Jurisprudência sobre
concessao liminar
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751 - TJSP. Despejo. Bem imóvel não residencial. Duplo fundamento. Uso próprio e necessidade de reparação urgente no imóvel determinada pelo Poder Público. Concessão de liminar para autorizar a realização de obras indispensáveis à instalação de uma saída de emergência. Efetivação de notificação extrajudicial para desocupação do imóvel. Presença dos requisitos necessários para concessão da medida liminar. Decisão mantida. Recurso não provido.
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752 - STJ. Mandado de segurança. Liminar. Suspensão. Lei 4.348/1964, art. 4º.
«Conforme jurisprudência da Corte Especial, desde que deferida por decisão singular nos tribunais locais, a concessão da segurança se sujeita a agravo para o próprio Tribunal, sem ofensa alguma à competência do STJ tratada nos termos do Lei 4.348/1964, art. 4º.... ()
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753 - STJ. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Pensão. Revisão do benefício. Concessão de liminar. Possibilidade. Súmula 729/STF.
«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a concessão de medida liminar em ações de natureza previdenciária, como no caso de que ora se cuida, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado no verbete de Súmula 729/STF; verbis: «A decisão na Ação Direta de Constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária. ... ()
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754 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Deferimento de liminar. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Recurso incabível.
«1. É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, defere pleito liminar. ... ()
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755 - STJ. Habeas corpus. Tráfico. Prisão preventiva. Liminar deferida para que os pacientes aguardassem em liberdade o julgamento deste writ. Alteração da situação fática. Impossibilidade de concessão da ordem. Garantia da aplicação da Lei penal. Revogação da liminar.
«1. A gravidade em abstrato do crime bem como o fato de que os acusados não possuem residência fixa e emprego lícito não são argumentos aptos a fundamentar o decreto de prisão. ... ()
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756 - STJ. Agravo regimental em conflito de competência. Pedido liminar indeferido.
«1. Na linha da jurisprudência desta Corte, somente se instaura o conflito de competência quando dois Juízos se declarem competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos. ... ()
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757 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CNH. RENOVAÇÃO.
Decisão que indeferiu o pedido de liminar consistente na inserção dos exames toxicológicos no banco de dados do Detran, a fim de, por meio da contraprova, propiciar a renovação da CNH do impetrante. Inconformismo. Descabimento. Contraprova que deve ser feita no mesmo laboratório em que realizado o primeiro exame toxicológico, nos termos do art. 11, §7º, VI, da Resolução 697/2017. Intervalo temporal existente entre os exames que não permite concluir, sem qualquer dúvida, que houve erro no primeiro resultado. Necessidade de se aguardar o transcurso do prazo legal de 90 dias para a realização de novo exame com o intuito de dar prosseguimento ao processo de renovação do direito de dirigir. Ausente, ainda, elementos de convicção que indiquem a erronia técnica do exame que resultou positivo para substâncias psicoativas. Ausentes os requisitos necessários à concessão da liminar no mandado de segurança impetrado, nos termos da Lei 12.016/09, art. 7º, III. Indeferimento da liminar mantido. Recurso não provido... ()
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758 - TJSP. HABEAS CORPUS com pedido liminar. Suposta prática de furto qualificado. Liminar parcialmente deferida. Pretensão de revogação da prisão preventiva, por entender desnecessário o cárcere cautelar. Defesa sustenta a atipicidade da conduta, devendo ser aplicado o princípio da insignificância. Parcial razão. Provável desproporcionalidade entre a prisão preventiva e eventual prisão-pena. Constrangimento ilegal configurado. Concessão de liberdade provisória mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Inteligência do CPP, art. 319. Liminar parcialmente ratificada. Ordem parcialmente concedida.
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759 - TJSP. HABEAS CORPUS com pedido liminar. Suposta prática do crime de furto. Liminar parcialmente concedida. Pretensão de revogação da prisão preventiva, por entender desnecessário o cárcere cautelar. Possibilidade. Condições pessoais favoráveis permitem supor, in casu, a melhor adequação de medidas cautelares alternativas. Provável desproporcionalidade entre a prisão preventiva e eventual prisão-pena. Constrangimento ilegal configurado. Concessão de liberdade provisória mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Inteligência do CPP, art. 319. Liminar ratificada. Ordem parcialmente concedida.
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760 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR MANTIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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761 - TJSP. Habeas Corpus, com deferimento da liminar. Tráfico ilícito de entorpecentes. Concessão da ordem. Pleito para liberdade provisória, ou prisão domiciliar. Possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão da maternidade de filho menor de 12 anos de idade. Ordem concedida, ratificando-se a medida liminar
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762 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. AUSÊNCIA DOS REQUSITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. POSSE EXERCIDA PELOS AGRAVADOS QUE DECORRE DE CONTRATO DE COMODATO VERBAL. POSSE VELHA. QUESTÕES CONTROVERTIDAS. NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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763 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE LIMINAR - INDEFERIMENTO - VALOR DA CAUÇÃO QUE SUPERA O VALOR DO DÉBITO - GARANTIA EXTINTA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR, DESDE QUE PRESTADA CAUÇÃO IDÔNEA EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL, PELO LOCADOR - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃ
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764 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Possibilidade. Inexistência nos autos de prova inequívoca que traga convencimento de que a pretensão feita seja urgente. Ausência, também, de elementos que indiquem que a não concessão da liminar possa trazer dano irreparável e difícil reparação. Decisão mantida. Recurso não provido.
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765 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONCEDIDA, CONVALIDANDO A LIMINAR
I.Caso em Exame ... ()
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766 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. LIMINAR.
A ação de despejo para uso próprio possui regramento próprio (Lei 8.245/91, art. 47, III). Portanto, a ela não se aplicam as disposições legais acerca do despejo por falta de pagamento, sobretudo no que tange à liminar da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º. Também não restou comprovada a presença dos requisitos do CPC, art. 300, o que poderia, em tese, justificar a concessão da tutela emergencial pleiteada na origem. Decisão reformada, revogada a tutela antecipada. RECURSO PROVIDO... ()
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767 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo de Instrumento interposto por Marcelo Rossi Andrade Lima contra decisão que indeferiu liminar em Mandado de Segurança, objetivando a transferência de veículo Honda CG 150 Titan ES, placa DTG-4824, para seu nome. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão de medida liminar, especificamente a comprovação da propriedade do veículo e o risco de dano irreparável. III. Razões de Decidir: 3. A decisão de indeferimento da liminar baseou-se na ausência de comprovação do DUT com firma reconhecida do vendedor, inviabilizando a transferência do veículo. 4. O agravante não demonstrou a verossimilhança das alegações nem o fundado receio de dano irreparável, sendo a matéria controversa e o despacho monocrático devidamente fundamentado. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não provido.Tese de julgamento: 1. A concessão de liminar em Mandado de Segurança exige comprovação de perigo da demora e risco de dano irreparável. 2. Ausência de elementos comprobatórios inviabiliza a transferência de veículo... ()
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768 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. POSSESSÓRIA. REQUISITOS.
Ausência. Pretensão de deferimento da liminar possessória. Descabimento. Turbação não configurada. Não preenchimento do requisito da probabilidade do direito alegado, a obstar a concessão de tutela antecipada. Não enquadramento do caso em uma das hipóteses de tutela da evidência. ... ()
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769 - TJRJ. Arrendamento Mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Pedido Liminar. Notificação. CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 928.
«Insustentável a decisão que rejeita a notificação apenas porque realizada por Cartório de outro Estado da Federação. Para a apreciação do pedido liminar, ao juízo cabe analisar o inadimplemento e a regular constituição em mora do devedor. Hipótese em que a notificação extrajudicial foi entregue no endereço indicado, cumprindo, portanto, um dos requisitos da Súmula 103/TJ para a concessão da liminar pretendida.... ()
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770 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR EM REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
A liminar em sede de revisão criminal constitui medida excepcional e, em respeito à segurança jurídica decorrente da coisa julgada, sua concessão somente se justifica quando a ilegalidade se mostre aberrante, cristalina, hipótese não verificada na espécie. Ausência de previsão normativa de cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que, em sede de revisão criminal, indefere pleito liminar de suspensão da execução das penas. Precedente deste Grupo. Ausência neste recurso de impugnação específica aos fundamentos da decisão que indeferiu o pleito liminar. Recurso não conhecido... ()
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771 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LIMINAR DEFERIDA. CONCESSÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME: 1.Habeas corpus em que se pretende a liberdade do Paciente, cuja prisão em flagrante ocorreu em 25/06/2024, tendo sido convolada em preventiva, restando denunciado, com um corréu pela suposta prática do crime previsto no art. 33 e 35 c/c art 40, IV e VI todos da Lei 11.343/06, CP, art. 329 e ECA, art. 244-B todos na forma do CP, art. 69. Alegação de falta de fundamentação na decisão para o decreto prisional. ... ()
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772 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LIMINAR DEFERIDA. CONCESSÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME: 1.Habeas corpus em que se pretende a liberdade do Paciente, cuja prisão em flagrante ocorreu em 25/06/2024, tendo sido convolada em preventiva, restando denunciado, com um corréu pela suposta prática do crime previsto no art. 33 e 35 c/c art 40, IV e VI todos da Lei 11.343/06, CP, art. 329 e ECA, art. 244-B todos na forma do CP, art. 69. Alegação de falta de fundamentação na decisão para o decreto prisional. ... ()
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773 - STJ. Ação popular. Liminar. Suspensão. Competência do Presidente do Tribunal. Leis 4.717/65, art. 5º, § 4º, e Lei 8.437/92, art. 4º, § 1º.
