(DOC. VP 983.1341.5286.8610)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de suspensão de pregão eletrônico para contratação de serviços odontológicos pela SPTrans, alegando falha sistêmica no procedimento licitatório, especificamente a inobservância do intervalo mínimo de lances previsto no edital. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de liminar em mandado de segurança, consideran

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