(DOC. VP 963.3185.5452.4893)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. I. 

Caso em Exame 1. Agravo interno interposto por Lucas Alves Rodrigues Vicente contra decisão monocrática que indeferiu pedido liminar em Revisão Criminal, alegando violação ao devido processo legal por falta de intimação pessoal do defensor público antes do trânsito em julgado. Requer suspensão da execução da pena e devolução do prazo recursal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de intimação pessoal do defensor públic

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