(DOC. VP 180.8752.3000.2100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido que limita-se a reconhecer os requisitos necessários para a concessão da medida liminar. Impossibilidade de revisão dos critérios para concessão de medida liminar, em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 735/STJ. Agravo interno do espólio a que se nega provimento.

«1 - O acórdão recorrido limita-se a analisar o pedido de concessão de liminar, para determinar a imissão de posse em parte da área litigiosa, ressaltando que o julgamento do recurso está restrito à análise do acerto ou desacerto da decisão singular, de tal sorte que o exame exauriente da matéria relativa ao mérito da causa tornava-se inviável, visto que este não é o objeto. 2 - Não cabe, em sede de Recurso Especial, a reapreciação da decisão que defere ou indefere pedido l

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote