(DOC. VP 949.0187.7737.1603)

TJSP. Habeas Corpus», com deferimento da liminar. Tráfico ilícito de entorpecentes. Concessão da ordem. Pleito para liberdade provisória, ou prisão domiciliar. Possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão da maternidade de filho menor de 12 anos de idade. Ordem concedida, ratificando-se a medida liminar

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