(DOC. VP 595.2512.1540.3454)

TJSP. DIREITO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRAMITAÇÃO DE PROJETO DE LEI. LIMINAR.

Mandado de segurança impetrado pela Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida - Tamoio de Ubatuba contra ato da Câmara Municipal e da Prefeita de Ubatuba, visando impedir a alteração da destinação de 30% da arrecadação da Taxa de Preservação Ambiental para o Tesouro Municipal, alegando violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A questão em discussão consiste na legalidade da concessão de medida liminar para suspendê-la. A medida liminar no mand

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