Jurisprudência sobre
concessao liminar
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601 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONSULTA MÉDICA -
Decisão que indeferiu pedido liminar visando o imediato agendamento de consulta médica - Manutenção - Ausência de indicação da urgência na requerida consulta com especialista - Não demonstrada a negativa de agendamento na UBS mais próxima da sua residência - Ausência dos requisitos necessários à concessão da medida liminar (Lei 12.016/2009, art. 7º, III) - Decisão Mantida. ... ()
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602 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Prisão. Inexistência de ilegalidade ou teratologia. Não cabimento de recurso contra a decisão que fundamentadamente defere ou indefere o pleito liminar.
1 - O habeas corpus, em palavras breves, é o remédio que tem por escopo evitar ou cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. ... ()
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603 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Prisão. Inexistência de ilegalidade ou teratologia. Não cabimento de recurso contra a decisão que fundamentadamente defere ou indefere o pleito liminar.
«1 - O habeas corpus, em palavras breves, é o remédio que tem por escopo evitar ou cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. ... ()
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604 - STF. Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Cargo de Delegado de Polícia Federal. Inscrição em curso de formação profissional assegurada por força de liminar judicial. Pretendida nomeação, em caráter definitivo, para o referido cargo público. Inadmissibilidade. Provisoriedade da liminar mandamental. Precedentes do STF. CF/88, art. 37, II.
«A concessão de liminar mandamental não basta, só por si, para garantir, em caráter definitivo, a nomeação e a posse em determinado cargo público. A mera concessão de liminar mandamental - consideradas as notas de transitoriedade, cautelaridade, provisoriedade e instabilidade que tipificam esse provimento judicial - não basta, só por si, em face de sua evidente precariedade, para assegurar, em caráter permanente, a nomeação e a posse em determinado cargo público, pois tais atos administrativos, quando vindicados em sede judicial, somente se revelam compatíveis com a definitiva prolação de ato sentencial favorável.... ()
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605 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DE DESPEJO - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR DE DESPEJO (ART. 59, § 1º, IX DA LEI DE LOCAÇÕES) - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO
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606 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTRAROU A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, AO MENOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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607 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Reservatório da Usina Hidrelétrica de Jaguari. Propriedade do DAEE. Concessão da medida pra a remoção de acessões ou benfeitorias efetuadas por vizinho. Insurgência contra a demolição de construções em área contígua e sede de liminar, alegando que esta tem caráter irreversível. Necessidade de produção de prova, referentes à licenças e autorizações nos órgãos competentes- Perigo de irreversibilidade demonstrado. Liminar cassada. Recurso provido para este fim.
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608 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar concedida mediante caução. Recusa da caução oferecida. Exigência de fiança bancária. Direito do autor de indicar a modalidade de garantia, desde que seja suficiente e idônea. Finalidade da caução de garantir eventuais danos com a concessão da liminar e não o valor do título. Liminar provisória que poderá ser revogada com a apresentação de defesa pela parte contrária. Caução oferecida aceita. Recurso provido.
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609 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar concedida mediante caução. Recusa da caução oferecida. Exigência de fiança bancária. Direito do autor de indicar a modalidade de garantia, desde que seja suficiente e idônea. Finalidade da caução de garantir eventuais danos com a concessão da liminar e não o valor do título. Liminar provisória que poderá ser revogada com a apresentação de defesa pela parte contrária. Caução oferecida aceita. Recurso provido.
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610 - TJRS. Direito privado. Bem público. Manutenção de posse. Medida liminar. Suspensão. Retomada. Obras de infra-estrutura. Realização. Ação possessória. Área de domiínio da união, mas sob a posse do demhab. Manutenção de posse. Descabimento de concessão de liminar em favor da agravada. Existência de acordo entre as partes, homologado judicialmente, para desocupação do local. Reconsideração da decisão agravada, aos efeitos de revogar a liminar anteriormente deferida. Perda do objeto. Agravo prejudicado.
