(DOC. VP 441.4206.8989.4576)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR.

Decisão que indeferiu liminar visando garantir a continuidade da prestação de serviços de bronzeamento artificial, impedida pela lavratura de termo de interdição cautelar do equipamento. Inconformismo. Descabimento. Ausência dos requisitos para a concessão da medida. Probabilidade do direito não configurada. Decisão não fundamentada na RDC 56/2009. Interdição do equipamento fundamentado no Código Sanitário do Município de São Paulo. Exercício da atividade que depende dos requis

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