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(DOC. VP 180.6942.8617.4872)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Agravo de Instrumento interposto por Marcelo Rossi Andrade Lima contra decisão que indeferiu liminar em Mandado de Segurança, objetivando a transferência de veículo Honda CG 150 Titan ES, placa DTG-4824, para seu nome. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão de medida liminar, especificamente a comprovação da propriedade do veículo e o risco de dano irreparável. III. Razões de Decidir:

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