«O Presidente do Tribunal é competente para suspender liminar concedida no 1º grau, em ação popular, cujo poder de cassação se estende à sentença que confirma a concessão da liminar.... ()
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774 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES.
Para a concessão da liminar de reintegração de posse, nos termos do CPC, art. 561, o requerente deve demonstrar a sua posse, a turbação praticada pelo réu, a sua data de ocorrência e a continuação na posse, sendo irrelevante a prova de domínio do respectivo bem. Em lides possessórias, diante da necessidade de dilação probatória, o magistrado deve prestigiar a manutenção da situação fática.... ()
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775 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decisão que indeferiu pleito liminar. Não cabimento.
1 - Agravo regimental interposto de decisão que indeferiu pleito liminar no habeas corpus, no qual a defesa pretende a concessão de liberdade provisória ao paciente. ... ()
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776 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - LIMINAR - CONCESSÃO.
Em ação de despejo fundada na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, concede-se a liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, ficando a efetivação da liminar condicionada à prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel.... ()
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777 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. Pedido de suspensão liminar das normas vigentes referentes à cobrança do CADRI. Mantido o indeferimento do pleito. Ausente ilegalidade que autorize a suspensão de aplicação do Decreto Estadual 64.512/2019. NEGA-SE PROVIMENTO ao agravo, revogada a liminar.
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778 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. PROVA VESTIBULAR. ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO AFERIDA.
Pleito de tutela liminar voltado à matrícula do impetrante em vestibular em que aprovado, a despeito de não concluído o ensino médio. Exame da presença ou não dos requisitos autorizadores da concessão da liminar na origem, segundo os requisitos presentes ao tempo da prolação da decisão guerreada. Arts. 35 e 44 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a exigirem a conclusão do ensino médio, com a expedição do respectivo certificado, como requisito de ingresso no ensino superior, exceção legal feita somente a estudantes reconhecidamente superdotados. Edital da prova vestibular igualmente a consignar tal exigência, com a qual o impetrante aderiu ao efetivar sua inscrição. Direito à educação superior que não se infere como direito público subjetivo o qual possa ser exercido em dissonância da norma regulamentadora vigente. Precedentes. Relevância do fundamento não aferida. Decisão de origem reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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779 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse - Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido de concessão de liminar - Processo que deve prosseguir sem a concessão de liminar, tendo em vista a necessidade de as questões trazidas pelas partes serem analisadas e apreciadas em cognição exauriente, à luz do contraditório e da ampla defesa - Recurso desprovido
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780 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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781 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cirurgia eletiva. Ausência de urgência. Recurso provido.
I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar para realização emergencial de cirurgia de prolapso total de colo de útero, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há urgência na realização da cirurgia solicitada pela agravada, justificando a concessão da liminar. III. Razões de Decidir 3. O único documento médico apresentado pela agravada indica apenas encaminhamento preferencial, sem menção à urgência do procedimento. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso provido. Liminar indeferida. Tese de julgamento: A ausência de comprovação de urgência no procedimento cirúrgico impede a concessão de liminar para realização emergencial. Legislação Citada: CF/88, arts. 1º, III, 6º, 196, 197, 198; Lei 8.080/90(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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782 - STJ. Menor infrator. Medida sócio-educativa. Internação. Conversão em liberdade assistida. Agravo de instrumento. Liminar. Decisão desfundamentada.
