(DOC. VP 584.7267.0069.7427)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO. I. 

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Clinicão & Gato Veterinária Ltda contra o Gestor de Governo e Finanças de Jundiaí, visando a concessão de medida liminar com a finalidade de declarar o direito de recolhimento do ISS por alíquotas fixas e semestrais, na forma do art. 170, §5º e anexo I-A da Lei Complementar Municipal 460/08. A empresa alega fazer jus ao benefício, por estar registrada como sociedade simples e possuir natureza jurídica de sociedade uniprofissional, bem

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