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611 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Liminar. Pretensão de reforma da decisão que deixou de conceder a liminar postulada, para cancelamento da inscrição do nome da agravante no rol de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Hipótese em que, ausentes elementos de convicção que apontem para a existência do «fumus boni iuris, não se justifica a concessão da medida liminar postulada, máxime sem a citação e oitiva da parte contrária. Recurso improvido.
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612 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo. Ação de busca e apreensão e ação de revisão de cláusulas contratuais. Liminar deferida. Veículo apreendido. Devedor que pretende a revogação da liminar. Tutela antecipada deferida na ação revisional que embora tenha autorizado o depósito em Juízo do valor das prestações, afastou qualquer óbice à busca e apreensão. Devedor que não se insurgiu contra a concessão da tutela antecipada. Liminar mantida. Recurso improvido.
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613 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA - LIMINAR.
Decisão interlocutória que condicionou a concessão da liminar à prestação de caução. Possibilidade de oferta do crédito de alugueres, mas com observância ao prazo para purgação da mora, nos termos da lei de regência. AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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614 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO - LIMINAR -
Pretensão de concessão de liminar para que o Município se abstenha de qualquer ato impeditivo da atividade de bronzeamento artificial com embasamento na RDC ANVISA 56/2009 - Presença dos requisitos da tutela de urgência, ante a declaração de nulidade da aludida resolução pela Justiça Federal - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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615 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO - LIMINAR -
Pretensão de concessão de liminar para que o Município se abstenha de qualquer ato impeditivo da atividade de bronzeamento artificial com embasamento na RDC ANVISA 56/2009 - Presença dos requisitos da tutela de urgência, ante a declaração de nulidade da aludida resolução pela Justiça Federal - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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616 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO - LIMINAR -
Pretensão de concessão de liminar para que o Município se abstenha de qualquer ato impeditivo da atividade de bronzeamento artificial com embasamento na RDC ANVISA 56/2009 - Presença dos requisitos da tutela de urgência, ante a declaração de nulidade da aludida resolução pela Justiça Federal - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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617 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. LIMINAR DEFERIDA. INTERESSE DA CRIANÇA. SÚMULA 59 DESTE TJERJ.
1.Insurgência contra a decisão que deferiu liminar em ação de destituição do poder familiar. ... ()
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618 - TJMG. AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERE A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR - MANUTENÇÃO.
Deve ser mantida a decisão impugnada, face à ausência de argumentação capaz de desconstituir os fundamentos adotados, porquanto não restaram evidenciados os requisitos para a concessão de liminar em mandado de segurança.... ()
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619 - STJ. Homicídio qualificado. Execução penal. Execução da condenação do Júri. Superveniência do julgamento do Tema 1.068/STF. Possibilidade. Agravo regimental do Ministério Público contra decisão de concessão liminar da ordem de habeas corpus. Execução provisória de pena imposta pelo tribunal do Júri. Pena superior a 15 anos de reclusão. CPP, art. 492, I. Alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Aplicabilidade imediata. Entendimento do STF. Tema 1.068/STF (acórdão ainda não publicado) da repercussão geral. Quantum da pena. Irrelevância. Súmula Vinculante 10/STF. CF/88, art. 97. CPP, art. 492, I, «e», II e §4º e §5º.
Não configura flagrante constrangimento ilegal a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada, nos termos da tese fixada pelo STF no julgamento do RE 1.235.340 (Tema 1.068/STF), em sede de Repercussão Geral. ... ()
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620 - STJ. Mandado de segurança. Liminar. Direito subjetivo do impetrante à sua concessão, quando presentes os pressupostos legais. Inexistência, no caso, de possível ineficácia da segurança se esta vier a ser concedida. Liminar denegada. Lei 1.533/1951, (LMS), art. 7º, II.
«Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Medida liminar. Pressupostos. Direito Subjetivo. Lei 1.533, de 1951, art. 7º, II. ... ()
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621 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Insurgência contra decisão que indeferiu a liminar pleiteada para desocupação do imóvel. Descabimento. Inexistência dos requisitos legais para concessão da liminar prevista no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Contrato que foi garantido por seguro fiança inicialmente e quando do aditamento para inclusão da agravante como locadora. Ausência de demonstração de extinção ou substituição da garantia. Falta dos pressupostos necessários para concessão da liminar. Decisão mantida. Recurso não provido
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622 - TJMG. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO NA POSSE. COPASA MG. DEFERIMENTO DE LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. DECISÃO LIMINAR MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Mantém-se a decisão que concedeu o efeito suspensivo recursal (para suspender provisoriamente a eficácia da decisão proferida na origem que deferiu a ordem de imissão da autora/COPASA MG na posse das áreas/imóveis em discussão nos autos), oportunamente proferida nos autos de um agravo de instrumento, haja vista o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da medida e a ausência de qualquer ilegalidade a justificar a reconsideração pretendida pela via eleita.... ()
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623 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - IMISSÃO DO RÉU NA POSSE DO BEM - COROLÁRIO DA IMPROCEDÊNCIA - DEFERIMENTO DE LIMINAR EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA - FATO SUPERVENIENTE.
Nos termos do CPC/2015, art. 561, na ação de reintegração de posse, cumpre ao autor provar a posse do bem, a sua perda e o esbulho praticado pelo réu. Ausentes os requisitos legais, impõe-se a improcedência do pedido. A determinação de imissão do réu na posse do bem é corolário da improcedência da ação de reintegração de posse, bem como da revogação da liminar anteriormente deferida em favor da autora, não havendo nulidade na decisão, ainda que não tenha sido formulado pedido contraposto. Sendo ajuizada ação reivindicatória pela Agravante, com a concessão de liminar fundamentada no direito de propriedade, deve ser dado provimento ao recurso.... ()
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624 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. LIMINAR.
Concessão de pedido liminar de reintegração de posse. Possibilidade. Existência de prova acerca do esbulho possessório praticado pela Ré. Reforma da r. decisão interlocutória agravada. ... ()
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625 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR.
I.Caso em Exame ... ()
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626 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. APOSENTADORIA ESPECIAL. IMEDIATA CONCESSÃO. INADMISSIBILIDADE.
Decisão que indeferiu o pedido de liminar voltado à imediata concessão da aposentadoria especial. Inconformismo. Descabimento. Peça vestibular que veio desacompanhada dos elementos de convicção suficientes para permitir a imediata implementação da aposentadoria especial. Tempo de contribuição em regime especial laborado sob o regime geral da previdência social não comprovado de plano. Presunção de veracidade, legitimidade e legalidade do ato administrativo não infirmada. Ausência dos requisitos estabelecidos na Lei 12.016/09, art. 7º, III. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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627 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR - ITBI -
Município de Avaré - Alegação de cobrança indevida a título de ITBI, pois incidente sobre base de cálculo considerada ilegal - Indeferimento da liminar - Não cabimento - Probabilidade do direito alegado, em sede de análise perfunctória, que se encontra em consonância com o teor do Tema 1.113 do E. STJ - Risco de dano caracterizado na cobrança de imposto, em tese, indevido - Preenchimento dos requisitos legais para a concessão do pedido liminar - Precedente desta C. Corte - Decisão reformada - Agravo provido... ()
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628 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Liminar em ação de busca e apreensão. Alegada mora da devedora e preenchimento dos requisitos para concessão da liminar. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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629 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Concessão de efeito suspensivo. § 2º do art. 165 do Regimento Interno deste Tribunal. Diante da relevância da questão, o relator, em qualquer feito, poderia submeter diretamente ao colegiado a apreciação da Liminar ou Medida Antecipatória. Possibilidade. Processamento do agravo determinado. Concessão em parte da tutela liminar recursal.