«Proferida decisão fundamentada ordenando em favor de menor infrator a conversão de medida sócio-educativa de internação em liberdade assistida, a suspensão liminar deste édito em sede de agravo de instrumento somente é admissível quando objetivamente demonstrado, por despacho motivado, as razões autorizadas da providência.... ()
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783 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido que limita-se a reconhecer os requisitos necessários para a concessão da medida liminar. Impossibilidade de revisão dos critérios para concessão de medida liminar, em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 735/STJ. Agravo interno do espólio a que se nega provimento.
«1 - O acórdão recorrido limita-se a analisar o pedido de concessão de liminar, para determinar a imissão de posse em parte da área litigiosa, ressaltando que o julgamento do recurso está restrito à análise do acerto ou desacerto da decisão singular, de tal sorte que o exame exauriente da matéria relativa ao mérito da causa tornava-se inviável, visto que este não é o objeto. ... ()
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784 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Sustação de protesto condicionada ao depósito do saldo devedor estampado em nota promissória relativa a contrato de permuta de imóveis. Hipótese. Possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação com a lavratura do protesto. Observância. Manutenção da concessão da liminar. Necessidade. Recurso não provido.
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785 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Suspensão de exigibilidade de crédito tributário decorrente de AIIM. Insurgência contra a negativa de seguimento do recurso especial interposto na esfera administrativa. Indeferimento ante a ausência dos requisitos autorizadores da concessão de liminar. Admissibilidade. Discricionariedade do Juízo. Decisão que não se mostra teratológica. Recurso improvido.
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786 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Ação cumulada com cobrança de aluguéis e encargos locatícios em atraso. Concessão de liminar de desocupação do imóvel locado a que alude o Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, IX. Impossibilidade. Liminar restrita às demandas cujo pedido exclusivo é o despejo. Decisão reformada. Recurso provido.
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787 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Requisitos. Para concessão de liminar em Mandado de Segurança é essencial a presença do «fumus boni iuris e do «periculum in mora e a instância revisora somente deve reformar a decisão judicial quando existir demonstração irrefutável de ilegalidade ou abuso de poder. Recurso não provido.
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788 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar. Inconformismo. Alegação de consignação em pagamento ajuizada anteriormente. Desacolhimento. Não demonstrado o deferimento do depósito em juízo com caráter liberatório. Imprescindibilidade para impedir a concessão de liminar. Inexistência, ainda, de conexão. Diversidade de causa de pedir e do objeto. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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789 - TJPE. Agravo no agravo de instrumento. Decisão terminativa. Direito administrativo. Policial militar. Legitimidade passiva ad causam do estado de Pernambuco. Precrição. Inocorrência. Trato sucessivo. Súmula nº. 85 do STJ. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Extensão aos pensionistas. Admissibilidade. Recurso desprovido. Decisão por maioria.
«1. Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Pernambuco para figurar na demanda rejeitada pois, em que pese a criação da FUNAPE como fonte pagadora dos proventos dos inativos, a Lei Complementar Estadual nº. 28/2000, em seus artigos 1º, caput, e 94 prevê a responsabilidade solidária do Estado e da referida Fundação. Ademais, convém mencionar que sendo o réu o Estado ou a FUNAPE, cabe à Procuradoria do Estado a defesa das duas entidades. ... ()
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790 - TJPE. Agravo de instrumento. Liminar em ação de reintegração de posse. Alegação dos agravantes de ocupação do imóvel há mais de um ano e dia. Ação de força velha não autoriza concessão de liminar. Necessidade de oitiva da parte contrária. Recurso provido parcialmente.
«1. O magistrado de piso prolatou a decisão recorrida com base em uma premissa de que os posseiros tinham ocupado o imóvel há pouco mais de sete dias. Assim, a demanda foi julgada como se tratando de posse nova. Contudo, os Agravantes alegam residir no Engenho Viola há décadas. Estes estavam tendo sua posse turbada, com a pretensão de construção de uma cerca na área em que os recorrentes cultivam suas lavouras. A constatação a respeito de qual o verdadeiro tempo a ser levado em consideração demandará produção de prova no primeiro grau de jurisdição. ... ()
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791 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO EXPRESSA DA TAXA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. REVOGAÇÃO DA LIMINAR.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão referente a veículo objeto de contrato de financiamento, sob a forma de Cédula de Crédito Bancário. A parte agravante alegou abusividade no contrato pela capitalização diária de juros sem a devida indicação da taxa diária, invocando jurisprudência do STJ. Requereu a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso para revogar a liminar de busca e apreensão. ... ()
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792 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE LIMINAR.
