(DOC. VP 594.6306.8711.4490)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MEDIDA LIMINAR DE ARRESTO REQUERIDA INCIDENTALMENTE - INADMISSIBILIDADE -

ausência dos requisitos necessários para concessão da tutela de urgência cautelar, conforme previstos no CPC, art. 300 - mera inobservância dos termos contratuais que, por si só, não configura risco ao resultado útil do processo ao ponto de justificar a concessão da medida - decisão mantida - agravo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote