(DOC. VP 190.1091.0004.9500)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Excepcionalidade não configurada. Recurso incabível. Não conhecimento.

«1 - É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, indefere pleito liminar. 2 - Ausentes elementos concretos que evidenciem a flagrante ilegalidade a ponto de justificar a concessão da medida de urgência postulada, afigura-se inviável a reforma da decisão recorrida por inexistência de fumus boni iuris. 3 - Agravo regimental não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote