(DOC. VP 440.9956.5407.0105)

TJMG. AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERE A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR - MANUTENÇÃO.

Deve ser mantida a decisão impugnada, face à ausência de argumentação capaz de desconstituir os fundamentos adotados, porquanto não restaram evidenciados os requisitos para a concessão de liminar em mandado de segurança.

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