(DOC. VP 989.2986.4549.2413)

TJSP. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR EM REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

A liminar em sede de revisão criminal constitui medida excepcional e, em respeito à segurança jurídica decorrente da coisa julgada, sua concessão somente se justifica quando a ilegalidade se mostre aberrante, cristalina, hipótese não verificada na espécie. Ausência de previsão normativa de cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que, em sede de revisão criminal, indefere pleito liminar de suspensão da execução das penas. Precedente deste Grupo. Ausência neste rec

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote