Jurisprudência sobre
concessao liminar
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901 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Medida liminar. Atribuição de efeito suspensivo. Pressupostos específicos não evidenciados.
«1. Não preenchidos os pressupostos necessários à concessão da liminar, descabe a suspensão da execução em ação trabalhista. ... ()
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902 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Medida liminar. Atribuição de efeito suspensivo. Pressupostos específicos não evidenciados.
«1. Não preenchidos os pressupostos necessários à concessão da liminar, não cabe a suspensão da execução em ação trabalhista. ... ()
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903 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Medida liminar. Atribuição de efeito suspensivo. Pressupostos específicos não evidenciados.
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904 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Medida liminar. Atribuição de efeito suspensivo. Pressupostos específicos não evidenciados.
«1. Não preenchidos os pressupostos necessários à concessão da liminar, não cabe a suspensão da execução em ação trabalhista. ... ()
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905 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA -
Decisão que indeferiu o pedido liminar, com vistas a suspender penalidade e impedir nova autuação pela não apresentação do certificado de conclusão de obra - Alegação de ter requerido o certificado de regularização, com a documentação pertinente - Necessidade de contraditório mínimo - Ausência de fundamento relevante e risco de ineficácia da medida - Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 7º, III - Decisão mantida. ... ()
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906 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Deferimento de liminar. Agravo regimental. Não cabimento.
I - É assente na jurisprudência deste tribunal superior o entendimento de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, defere pleito liminar(precedentes). ... ()
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907 - STJ. Agravo regimental em tutela antecipada antecedente. Requerimento que se insurge contra liminar indeferida em HC impetrado na corte de origem. Súmula 691/STF. Execução penal. Determinação, pelo juízo de execução, de realização de exame criminológico para fins de aferição do requisito subjetivo necessário à progressão de regime. Ausência de patente ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar. Ausência de risco ao resultado útil do processo. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o CPC/2015, art. 300, c/c o CPP, art. 3º, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, simultaneamente, o que não ocorre na situação em exame. ... ()
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908 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa e passiva. Recebimento da denúncia. Trancamento da ação penal. Indeferimento do pedido liminar na origem. Incidência da Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Ilegalidade flagrante. Não ocorrência. Óbice sumular não mitigado. Decisão mantida. Recurso improvido.
«1 - Não constatada ilegalidade na atuação do Tribunal de origem, que, ao indeferir o pedido de liminar trancamento da ação, o fez por não verificar de imediato, diante do exame sumário dos elementos que instruem o writ, os requisitos necessários à concessão da medida, entendendo, dessa forma, prudente a juntada das informações para análise do pedido, por considerá-las imprescindíveis para a comprovação do alegado pelo impetrante. ... ()
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909 - TRF1. Ensino. Liberdade de crença religiosa. Vestibulandos. Adventistas do 7º dia. Liminar para garantir a participação em exame vestibular. Provas realizadas em horário especial. Concessão de medida liminar. Presença dos requisitos constantes no inc. II do Lei 1.533/1951, art. 7º. CF/88, arts. 5º, VI e VIII e 205.
«Adventistas do 7º dia. Vestibular realizado em horário compatível com os preceitos religiosos dos impetrantes/agravados. Presença de relevância na fundamentação jurídica sustentada. Precedentes desta Corte Federal (V.g. AMS 1997.01.00.040137-5/DF, publicado em 28/09/2001).... ()
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910 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR E DO FEITO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA NO ÂMBITO DA QUAL FOI INDEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA EM AÇÃO POSSESSÓRIA. DECISÃO NÃO IMPUGNADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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911 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Regime prisional. Fundamentos. Indeferimento do pedido liminar. Agravo não conhecido.
«1. Segundo entendimento consolidado neste Superior Tribunal, não cabe agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar formulado em habeas corpus. ... ()
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912 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR - REFORMA - A
agravada, legítima coproprietária do bem, afirma que não tinha conhecimento da posse das agravantes no imóvel, até realização de inventário em 2020 - Apresentação de documentos, pelas agravantes, que indicam que possuem a posse direta do imóvel desde 2018, pelo menos, com o pagamento da taxa condominial - Esbulho de mais de ano e dia que desautorizam a concessão da liminar possessória - Ausência dos requisitos dos CPC, art. 561 e CPC art. 562 - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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913 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Excepcionalidade não configurada. Recurso incabível. Não conhecimento.
«1 - É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, indefere pleito liminar. ... ()
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914 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Excepcionalidade não configurada. Recurso incabível. Não conhecimento.
«1 - É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, indefere pleito liminar. ... ()
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915 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Excepcionalidade não configurada. Recurso incabível. Não conhecimento.
«1 - É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, indefere pleito liminar. ... ()
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916 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Excepcionalidade não configurada. Recurso incabível. Não conhecimento.
«1 - É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, indefere pleito liminar. ... ()
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917 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Excepcionalidade não configurada. Recurso incabível. Não conhecimento.
«1. É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, indefere pleito liminar. ... ()
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918 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Excepcionalidade não configurada. Recurso incabível. Não conhecimento.
«1. É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, indefere pleito liminar. ... ()
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919 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Excepcionalidade não configurada. Recurso incabível. Não conhecimento.
«1. É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, indefere pleito liminar. ... ()
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920 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Excepcionalidade não configurada. Recurso incabível. Não conhecimento.
«1. É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, indefere pleito liminar. ... ()
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921 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão liminar de desembargador. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade.
1 - Impetrado o habeas corpus contra decisão liminar do Tribunal de origem, não é possível o conhecimento da impetração pelo STJ.... ()
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922 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Impetração contra decisão de desembargador que indeferiu pedido de liminar no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de teratologia. Writ indeferido liminarmente. Decisão mantida. Insurgência desprovida.
1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância - Súmula 691/STF, circunstância inocorrente na hipótese. ... ()
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923 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DE DESPEJO.
a Lei 8.245/91, art. 59 permite a concessão da liminar de despejo desde que o contrato esteja desprovido de garantias. Contrato de locação garantido por fiança. Fiador ofereceu imóvel como garantia. Valor do débito não justifica a concessão da liminar, visto que o contrato está garantido. Ausência dos requisitos. Precedentes. Decisão que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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924 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse - Decisão de concessão da liminar - Insurgência da ré - Pretensão de revogação da liminar para manter a posse dos bens descritos - Acolhimento - Relevância da fase probatória e da apreciação do contraditório, já iniciadas nos autos originários - Termo de Colaboração e Permuta, trazido pela ré, agravante, a confrontar a versão da autora agravada - Não provada a imprescindibilidade dos bens para prestação de serviços públicos urgentes, convém aguardar o deslinde da discussão na origem - Recurso provido para revogar a liminar
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925 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. COMPROVADA A POSSE SOBRE O IMÓVEL E O JUSTO RECEIO QUE ELA SEJA MOLESTADA, TURBADA OU ESBULHADA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 567, IMPÕE-SE O DEFERIMENTO DA LIMINAR DE INTERDITO PROIBITÓRIO. NO CASO, ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, OU À PROVA DOS AUTOS, QUE DEVE SER MANTIDA. VERBETE SUMULAR 59 DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.
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926 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Decisão agravada que indeferiu a gratuidade da justiça e rejeitou o pedido liminar de despejo. Insurgência. «Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º, CPC). Ausência de elementos a infirmar a presunção de veracidade da declaração de pobreza. Gratuidade da justiça concedida.
Na hipótese, foi ajustado o prazo de 15 dias para a duração do contrato, o que enseja a conclusão que a locação era para temporada. Nesse caso, o art. 59, III, da Lei de Locação, exige, para a concessão da liminar, que a ação seja proposta em até 30 dias do vencimento do contrato, o que não se verificou no presente caso. Manutenção do indeferimento do pedido liminar de despejo. Agravo parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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927 - TJPE. Processual civil e constitucional. Concessão de liminar garantindo o acesso ao medicamento postulado. A prolação da sentença no feito principal não induz à perda do objeto do agravo de instrumento. Apelação cível recebida no duplo efeito. Sentença proferida após a concessão da liminar neste tribunal. Aplicação do critério da hierarquia das decisões. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.
«1. Discute-se, no presente recurso, se a prolação de sentença de mérito pelo juízo a quo conduz à prejudicialidade do presente recurso de agravo de instrumento, pela perda superveniente do objeto. ... ()
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928 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Decisão que, em mandado de segurança, indeferiu liminar para o fornecimento de medicamento («hidroxicloroquina e tacrolimus) a portador de «lúpus eritematoso discoide. Insurgência. Cabimento. Dever do Estado em suprir tratamento médico à população. Evidente urgência da medida relacionada à saúde. Decisão reformada para concessão da liminar. Recurso provido.
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929 - TJSP. 1-) Habeas Corpus, com deferimento da liminar. Furto qualificado e associação criminosa. Concessão da ordem.
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930 - STJ. Processual civil. Reclamação. Pedido liminar indeferido. Agravo não provido.
«1. Cuida-se de Reclamação ajuizada por Agropecuária Enea Ltda. contra ato do juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cuiabá/MT que, nos autos da Ação Desapropriatória por Interesse Social, deferiu o ingresso do terceiro interessado Flavio Turquino, entendendo oportuno o esclarecimento, pelo perito judicial, das dúvidas suscitadas quanto ao domínio do imóvel expropriado. ... ()
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931 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LIMINAR OBJETIVANDO LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que indeferiu a tutela antecipada para limitar os descontos relativos à empréstimos consignados em 35% do salário do autor, professor do Estado. ... ()
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932 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Liminar. Requisitos.
«... Conforme cediço, para o deferimento de postulação como tal, necessária é a presença de dois requisitos, quais sejam: o «fumus boni iuris e o «periculum in mora. Na espécie, muito embora vislumbrável o primeiro pressuposto citado, a sua existência, por si só, não se presta ao fim colimado. Realmente, conforme acentuou S. Exa. o Des. Francisco Lopes de Albuquerque, em seu decisório, o «periculum in mora não restou evidenciado, «in casu, na medida em que a petição de ingresso não mencionou «um só fato concreto, superveniente à entrada em vigor da legislação acoimada de inconstitucional, que pudesse legitimar a conclusão de que o pedido reclama solução urgente, à guisa de antecipação de tutela jurisdicional em ação direta de inconstitucionalidade. ... ()
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933 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MEDIDA LIMINAR DE ARRESTO REQUERIDA INCIDENTALMENTE - INADMISSIBILIDADE -
ausência dos requisitos necessários para concessão da tutela de urgência cautelar, conforme previstos no CPC, art. 300 - mera inobservância dos termos contratuais que, por si só, não configura risco ao resultado útil do processo ao ponto de justificar a concessão da medida - decisão mantida - agravo desprovido... ()
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934 - STJ. Mandado de segurança. Propositura contra a denegação de liminar em outra impetração. Cabimento. Lei 12.016/2009. Lei 1.533/1951, art. 7º, II.
«A decisão que concede ou nega liminar em mandado de segurança constitui decisão interlocutória e não despacho de mero expediente. Presentes os pressupostos do Lei 1.533/1951, art. 7º, II, o impetrante tem direito subjetivo a liminar, nada obstando que, em certos casos, a sua concessão seja condicionada à prestação de contracautela. Recurso ordinário conhecido e provido.... ()
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935 - TJSP. Agravo Interno. Decisão que indeferiu a concessão de liminar em agravo de instrumento. Agravo interno prejudicado
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936 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Requisitos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 16/11/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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937 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO INDEFERIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. LIMINAR DEFERIDA. PRISÃO RELAXADA. EXTENSÃO À CORRÉ, EM PRISÃO DOMICILIAR. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR.
Adecisão vergastada é pobre em fundamentação. Não se aponta, concretamente, em que medida a ação do paciente e da corré põe em risco a ordem pública. O que há são suposições, já que ambos são primários e não há qualquer anotação de crimes contra o patrimônio da FAC dos acusados. Aliás, esta é a única anotação na FAC da corré e, na FAC do paciente, consta apenas uma anotação por crime de trânsito, datada de 2013 e já arquivada. ... ()
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938 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ação de consignação em pagamento ajuizada paralelamente. Revogação da liminar que deferiu a busca e apreensão. Inadmissibilidade. Nada impede a concessão de liminar quando o direito invocado pelo devedor fiduciante ainda está sendo discutido em ação de revisão de cláusula contratual. Assim não fosse, a suspensão da liminar sempre serviria ao réu que, prevendo o insucesso na causa (busca e apreensão), faria ajuizar outra (revisional) com o escopo de estancar a anterior, muitas vezes até com intuito protelatório. Entendimento. Recurso improvido, com observação.
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939 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Requisitos. Liminar deferida. Inadmissibilidade. Descumprimento das exigências do CPC/1973, art. 927. Designação de audiência de justificação prévia prevista no CPC/1973, art. 928. Dispensabilidade, no caso em que já existem nos autos elementos que podem de plano inviabilizar a concessão de liminar e com características de oportunamente poder ser demonstrada, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a efetiva ausência dos requisitos contemplados no art. 927 do estatuto adjetivo. Liminar cassada. Preservação do «status quo até decisão da lide. Necessidade. Recurso provido.
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940 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Indeferimento de liminar na origem. Não cabimento. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Ilegalidade ou teratologia. Inocorrência. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.
«I - Não se admite, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ originário, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, nos termos do enunciado 691, da Súmula do STF, ressalvadas as decisões teratológicas ou com deficiência de fundamentação. ... ()
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941 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão liminar de desembargador. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade.
1 - Impetrado o habeas corpus contra decisão liminar do Tribunal de origem, não é possível o conhecimento da impetração pelo STJ.... ()
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942 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão liminar de desembargador. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade.
1 - Impetrado o habeas corpus contra decisão liminar do Tribunal de origem, não é possível o conhecimento da impetração pelo STJ.... ()
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943 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão liminar de desembargador. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade.
1 - Impetrado o habeas corpus contra decisão liminar do Tribunal de origem, não é possível o conhecimento da impetração pelo STJ.... ()
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944 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão liminar de desembargador. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade.
1 - Impetrado o habeas corpus contra decisão liminar do Tribunal de origem, não é possível o conhecimento da impetração pelo STJ.... ()
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945 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão liminar de desembargador. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade.
1 - Impetrado o habeas corpus contra decisão liminar do Tribunal de origem, não é possível o conhecimento da impetração pelo STJ.... ()
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946 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão liminar de desembargador. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade.
1 - Impetrado o habeas corpus contra decisão liminar do Tribunal de origem, não é possível o conhecimento da impetração pelo STJ.... ()
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947 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão liminar de desembargador. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade.
1 - Impetrado o habeas corpus contra decisão liminar do Tribunal de origem, não é possível o conhecimento da impetração pelo STJ.... ()
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948 - TJSP. Agravo de instrumento. Possessória. Interdito proibitório. Liminar. Concessão, no curso da ação, para proibir a entrada dos réus no imóvel. Inadmissibilidade. Indeferimento inicial em audiência de justificação, sem notícia da interposição de recurso. Fatos novos não ensejam liminar incidental durante ou após a instrução do feito. Entendimento. Decisão mantida nesse ponto. Recurso parcialmente provido.
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949 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame. Pretensão de reversão de decisão que não concedeu liminar para suspender ato de desligamento de docente temporária. Ato administrativo fundamentado na reprovação em avaliação de desempenho. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante demonstrou fundamento relevante e risco de ineficácia da ordem judicial para concessão de liminar em mandado de segurança. III. Razões de Decidir. A agravante não apresentou fundamentação suficiente para infirmar as presunções de veracidade e legitimidade do ato administrativo de desligamento. O desligamento foi fundamentado na reprovação em avaliação de desempenho, conforme previsto na Lei 1.093/2009, art. 8º, VII, «d". IV. Regularidade do procedimento administrativo constatada, com respeito ao direito de defesa da agravante, conforme documentação apresentada. Dispositivo e Tese. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Ausência de requisitos para concessão de liminar em mandado de segurança. Ato administrativo de desligamento fundamentado e legítimo. Regularidade do procedimento administrativo, mediante aplicação de regramento próprio para desligamento de temporários". Legislação Citada: Lei 12.016/2009, art. 7º, III; Lei 1.093/2009, art. 7º-A, art. 8º, VII, «d". Jurisprudência Citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2288177-53.2022.8.26.0000; Relator (a): Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023. TJSP; Agravo de Instrumento 2239149-19.2022.8.26.0000; Relator (a): Paulo Cícero Augusto Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Itu - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022... ()
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950 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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