(DOC. VP 103.1674.7041.9500)

STJ. Mandado de segurança. Liminar. Suspensão. Lei 4.348/1964, art. 4º.

«Conforme jurisprudência da Corte Especial, desde que deferida por decisão singular nos tribunais locais, a concessão da segurança se sujeita a agravo para o próprio Tribunal, sem ofensa alguma à competência do STJ tratada nos termos do Lei 4.348/1964, art. 4º.»

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