(DOC. VP 943.8645.5451.6435)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA -

Decisão que indeferiu o pedido liminar, com vistas a suspender penalidade e impedir nova autuação pela não apresentação do certificado de conclusão de obra - Alegação de ter requerido o certificado de regularização, com a documentação pertinente - Necessidade de contraditório mínimo - Ausência de fundamento relevante e risco de ineficácia da medida - Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 7º, III - Decisão mantida. Recurso não provido

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