Decisão agravada que indeferiu a reintegração de posse liminar. Inconformismo recursal que não merece prosperar. Liminar possessória que só pode ser concedida na hipótese de posse nova e caso os requisitos do CPC, art. 561 estejam preenchidos. Ausência das exigências legais para a concessão da medida pretendida. Necessidade de se aguardar o exercício do contraditório e a vinda de mais elementos aos autos para que os fatos controvertidos sejam devidamente esclarecidos. Decisão mantida. Determinada a comunicação ao juízo a quo diante da notícia da parte agravada de suposto abuso das vias judiciárias, para apuração. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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793 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, APRECIADA EM CARÁTER LIMINAR C/C PERDAS E DANOS - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - PERMANÊNCIA - ESBULHO POSSESSÓRIO - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561 - PRESENTES - DEFERIMENTO - MANUTENÇÃO. I -
Para a concessão da liminar na ação de reintegração de posse, é necessária a constatação dos requisitos do CPC, art. 561. II - Presentes mencionados requisitos, impõe-se o deferimento da medida liminar de reintegração/manutenção de posse.... ()
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794 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Matéria não prequestionada. Concessão de liminar. Reexame fático. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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795 - STJ. «Habeas corpus. Liminar. Supressão de instância. Lei 8.245/91, art. 62, II, «d. CPC/1973, art. 20, § 3º.
«Juiz não é obrigado a conceder liminar em «habeas corpus; não há lei sobre isso. Concessão de liminar é faculdade; não é obrigação. É para acudir situação urgente, de flagrante ilegalidade, que só o Juiz pode impedir com a força do poder cautelar. Não há constrangimento ilegal no Despacho do Vice-Presidente do Tribunal que indeferiu pedido de liminar em «habeas corpus, mandando processar normalmente o pedido. A apreciação do mérito pelo STJ antes de qualquer decisão do Tribunal «a quo implica supressão de instância. Ordem indeferida.... ()
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796 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - INDEFERIMENTO -
Pretensão de desbloqueio do credenciamento, com levantamento da suspensão e permissão de acesso ao sistema e-CRV, para continuidade do exercício de sua atividade (emplacamento de veículos) - Impossibilidade - Suspensão cautelar das atividades ocorrida no âmbito de processo administrativo instaurado - Ausência dos requisitos legais - Presunção de legitimidade dos atos administrativos não elidida - A concessão de liminar é ato de livre convicção e prudente arbítrio do juiz, inserindo-se no poder geral de cautela do julgador, somente podendo ser revista em caso de manifesta ilegalidade ou abuso de poder - Inteligência da Lei 12.016/09, art. 7º, III - Precedentes. Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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797 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de segurança - Decisão que deferiu liminar para suspender pregão eletrônico - Preliminar de nulidade da decisão afastada - Não constatação de evidente ilegalidade na realização do certame e da inabilitação da impetrante - Ausência dos requisitos legais para a concessão da liminar - Decisão reformada - Recurso provido
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798 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. POSSESSÓRIA. REQUISITOS.
Ausência. Pretensão de deferimento da liminar possessória. Descabimento. Turbação não configurada. Não preenchimento do requisito da probabilidade do direito alegado, a obstar a concessão de tutela antecipada. Não enquadramento do caso em uma das hipóteses de tutela da evidência. ... ()
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799 - TJPE. Direito civil e processual. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa em sede de apelação. Ação de reintegração de posse. Leasing. Liminar. Concessão. Decreto Lei 911/1969. Pagamento da integralidade da dívida 05 dias após a execução da liminar. Inocorrência. Pedido da agravante para realização de cálculos pelo contador judicial após o decurso do prazo de 05 dias, contados da execução da liminar. Pedido inócuo. Consolidação da propriedade do bem pelo credor em virtude do decurso do prazo. Recurso de agravo a que se nega provimento.
«1. Em caso de concessão de liminar, o devedor fiduciário dispõe do prazo de 05 (cinco) dias, a contar da execução da medida antecipatória, para pagar a integralidade da dívida pendente (parcelas vencidas, vincendas e encargos). ... ()
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800 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Deferimento de liminar. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Incabimento do recurso. Não conhecimento.
«1. É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, defere pleito liminar. ... ()
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