(DOC. VP 441.2045.8770.2603)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR MANTIDA. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em mandado de segurança, suspendendo os efeitos de auto de fiscalização e multa relacionados a evento de Carnaval realizado sem autorização e fora do período permitido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na verificação dos requisitos para concessão da liminar em mandado de segurança, sem adentrar no mérito da impetração originária. III. Razões de Decidir 3. A limi

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