(DOC. VP 884.9846.7939.2045)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO - LIMINAR -

Pretensão de concessão de liminar para que o Município se abstenha de qualquer ato impeditivo da atividade de bronzeamento artificial com embasamento na RDC ANVISA 56/2009 - Presença dos requisitos da tutela de urgência, ante a declaração de nulidade da aludida resolução pela Justiça Federal - Decisão reformada - Recurso provido

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