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630 - STF. Processo objetivo. Controle de constitucionalidade. Liminar. Concessão.
«Surgindo a relevância e o risco de manter-se com plena eficácia os preceitos atacados, impõe-se o deferimento da medida acauteladora, suspendendo-os.... ()
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631 - STF. Processo objetivo. Controle de constitucionalidade. Liminar. Concessão.
«Surgindo a relevância e o risco de manter-se com plena eficácia os preceitos atacados, impõe-se o deferimento da medida acauteladora, suspendendo-os.... ()
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632 - STF. Teto constitucional. Licença-prêmio indenizada. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Suspensão da execução de decisão que deferiu o levantamento da indenização até o trânsito em julgado da sentença de mérito. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«I - No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do CF/88, Emenda Constitucional 47/2005, art. 37, na redação). ... ()
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633 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de liminar. Não cabimento. Flagrante ilegalidade. Superação. Organização criminosa. Exploração de jogos de azar. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Concessão da liminar. Agravo regimental provido.
«1 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de liminar em habeas corpus. ... ()
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634 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - INDEFERIMENTO DE PLANO - OMISSÃO NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - POSSE ANTERIOR DEMONSTRADA - ESBULHO COMPROVADO - DATA DO ESBULHO IDENTIFICADA - CONCESSÃO DA LIMINAR - RECURSO PROVIDO.
1.A concessão de liminar em ação possessória exige a demonstração da posse anterior, do esbulho praticado pelo réu, da data da ocorrência do esbulho e da perda da posse, conforme CPC, art. 561. ... ()
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635 - TJSP. Despejo. Bem imóvel. Liminar. Imediato despejo da locatária determinado. Ordem de desocupação amparada no Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, VIII, efetivado o requerimento após a entrada em vigor da Lei 12112/09. Requisitos para a concessão da liminar presentes. Recurso improvido.
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636 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. QUESTÃO PRECLUSA. DEMANDANTE QUE NÃO PROMOVEU O CORRETO ANDAMENTO DO PROCESSO, REITERANDO REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LIMINAR E DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO CPC, art. 485, III. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO art. 485, §1º DO CPC. ERRO IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
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637 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - RESTRIÇÃO JUDICIAL VEICULAR -
Decisão que indeferiu a medida liminar, com vistas à exclusão da indicação da existência de restrição judicial veicular - Ausência, na espécie, de risco de ineficácia da medida, caso deferida, apenas, por ocasião do julgamento do «mandamus - Requisito necessário à concessão da pretendida medida liminar (art. 7º, III, Lei 12.016/2009) - Decisão mantida. ... ()
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638 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse. Arrendamento rural. Decisão que revogou liminar. Insurgência. Ausência de requisitos para a concessão da liminar. Questões de fato controversas que poderão ser esclarecidas somente após a produção de provas. Agravo não provido
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639 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. Decisão liminar que deferiu a busca e apreensão do veículo. Comprovada a mora do devedor. Decisão que preencheu os requisitos necessários para a concessão da liminar. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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640 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Insurgência contra a decisão que deferiu a liminar para desocupação do imóvel em 15 dias - Requisitos para concessão da liminar de despejo que se encontram presentes - Recurso desprovido
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641 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Insurgência contra a decisão que deferiu a liminar prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º - Autor que demonstrou a presença dos requisitos necessários para a concessão da liminar - Decisão mantida - Recurso desprovido
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642 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Pretensão de reforma da respeitável decisão que postergou a apreciação do pedido de reintegração liminar da autora na posse do bem. Cabimento parcial. Hipótese em que a medida liminar não foi indeferida em primeiro grau, como afirma a autora, não podendo a concessão da medida ser examinada originariamente em segundo grau. Necessidade, toda via, de apreciação imediata da liminar em primeiro grau de jurisdição, com designação de audiência de justificação prévia, em caso de ausência de elementos de convicção para apreciação da medida. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 928. Recurso parcialmente provido.
