(DOC. VP 181.5511.4026.9300)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Indeferimento de liminar na origem. Não cabimento. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Ilegalidade ou teratologia. Inocorrência. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.

«I - Não se admite, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ originário, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, nos termos do enunciado 691, da Súmula do STF, ressalvadas as decisões teratológicas ou com deficiência de fundamentação. II - No caso, o impetrante se insurge contra decisão que indeferiu o pedido de cumprimento de pena em regime de prisão domiciliar, alegando fragilidade do estado de s

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