para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão. ... ()
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886 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Liminar concedida, excepcionalmente, sem oitiva prévia da pessoa jurídica de direito público. Lei 8.437/1992, art. 2º. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. Cinge-se a controvérsia dos autos se é possível a concessão de liminar, sem oitiva prévia do município, nos casos de ação civil pública. ... ()
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887 - STF. Mandado de injunção. Medida cautelar. Liminar. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 798. CF/88, art. 5º, LXXI.
«Descabe o ajuizamento de ação cautelar para ter-se, relativamente a mandado de injunção, a concessão de medida acauteladora.... ()
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888 - TJRJ. Mandado de segurança. Administrativo. Liminar. Agravo de instrumento contra decisão que nega liminar em mandado de segurança. Interdição de estabelecimento comercial em período noturno. Concessão de efeito suspensivo ativo ao agravo. Lei 12.016/2009.
«2. Empresa estabelecida no local há mais de uma década, comerciando apenas salgados, doces e sucos e sem que tenha vindo aos autos uma única notícia de ter sido, alguma vez, molestada pela autoridade pública pelo horário de funcionamento adotado ou de reclamação da vizinhança. - 3. Perigo de imenso prejuízo à empresa e aos seus empregados, diante das demissões que se seguirão pelo fato do fechamento de um turno de trabalho. - 4. Por outro lado, a manutenção do stato quo ante até decisão final do mandado de segurança não será capaz de gerar dano tão grave para a administração ou os administrados, a ponto de justificar a imediata interdição do estabelecimento.... ()
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889 - TJMG. Ementa. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL. PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que deferiu a liminar de despejo em desfavor do ora agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se correta a concessão da liminar de despejo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Presentes os requisitos do lei 8.245/1991, art. 59, §1º, VIII, cumpre reconhecer o direito subjetivo do locador em obter a liminar de desejo pelo término da locação. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo de instrumento desprovido. _________ Dispositivo relevante citado: Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, VIII.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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890 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR TEMPORÁRIO -
Decisão que indeferiu pedido liminar visando autorizar que o impetrante participasse do processo de atribuição de aulas - Manutenção - Contratação anterior para o mesmo cargo foi extinta, com fundamento no art. 8º, IV da Lei Estadual Complementar 1093/2009 - Validade da dispensa não contestada - Expressa vedação de nova contratação na hipótese (§ 1º, do art. 8º, da Resolução SEDUC 02, de 18.01.2024) - Ilegalidade manifesta não verificada - Ausência da demonstração do fundamento relevante, requisito necessário à concessão da medida liminar (Lei 12.016/2009, art. 7º, III) - Precedentes - Decisão Mantida. ... ()
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891 - STF. Medida cautelar inominada. Ação direta de inconstitucionalidade. Suspensão liminar de dispositivos de constituição estadual, por contrariedade à CF/88. Descabimento, quando inexistente o «periculum in mora. Normas, além disso, cuja aplicabilidade ainda dependem de lei ordinária. Liminar indeferida. (Cita doutrina e precedentes)
A suspensão liminar da eficácia e execução de leis e atos normativos, inclusive preceitos inscritos em Constituições estaduais, cuja validade jurídica é questionada em face da Carta Federal, mediante adequada instauração do controle jurisdicional concentrado, traduz provimento cautelar, de caráter excepcional, cujo deferimento pressupõe a necessária e cumulativa satisfação de certos requisitos, que se expressam (a) na plausibilidade jurídica da tese exposta (fumus boni juris). E na possibilidade de prejuízo decorrente do retardamento da decisão postulada («periculum in mora), (c) na irreparabilidade ou insuportabilidade dos danos emergentes dos próprios atos impugnados e (d) na necessidade de garantir a ulterior eficácia da decisão. Precedentes desta Corte. ... ()
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892 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão liminar de desembargador. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade.
1 - Impetrado o habeas corpus contra decisão liminar do Tribunal de origem, não é possível o conhecimento da impetração pelo STJ.... ()
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893 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de liminar. Crimes militares. Prisão cautelar. Hipóteses. Fundamentos. Alegado vício na distribuição dos procedimentos investigativos no tribunal de origem. Pedido de liberdade. Ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora. Liminar denegada. Agravo não conhecido.
«1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de liminar em habeas corpus. ... ()
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894 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Indeferimento do pedido de liminar. Decisão fundamentada. Recurso incabível. Agravo não conhecido.
«1. Uníssono o entendimento desta Corte Superior de que não é passível de agravo regimental a decisão do relator que indefere de forma fundamentada o pedido de liminar. Precedentes. ... ()
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895 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em mandado de segurança. Indeferimento de medida liminar. Omissão e contradição. Inocorrência. Embargos rejeitados.
«1. - Os embargos de declaração mostram-se cabíveis apenas nas restritas hipóteses do CPC/1973, art. 535, quando «houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou quando «for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, vícios que, à toda evidência, não podem ser encontrados no aresto combatido. ... ()
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896 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR.
I.Caso em Exame ... ()
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897 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Insurgência contra a decisão que deferiu a liminar prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º - Autor que demonstrou a presença dos requisitos necessários para a concessão da liminar - Alegação de abusividade contratual que depende de dilação probatória - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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898 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Insurgência contra a decisão que deferiu a liminar prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º - Autor que demonstrou a presença dos requisitos necessários para a concessão da liminar - Alegação de abusividade contratual que depende de dilação probatória - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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899 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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900 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tutela antecipatória. Antecipação dos efeitos da tutela. Decisão precária. Não cabimento de recurso especial. Súmula 735/STF. Requisitos para concessão da medida. Liminar satisfativa. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não é cabível, em regra, recurso especial para reexaminar os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem para deferir ou indeferir medidas liminares ou antecipações de tutela. ... ()
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