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643 - TJSP. DIREITO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRAMITAÇÃO DE PROJETO DE LEI. LIMINAR.
Mandado de segurança impetrado pela Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida - Tamoio de Ubatuba contra ato da Câmara Municipal e da Prefeita de Ubatuba, visando impedir a alteração da destinação de 30% da arrecadação da Taxa de Preservação Ambiental para o Tesouro Municipal, alegando violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A questão em discussão consiste na legalidade da concessão de medida liminar para suspendê-la. A medida liminar no mandado de segurança requer demonstração de fundamento relevante e perigo de ineficácia, conforme Lei 12.016/2009, art. 7º, III. No caso, não se verificam os requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora, pois o PL Complementar 10/2024 observou os requisitos legislativos, e a adoção do rito de urgência é prerrogativa regimental da Presidência da Casa Legislativa. Tese de julgamento: 1. A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige demonstração de fundamento relevante e risco de ineficácia. 2. A tramitação de projeto de lei em regime de urgência é matéria interna corporis, insuscetível de controle judicial preventivo. Legislação Citada: Lei 12.016/2009, art. 7º, III. ... ()
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644 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela provisória de evidência - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de liminar para que seja restituída à autora a máquina objeto do contrato de depósito com reserva de domínio - Requisitos para concessão da liminar que não se encontram presentes - Decisão mantida - Recurso desprovido
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645 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de liminar. Reforma da dosimetria da pena e detração penal. Inexistência de ilegalidade ou teratologia. Não cabimento de recurso contra a decisão que fundamentadamente defere ou indefere o pleito liminar.
1 - O habeas corpus, em palavras breves, é o remédio que tem por escopo evitar ou cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. ... ()
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646 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. MEDIDA LIMINAR. TUTELA ANTECIPADA. CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS, A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII, é facultado ao locador pleitear a concessão de liminar de despejo, desde que, além da caução do valor correspondente a três meses de aluguel, a ação seja proposta em até trinta dias do término do prazo contratual ou do cumprimento da notificação para desocupação do imóvel em contrato por prazo indeterminado. 2. No caso em exame, uma vez presentes os requisitos autorizadores, impõe-se deferir a tutela antecipada em favor da autora, a quem fica assegurada a retomada do imóvel, desde que preste a caução respectiva, conferindo-se ao réu o prazo de quinze dias para desocupação voluntária... ()
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647 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR.
Decisão que indeferiu liminar visando garantir a continuidade da prestação de serviços de bronzeamento artificial, impedida pela lavratura de termo de interdição cautelar do equipamento. Inconformismo. Descabimento. Ausência dos requisitos para a concessão da medida. Probabilidade do direito não configurada. Decisão não fundamentada na RDC 56/2009. Interdição do equipamento fundamentado no Código Sanitário do Município de São Paulo. Exercício da atividade que depende dos requisitos previstos na RDC 308/02, não impugnada. Preenchimento dos requisitos não comprovado. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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648 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR -
Pretensão de suspensão dos efeitos do ato de exoneração e determinação da imediata reintegração do impetrante ao cargo público que ocupava Impossibilidade - A tutela de urgência requer probabilidade do direito e perigo de dano, conforme CPC, art. 300, não sendo cabível quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão - A concessão de liminar para reintegração ao cargo público importaria em medida satisfativa irreversível, vedada por legislação específica, e a análise do direito pleiteado demanda contraditório e provas - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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649 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Matéria que se confunde com o próprio mérito. Não cabimento de recurso contra a decisão que fundamentadamente defere ou indefere o pleito liminar.
«1. O habeas corpus, em palavras breves, é o remédio que tem por escopo evitar ou cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. ... ()
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650 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Matéria que se confunde com o próprio mérito. Não cabimento de recurso contra a decisão que fundamentadamente defere ou indefere o pleito liminar.
«1. O habeas corpus é o remédio que tem por escopo evitar ou cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. ... ()
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